(DOC. VP 160.7643.7006.7100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Condenação. Fundamentos da decisão agravada não rebatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Pretensão absolutória. Ofensa ao princípio da verdade real. Matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Deixando o agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o especial, acertada se mostra a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Tendo a Corte estadual, com base nos elementos constantes dos autos, entendido desnecessária a quebra do sigilo bancário pretendida pela defesa, a reversão dessa conclusão em sede de recurso especial exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/ST

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