(DOC. VP 876.6695.4511.9777)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que não reconheceu impenhorabilidade de valores depositados em plano de previdência privada - Inexiste vedação legal quanto à penhorabilidade de ativos decorrentes de plano de previdência privada a vista do CPC/2015, art. 833, IV - É inviável reconhecer a impenhorabilidade do plano de previdência privada, já que ausente comprovação indicativa de que o plano possui efetivamente caráter de complemento de renda alimentar, cuidando de investimento financeiro em detrimento da ob

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