(DOC. VP 193.8274.4003.1900)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Sigilo bancário. Entendimento firmado pelo STJ no REsp. [jurnum=1.134.655/STJ exi=1]1.134.655/SP.[/jurnum] incidência da Súmula 83/STJ. Higidez e legitimidade do julgamento administrativo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Discussão sobre a constitucionalidade da Lei estadual 13.918/2009. Juros de mora. Tema constitucional não apreciável em recurso especial. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. 2 - É inviável a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote