(DOC. VP 220.2010.5938.5861)

STJ. Agravo regimental na reclamação. Processual penal. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Decisão anulada por ausência de fundamentação idônea. Nova decisão, com fundamentos autônomos, determinando as mesmas diligências. Possibilidade expressa nos julgados tidos por descumpridos. Ausência de ofensa à autoridade dos julgados do STJ pelo juízo de primeiro grau. Reclamação julgada improcedente. Agravo desprovido.

1 - A segurança concedida não vedou o posterior deferimento da quebra dos dados protegidos pelos sigilos bancário e fiscal dos Reclamantes em nova decisão, devidamente fundamentada quanto à necessidade de decretação das medidas excepcionais para cada um dos investigados, de modo individualizado e concreto. 2 - No caso, as provas produzidas com as quebras de sigilo anuladas por este STJ não permanecem nos autos. Portanto, não houve descumprimento à decisão do STJ, que foi expressa ao

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