(DOC. VP 594.4706.4972.8403)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indefere quebra de sigilo bancário. Inconformismo da exequente. Alegação de que o executado está tentando frustrar a execução ao ocultar valores recebidos do INSS. Desacolhimento. Medida excepcional que não se amolda ao caso concreto. Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário das executadas, sobretudo diante da ausência de indícios da prática de ilícitos ou ocultação de bens - Inteligência do Lei Complementar 105/20

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