(DOC. VP 956.2921.8484.6830)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravante que pretende a quebra do sigilo bancário da devedora, com a finalidade de obter extratos do executado. Medida de caráter excepcional, via SISBAJUD ou sistemas similares, aplicada apenas aos casos em que se apura a ocorrência de crimes financeiros. Elementos dos autos que não evidenciam essa hipótese. Inteligência do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. Pretensão aparelhada no inadimplemento de dívida comum. Indeferimento mantido. Recurso desprovido

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