Jurisprudência sobre
intervencao da uniao

401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 2 (CID 10 E11), HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA (CID 10 L10) E INSUFICIÊNCIA CARDÍACA (CID 10 I50). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. INTERVENÇÃO JUDICIAL JUSTIFICADA. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS E DA INEFICÁCIA DA ALTERNATIVA DISPONIBILIZADA PELO SUS. SEPARAÇÃO DE PODERES E LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO SE SOBREPÕEM AO DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido pela CF/88 em seu art. 196. Esse direito implica o dever do Estado de fornecer os tratamentos adequados para a manutenção da vida e saúde do cidadão, independentemente de limitações administrativas ou orçamentárias. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 106, estabelece que o Estado pode ser obrigado a fornecer medicamentos não incorporados ao SUS quando estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: (i) comprovação da imprescindibilidade do medicamento por meio de laudo médico fundamentado; (ii) demonstração da incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo do medicamento; e (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA. No caso, o laudo médico acostado aos autos demonstrou a imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados pelo apelado, que são necessários para o tratamento de suas moléstias (Diabetes Mellitus Tipo 2, Hipertensão Arterial Sistêmica e Insuficiência Cardíaca). Foi também comprovada a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento dessas condições. O direito à saúde impõe uma responsabilidade solidária entre a União, Estados e Municípios, conforme disposto na Súmula 65 deste Tribunal. Assim, qualquer um desses entes pode ser demandado para garantir o fornecimento de medicamentos ou tratamentos essenciais, sem que o cidadão precise acionar todos os entes simultaneamente. O argumento de que a decisão judicial violaria o princípio da separação de poderes e as escolhas técnicas e orçamentárias do SUS não merece prosperar. A intervenção judicial é legítima e justificada quando as políticas públicas se revelam insuficientes para garantir o direito à saúde. As limitações orçamentárias ou administrativas não podem prevalecer sobre o direito à vida e à saúde, sendo dever do Estado garantir o tratamento adequado para cada cidadão, conforme previsão constitucional. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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402 - TJSP. Revelia. Efeitos. Comparecimento do agravante à audiência de instrução e julgamento desacompanhado de advogado. Revelia bem decretada pela falta de contestação. Execução do julgado. Penhora de imóvel. Agravante regularmente intimado. Praças. Intimação pessoal dos executados. Desnecessidade. CPC/1973, art. 322. Intervenção da Defensoria Pública. Situação regida pelo parágrafo único do mesmo artigo. Falta de registro da penhora. Matéria que concerne a interesses de terceiros, e não dos executados. Recurso improvido.

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403 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência exclusiva da união para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Matéria decidida em regime de repercussão geral. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Recurso prejudicado. Direito de restituição dos valores descontados compulsoriamente. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, sob o ângulo da repercussão geral, entendeu que compete exclusivamente à União a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, contemplando apenas duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A, da CF/88. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ter natureza tributária a contribuição previdenciária sobre a saúde instituída pelo Lei Complementar 64/2002, art. 85, do Estado de Minas Gerais, haja vista, principalmente, a compulsoriedade de sua cobrança. ... (Continua)

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404 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência exclusiva da união para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Matéria decidida em regime de repercussão geral. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Recurso prejudicado. Direito de restituição dos valores descontados compulsoriamente. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, sob o ângulo da repercussão geral, entendeu que compete exclusivamente à União a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, contemplando apenas duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A, da CF/88. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ter natureza tributária a contribuição previdenciária sobre a saúde instituída pelo Lei Complementar 64/2002, art. 85, do Estado de Minas Gerais, haja vista, principalmente, a compulsoriedade de sua cobrança. ... (Continua)

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405 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Remoção de estações rádio base. Erb's. Poder de polícia da administração. Lei municipal em contravenção ao ato da agência reguladora. Decisão da Justiça Estadual mercê do pedido de intervenção da autarquia federal. Corte abrupto. Inteligência da jurisprudência meritória do STJ e da Súmula 150/STJ.

«1. Compete à Justiça Federal decidir o interesse jurídico que justifique a presença no processo da União, autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ). ... (Continua)

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406 - STJ. Defensoria pública. Atuação como curador especial havendo intervenção do Ministério Público. Hipóteses em que incapaz não é parte. Intervenção obrigatória da defensoria pública não configurada. Sobreposição das funções do parquet e do curador. Impossibilidade. Recurso especial provido.

«1. Não ocorre a violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. ... (Continua)

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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL EM RAZÃO DA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO A IMÓVEIS NO MESMO PRÉDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBORA A MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES ENCONTRE, COMO REGRA, ÓBICE NO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA (PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 421), O LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL, ATENTO ÀS VICISSITUDES DA PRÁXIS COTIDIANA, CUIDOU DE INTRODUZIR NA PRÓPRIA LEI CIVIL HIPÓTESES DE REVISÃO E RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS(ARTS. 317, 478, 479 E 480 DO CÓDIGO CIVIL) CONSAGRANDO A LEGITIMIDADE INTERVENTIVA DO PODER JUDICIÁRIO NESSES CASOS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. NÃO HAVENDO PROVA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, DEVE SER PRESERVADA A INSTRUMENTALIDADE CONTRATUAL, CONSIDERANDO A SUBSCRIÇÃO DE CONTRATOS SINALAGMÁTICOS E PARITÁRIOS, PREVALECENDO, PORTANTO, A INTERVENÇÃO MÍNIMA E A EXCEPCIONALIDADE DAS REVISÕES CONTRATUAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS, À LUZ DO QUE DISPÕE O art. 421, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E O art. 421-A, CAPUT E INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU CABALMENTE COMPROVADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA. RÉ QUE ADMINISTRA OUTROS IMÓVEIS NO MESMO PRÉDIO COM VALORES DE ALUGUEL SEMELHANTES E ATÉ SUPERIORES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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408 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cópias obrigatórias. Certidão de intimação da decisão agravada. Possibilidade de aferição da tempestividade por outros meios. Interpretação teleológica do CPC/1973, art. 525, I. Mandado de segurança. Necessidade de intimação pessoal do representante judicial da União. Inexistência de vícios no julgado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, tem possibilitado a comprovação da tempestividade recursal por outros meios, que não a certidão de intimação do acórdão recorrido. Tempestividade comprovada pela Corte de Regional. ... (Continua)

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409 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão existente. Assistência litisconsorcial. Intervenção anômala. Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Distinção.

1 - O Município de Três Lagoas - MS ajuizou ação de cobrança em face da recorrente, pleiteando o pagamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Neste contexto, tendo em vista que o contribuinte sempre efetuara o pagamento dessa exação ao Município de Castilho - SP, tal ente público requerera sua admissão nos autos, com base nos arts. 54 do CPC, e 5º da Lei 9.469/97. ... (Continua)

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410 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Condecine. Empresa do simples nacional. Contribuição não prevista no rol do Lei Complementar 123/2006, art. 13. Impossibilidade de cobrança. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.... (Continua)

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411 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO IRREGULAR EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO SITUADA NO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR -

Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - O juiz, destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos, entendendo que a matéria controvertida estava suficientemente esclarecida, julgou o mérito - Prova oral que se afigura despicienda - MÉRITO - DANOS AMBIENTAIS - Prova documental carreada aos autos que demonstra a existência de impermeabilização do solo em área situada no interior do Parque Estadual da Serra do Mar - Réus que admitem a intervenção, bem como não apresentam qualquer autorização para a intervenção relatada nos autos - Desfazimento das construções irregulares que se impõe - De mais a mais, direito à moradia que deve ser sopesado com o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO FLORESTAL E DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL - Omissão que pode, a depender das circunstâncias do caso, ser considerada causa direta ou indireta do dano, ensejando, assim, sua responsabilidade objetiva, ilimitada, solidária e de execução subsidiária - Hipótese dos autos que configura a responsabilidade dos entes estatais, ressalvando apenas a subsidiariedade quanto à execução das obrigações impostas - Responsabilidade por danos ambientais, ainda que solidária, é de execução subsidiária em relação aos entes públicos - Necessidade de verificação da incapacidade e impossibilidade de cumprimento das obrigações pelo degradador principal para, então, direcionar a execução da medida à Fundação Florestal e à Municipalidade - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente reformada apenas para limitar a execução das obrigações impostas à Fundação Florestal - RECURSO DA FUNDAÇÃO FLORESTAL PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDOS OS APELOS INTERPOSTOS PELOS PARTICULARES E PELA MUNICIPALIDADE... (Continua)

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412 - STJ. Intervenção federal. Estado do Paraná. Invasão de propriedade rural pelo movimento dos trabalhadores rurais sem terra. Reintegração de posse deferida pelo poder judiciário. Recusa de cumprimento a decisão judicial pelo executivo estadual. Desobediência à ordem judicial caracterizada. CF/88, art. 34, VI.

«1. Não se pode olvidar que a intervenção federal é medida de natureza excepcional, uma vez que restritiva da autonomia do ente federativo e que suas taxativas hipóteses de cabimento estão previstas na Constituição Federal. ... (Continua)

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413 - STF. Seguridade social. Ação cível originária. Negativa de emissão de certificado de regularidade previdenciária. Competência concorrente em matéria de previdencia social. Análise administrativa. Desequilíbrio da relação federativa. Nulidade do ato administrativo. Reserva jurisdicional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre previdência social, nos termos do disposto na CF/88, art. 24, hipótese em que a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, de acordo com o disposto na CF/88, art. 24, § 1º. ... (Continua)

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414 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE QUE SE RECONHEÇA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ALMEJA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA E A REVISÃO DOSIMÉTRICA, PARA QUE A MULTIREINCIDÊNCIA SEJA CONSIDERADA UM ÚNICO FENÔMENO PARA COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. ALEGA A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.

A inicial acusatória narra que no dia 17 de janeiro de 2024, por volta das 5 horas e 40 minutos, na Avenida 24 de Outubro, em frente ao numeral 385, ciclovia da 28 de março, Comarca de Campos dos Goytacazes, o réu, agindo de forma livre, consciente e voluntária, subtraiu, para si ou para outrem, aproximadamente 5m (cinco metros) de cabo, de propriedade da concessionária de serviço público de energia. Ainda integram o acervo probatório o auto de prisão em flagrante 134-00629/2024, registro de ocorrência; auto de apreensão; fotografias; laudo de exame de material. Sob o crivo do contraditório o policial Edson disse que no dia dos fatos se deparou com o acusado abaixado mexendo nos cabos da ciclovia, que o abordaram e ele estava de posse de fio cortado, dentro de um saco preto de lixo que continha um alicate. Rememorou que deram voz de prisão e acionaram a perícia. Por sua vez, o policial Luciano recordou que estava saindo do serviço e a caminho do 8º batalhão. Esclareceu que passaram pelo endereço citado e viram o réu furtando o fio da ciclovia com o uso de um alicate. Interrogado, o réu confessou que estava subtraindo os fios com o uso de um alicate. Disse que subtraiu 3 metros de cabo e que a ação durou cerca de 3 a 4 minutos. Relatou que venderia os cabos para comprar almoço e que sabia que não poderia pegar o material subtraído. Da análise do recurso defensivo, tem-se que a tese de atipicidade da conduta diante do reconhecimento do princípio da insignificância não pode ser aplicada ao caso. Tal princípio, embora não haja previsão no ordenamento jurídico pátrio, é admitido dentro das balizas fixadas pelos operadores do direito. Sua aplicação se sustenta na mínima intervenção do Estado em matéria penal e resulta no afastamento da tipicidade material da conduta, diante da pouca ofensividade da conduta que causa mínima lesão ao titular do bem jurídico tutelado e à sociedade. Nesse passo, o diminuto valor do bem subtraído diante do patrimônio da concessionária de serviço público, não é o único ponto que deve ser observado para que se afaste a tipicidade material da conduta delituosa, já que não se deve levar em conta apenas a lesão que tal comportamento causa ao proprietário do bem subtraído, mas sim o dano causado à sociedade como um todo. Assim, o Supremo Tribunal Federal, excepcionalmente reconhece o princípio da insignificância desde que presentes, cumulativamente, as condições objetivas de mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Na hipótese, o furto de cabo de energia elétrica gera alto prejuízo, consistente no custo de reparo do sistema, além de graves prejuízos à coletividade, provocando a interrupção do serviço de iluminação e, inclusive, insegurança para os moradores da localidade. Consoante o posicionamento do STJ, «O furto de cabos de telefonia, de cabos elétricos ou de internet de propriedade de concessionárias prestadoras de serviço público não preenche os requisitos necessários à incidência do princípio da insignificância, pois a ação criminosa provoca considerável prejuízo à coletividade. Ainda que a coisa furtada apresente pequeno valor econômico, é inegável o prejuízo a serviço público essencial à população, o qual pode se estender por longo período de tempo (AgRg no HC 835.652/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023). Ademais, consoante apontado na sentença combatida, trata-se de paciente reincidente e que também responde a outra ação penal, pelo mesmo tipo de crime ora em exame, restando efetivamente excluídos os requisitos de ausência de periculosidade social e reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do acusado. O pedido de reconhecimento da tentativa também não deve prosperar. A consumação do delito restou evidenciada, pois o recorrente chegou a ter consigo a posse da res furtiva. Como cediço, é assente na doutrina e jurisprudência que o crime de roubo se consuma com a inversão da posse, não importando a quantidade de tempo em que o bem subtraído permaneça com o autor do fato e nem mesmo que esta saia ou não das vistas do seu possuidor de direito (Súmula 582/STJ). E o mesmo entendimento se estende ao delito de furto. Assim, o fato de o apelante haver sido preso logo depois de realizada a subtração, não impediu a consumação do delito, uma vez que todos os elementos constitutivos do furto já haviam sido concretizados. Registre-se, ainda, que a lei penal não fixa nenhuma duração do lapso temporal do desapossamento e nem exige a fuga exitosa do agente, depois da subtração da res, para caracterizar o crime de furto. Firmada a autoria e materialidade delitiva, com amparo no robusto conjunto probatório, passa-se à análise da dosimetria da pena. Pois bem, atento ao disposto no CP, art. 59, o magistrado de origem reputou que as circunstâncias judiciais não justificam afastamento da pena-base do patamar mínimo legal e fixou a pena em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa. Na fase intermediária, vê-se que a anotação de número 3 revela a circunstância agravante da reincidência. Todavia, a anotação de número 6 deve ser afastada, eis que não consta dos autos a data em que ocorreu o trânsito em julgado da condenação. Assim, a confissão deverá ser compensada com a circunstância agravante que se refere à reincidência, pois ambas as circunstâncias são igualmente preponderantes, em conformidade com o disposto no CP, art. 67, o que resulta na pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa, pena que é tornada definitiva na terceira fase, diante da ausência de causas de aumento e de diminuição de pena. Fica mantido o regime prisional semiaberto em razão do histórico penal do réu, já acima esmiuçado, que reclama resposta penal mais dura, e por considerar ser o mais adequado ao caso concreto. Quanto ao prequestionamento trazido, não se vislumbra nenhuma contrariedade/negativa de vigência, ou interpretação de norma violadora, nem a demonstração de violação de artigos constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, para readequação da reprimenda.... (Continua)

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415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Decisão agravada deferiu a intervenção anômala da União, acolheu a alegação de excesso de execução, homologou o cálculo apresentado pela Interveniente União a fls.239/240 do processo originário e julgou extinto o processo, com fulcro no CPC, art. 924, II (satisfação da obrigação) - Cabível o recurso de apelação contra decisão que extingue o processo - Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal - Inadmissível o agravo de instrumento - RECURSO DO EXEQUENTE NÃO CONHECIDO... (Continua)

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416 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência exclusiva da união para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Matéria decidida em regime de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Recurso prejudicado. Direito de restituição dos valores descontados compulsoriamente. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º.

«I. O Supremo Tribunal Federal, sob o ângulo da repercussão geral, entendeu que compete exclusivamente à União a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, contemplando apenas duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição Federal. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ter natureza tributária a contribuição previdenciária sobre a saúde instituída pelo Lei Complementar 64/2002, art. 85, do Estado de Minas Gerais, haja vista, principalmente, a compulsoriedade de sua cobrança. ... (Continua)

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417 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência exclusiva da união para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Matéria decidida em regime de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Recurso prejudicado. Direito de restituição dos valores descontados compulsoriamente. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º.

«I - O Supremo Tribunal Federal, sob o ângulo da repercussão geral, entendeu que compete exclusivamente à União a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, contemplando apenas duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição Federal. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ter natureza tributária a contribuição previdenciária sobre a saúde instituída pelo Lei Complementar 64/2002, art. 85, do Estado de Minas Gerais, haja vista, principalmente, a compulsoriedade de sua cobrança. ... (Continua)

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418 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência exclusiva da união para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Matéria decidida em regime de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Recurso prejudicado. Direito de restituição dos valores descontados compulsoriamente. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º.

«I. O Supremo Tribunal Federal, sob o ângulo da repercussão geral, entendeu que compete exclusivamente à União a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, contemplando apenas duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição Federal. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ter natureza tributária a contribuição previdenciária sobre a saúde instituída pelo Lei Complementar 64/2002, art. 85, do Estado de Minas Gerais, haja vista, principalmente, a compulsoriedade de sua cobrança. ... (Continua)

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419 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de participação da sociedade falida no feito na qualidade de assistente litisconsorcial. Recurso do Banco, pretenso assistente. Pretensão de inclusão da massa falida nos autos na qualidade de assistente litisconsorcial. Descabimento. Mero interesse econômico que é irrelevante para o ingresso na ação executiva. art. 103, parágrafo único da Lei de Falência. Inaplicabilidade. Não há interesse jurídico na intervenção pretendida. Inadmissibilidade da assistência em processos de execução. Decisão mantida.

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420 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. PARTICIPAÇÃO COMPROVADA. PRÁTICA DO VERBO NÚCLEO DO TIPO PENAL. TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES CAUSAIS. INFRAÇÃO QUE ENVOLVE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO CABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

O recurso. Apelação contra sentença do juízo de primeiro grau que julgou procedente a representação ministerial em face de adolescente, aplicando a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto no ART. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL (15x). ... (Continua)

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421 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Indenização de benfeitorias. Pagamento. Pretensão indenizatória da terra nua. Localização do imóvel em faixa de domínio de rodovia federal. Bem da União. Ausência de prestação jurisdicional. Verificação de contradição e de omissão. Acórdão silente sobre a localização do bem. Indenizabilidade de benfeitorias e não da terra nua. Violação ao CPC, art. 535.

«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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422 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção anômala. Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Interesse econômico da pessoa jurídica direito público. Considerada existente na origem. Reversão que demandaria revisão de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O acórdão da origem consignou que o Estado de Pernambuco possui interesse econômico em causa na qual litiga empresa estatal, cujo principal acionista é o Estado. ... (Continua)

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423 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Comprovação da propriedade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O convencimento do colegiado decorreu da avaliação do recibo de aquisição do imóvel desapropriado e da comprovada perda da posse, resultando na condenação da União ao pagamento da indenização. ... (Continua)

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424 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELA 1ª AUTORA E VEÍCULO UTILITÁRIO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA 1ª RÉ, EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA (VIA LAGOS), APÓS CONVERSÃO À ESQUERDA IMPLEMENTADA PELO CONDUTOR DA VAN, SEM OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A DEMANDANTE SUPORTOU LESÃO EM SUA COLUNA LOMBAR EM RAZÃO DA COLISÃO, COM REDUÇÃO DA MOBILIDADE E DEFICIT NEUROLÓGICO DOS MEMBROS INFERIORES, ALÉM DE DANO ESTÉTICO EM GRAU MÉDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU EXCLUSIVAMENTE A 1ª RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS PRETENDIDAS, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS EM R$30.000,00 E POR MORAIS EM R$300.000,00 PARA A 1ª AUTORA E R$50.000,00 POR DANOS EM RICOCHETE À 2ª AUTORA, MÃE DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

Ocorrência do evento danoso que restou incontroversa nos autos. ... (Continua)

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425 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação condenatória. Sistema financeiro de habitação. Interesse da caixa econômica. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1. Em havendo pedido de intervenção formulado pela Caixa Econômica Federal, aplica-se o disposto na súmula 150/STJ, «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... (Continua)

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426 - TJSP. Previdência Privada. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo da fundação ré.

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427 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Competência exclusiva da união para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Matéria decidida em regime de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Recurso prejudicado. Direito de restituição dos valores descontados compulsoriamente. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... (Continua)

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428 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Ministério Público. Intimação. Inocorrência. Processo. Nulidade. CPC/1973, art. 82, III. CPC/1973, art. 246 parágrafo único. Apelação cível. Causa que justifica a intervenção do Ministério Público em razão da qualidade da parte demandada, consoante prevê o CPC/1973, art. 82, III. Ausência de intimação do órgão do parquet. Nulidade do processo desde o momento em que o órgão deveria ter sido intimado. Processo anulado e sentença desconstituída. Unânime.

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429 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Construção em área de preservação permanente. Invalidade do alvará concedido pelo administrador público. Possibilidade de intervenção pelo poder judiciário. Ausência de impugnação de fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada utilizou um único fundamento para não conhecer do agravo em recurso especial, qual seja, a incidência da Súmula 283/STF por aplicação analógica. Não obstante, a parte ora agravante não impugnou o único fundamento supracitado, sendo certo que a sua não impugnação obsta o conhecimento do presente agravo regimental em face da incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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430 - STF. Direito fundamental à saude. Portadores de transtornos mentais. Desatendimento dos comandos constitucionais que tratam diretamente da dignidade da pessoa humana. Descumprimento de encargo político-jurídico. Cobrança por parte da união para que os réus cumpram sua parcela de responsabilidade no atendimento da política nacional de assistência aos pacientes com transtornos mentais. Necessidade de intervenção do judiciário para a garantia do núcleo essencial de direitos de pessoas vulneráveis. Repasse da união comprovado. Acervo probatório examinado em profundidade. Procedência do pedido com ratificação de liminar anteriormente concedida. Fixação de prazo para a implementação de medidas e multa em patamar razoável. Agravos aos quais se nega provimento.

«I - O direito fundamental à saúde dos portadores de transtornos mentais encontra arrimo não somente nos arts. 51, 61, 196 e 197, da CF/88, como também nos arts. 21, § 11, 61, I, d, da Lei 8.080/1990, na Portaria 3.916/1998, do Ministério da Saúde, além dos artigos 21, 31 e 12, da Lei 10.216/2001, que, conforme visto, redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil. ... (Continua)

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431 - STF. Recurso extraordinário. Tema 836/STF. Repercussão geral reconhecida. Responsabilidade civil do Estado. Setor sucroalcooleiro. Constitucional. Econômico. Intervenção estatal na economia. Normas de intervenção. Liberdade de iniciativa. Responsabilidade objetiva. Setor sucroalcooleiro. Qualificação jurídica do dano. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 6º, caput, CF/88, art. 36, CF/88, art. 37, caput, e § 6º. CF/88, art. 170, caput, e II, CF/88, art. 173, § 4º e CF/88, art. 174. Lei 4.870/1965, art. 9º, Lei 4.870/1965, art. 10 e Lei 4.870/1965, art. 11. Lei 8.178/1991, art. 3º, III. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 826/STF - Verificação da ocorrência de dano e consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção.
Tese jurídica fixada: - É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, § 6º; CF/88, art. 170, caput e II; CF/88, art. 173, § 4º, e CF/88, art. 174, a ocorrência, ou não, de prejuízos e a consequente responsabilidade da União pela eventual fixação de preços para o setor sucroalcooleiro em valores inferiores ao custo de produção.» ... (Continua)

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432 - STJ. Recursos especiais. União e Ministério Público federal. Desapropriação. Execução de sentença. Decisão de primeiro grau. Cabimento do agravo de instrumento. Intervenção do ministério publico. Interesse público.

«1. A alegada violação do CPC/1973, art. 535 não se acha caracterizada, tendo em vista que, entendendo-se não ser cabível o agravo de instrumento posto em julgamento, não precisaria a Corte local ingressar no exame das questões objeto do mérito do mesmo agravo. Ademais, no julgamento dos embargos de declaração, decidiu-se claramente que não haveria obrigatoriedade na intervenção do Ministério Público por versar o agravo sobre o patrimônio da União. ... (Continua)

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433 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade. Amicus curiae. Intempestividade. Intervenção como assistente. Ausência de interesse jurídico ou violação de prerrogativa inerente à carreira da advocacia.

1 - Sobre o requerimento de intervenção como amicus curiae formulado pelo CFOAB, a jurisprudência do STF sobre a matéria, especialmente por ocasião do julgamento da ADI 4.071 e da ACO 779/RJ, autoriza tal ingresso até a inclusão do feito em pauta. ... (Continua)

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434 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTS. 33 E 35, C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO. REQUER A NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO A NÃO APRESENTAÇÃO DO ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NO MÉRITO, BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO. ALEGA AINDA A DESNECESSIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FACE À AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, E, CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, BUSCA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISITIDA. CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS ARGUINDO PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.

Inicialmente, a alegação de intempestividade do recurso, contida nas contrarrazões ministeriais, não merece prosperar. A defesa do recorrente foi intimada da sentença em 14/07/2023, e o assistido, pessoalmente intimado pela serventia em 04/07/2023, portanto dentro do prazo estabelecido no CPC, art. 1003 c/c ECA, art. 198, considerando-se ainda que a Defensoria Pública goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, na forma do CPC, art. 186. O pleito defensivo de recebimento da apelação no efeito suspensivo não deve ser acolhido. A jurisprudência dos Tribunais Superiores já firmou entendimento de que a revogação do, IV do ECA, art. 198, implementada pela Lei 12.010/09, não se aplica aos feitos deflagrados por ato infracional. Ademais, não sendo a medida socioeducativa uma punição aplicada ao adolescente, mas sim parte do amplo processo de sua recuperação, urge que esta seja implementada imediatamente. A rápida intervenção da rede de apoio é indispensável para que os objetivos estabelecidos pelo Estatuto Menorista, quais sejam, a ressocialização e proteção da criança e do adolescente, considerando sua condição de pessoa em processo de desenvolvimento, sejam alcançados. Também deve ser rechaçado o pedido de nulidade da sentença pela não apresentação do adolescente em audiência de instrução e julgamento realizada em 16/08/2022, alegando que esta obrigação era inerente ao DEGASE por estar o apelante internado no CAI Baixada pela prática de outro ato infracional. Conforme se infere dos autos, a revelia foi decretada em 10/05/2022, anteriormente à audiência designada, quando foi ouvida uma testemunha policial, e, posteriormente, o adolescente veio a ser apreendido em 23/05/2022, tornando desnecessária a sua apresentação na audiência de 16/08/2022. Outrossim, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 346, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, no estado em que se encontrar, inexistindo prejuízo para a parte. Como bem exposto pelo Ministério Público, mesmo que implicitamente, não se pode falar que a falta de oitiva do recorrente em juízo lhe gerou prejuízos, eis que ele, em oportunidades anteriores, apesar de devidamente citado e intimado, nunca compareceu aos autos. Passando ao mérito, a peça inaugural narra que o adolescente no dia 20/07/2021, por volta das 21h, na Rua Cachoeira, esquina com Rua Tropiá, nas proximidades da comunidade do Cebinho, Mesquita, com vontade livre e consciente, em união de ações e de desígnios com terceiras pessoas não identificadas, trazia consigo, transportava e guardava, de forma compartilhada, 124g (cento e vinte e quatro gramas) de Cannabis Sativa L. vulgarmente conhecida como Maconha, acondicionada em 34 (trinta e quatro) embalagens semelhantes entre si e 214g (duzentos e quatorze gramas) de Cloridrato de Cocaína, na forma de pó e pedra, esta última vulgarmente conhecida como «Crack, distribuídos sob a forma de 150 (cento e cinquenta) embalagens com pedras em seu interior e 122 (cento e vinte e duas) embalagens que continham pó branco em seu interior, todas semelhantes entre si, tudo pronto para a revenda a usuários, conforme auto de apreensão e Laudo de Exame prévio e definitivo de Entorpecentes adunados aos autos. Ainda narra a representação que nas mesmas condições de tempo e lugar acima descritas, o adolescente, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com terceiras pessoas não identificadas, portava e mantinha sob a sua guarda, de forma compartilhada, à disponibilidade de todos e para assegurar os atos de traficância da associação criminosa que compunha, sem autorização e em desacordo com determinação legal, 01 (uma) arma de fogo do tipo pistola, calibre.380, numeração de série KDP28022, devidamente municiada com 05 (cinco) cartuchos intactos, tudo conforme Auto de Apreensão acostado à fl. 13. Diante do contexto de sua apreensão, aliado ao caderno probatório, sustenta a inicial que o adolescente se associou, na comunidade do Cebinho e em suas adjacências, a terceiras pessoas não identificadas, para o fim de praticar o tráfico ilícito de entorpecentes, exercendo a função de «vapor, responsável pela venda direta de entorpecentes aos usuários e «atividade". Na ocasião, policiais militares estavam em patrulhamento de rotina pelas adjacências da comunidade do Cebinho, em Mesquita, quando na Rua Cachoeira, esquina com Rua Tropiá, tiveram suas atenções voltadas para aproximadamente 08 (oito) elementos que, ao avistarem a guarnição, imediatamente se evadiram para o interior da comunidade e efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra os policiais, sendo certo que o local é dominado pela facção criminosa Comando Vermelho. Após breve perseguição e intensa troca de tiros, dois elementos foram alvejados, sendo um deles o adolescente, o qual trazia consigo toda a substância entorpecente acima descrita. O segundo elemento portava, à disposição de todos, uma arma de fogo que foi imediatamente apreendida. O adolescente, em decorrência de ter sido alvejado, foi apreendido em flagrante e encaminhado ao HGNI para atendimento médico hospitalar. Posteriormente, recebeu alta hospitalar, conforme laudo médico, em 23/07/2021 (e-doc. 93). Em Juízo foram ouvidos os policiais militares. Integram o caderno probatório o registro de ocorrência 053-03018/2021 e seus aditamentos (e-docs. 03, 37, 43), AAAPAI (e-doc. 06), termos de declaração (e-docs. 07, 11), auto de apreensão (e-doc. 13), auto de depósito (e-doc. 21), laudo de exame prévio de substância entorpecente (e-doc. 40), laudo de exame definitivo de substância entorpecente (e-doc. 170), laudo de exame em arma de fogo (e-doc. 174), laudo de exame de munições (e-doc. 177), laudo de exame de descrição de material (e-doc. 180), e a prova oral colhida em audiência. E diante do cenário acima delineado, o pleito defensivo de improcedência da representação não deve prosperar. As testemunhas arroladas pelo Ministério Público prestaram declarações firmes e coesas entre si, e, a Defesa não apresentou qualquer razão para que a palavra dos policiais merecesse descredito e nem chegou a indicar motivo para que os agentes da lei imputassem crimes tão graves a um inocente. Aqui, considera-se importante trazer o entendimento já pacificado nos Tribunais Superiores acerca da validade das declarações prestadas pelos agentes da lei (precedente). Nesta linha, consolidado o verbete sumular 70, deste Eg. Tribunal de Justiça, que estabelece, em síntese, que o fato de se restringir a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação. Vale destacar que os policiais foram recebidos a tiros pelo grupo no qual o apelante estava inserido, ocasião em que, como os demais integrantes, empreendeu fuga. Vale destacar, ainda, que o adolescente foi apreendido com o material entorpecente, sendo certo que o local é conhecido por atuação da facção criminosa «Comando Vermelho C. V. Assim, o Ministério Público cumpriu o seu mister acusatório ficando fartamente configurados os atos infracionais análogos aos delitos de tráfico e de associação para o tráfico, com a majorante que se refere ao emprego de arma de fogo. Sobre a desnecessidade de aplicação da medida socioeducativa, em razão da ausência de contemporaneidade, ou o seu abrandamento, a Defesa não tem melhor sorte. O sistema das medidas socioeducativas deve sempre ser observado às luzes dos princípios da proteção integral e do melhor interesse do adolescente (ECA, art. 112, § 1º). Acrescenta-se que a medida socioeducativa não possui caráter punitivo, já que seu objetivo é reeducar e reintegrar o adolescente na sociedade, de modo a que tome consciência da reprovabilidade de sua conduta. O caso concreto revela que o recorrente possui outra passagem pelo mesmo ato infracional aqui analisado, para o qual lhe foi aplicada a medida socioeducativa de Semiliberdade (processo 0052913-39.202.8.19.0038 - e-doc. 371), além de ter recebido medida socioeducativa de internação nos autos do processo de 0043837-20.2022.8.19.0038, medidas estas que se tornaram insuficientes para afastá-lo da vida marginal. E, postas as coisas nesses termos, a internação aplicada ao jovem se mostra escorreita e adequada. Nem se diga acerca da impossibilidade de aplicação da internação em hipóteses como a presente. a Lei 8.069/90, art. 122 merece interpretação sistemática e teleológica. Isto porque o referido diploma é anterior a denominada Lei dos Crimes Hediondos, sendo que esta guindou o tráfico de drogas à condição de equiparado a delito hediondo. Para tanto, soa inconcebível que em uma infração não considerada hedionda, mas apenas grave, como, v.g. um roubo, possa ser aplicada a medida de internação, e no delito de traficância ou mesmo o de associação para o tráfico armada, mais grave, tal não possa ocorrer. Mais injusto ainda, só porque possuem as elementares de violência ou grave ameaça, é afirmar ser possível aplicar a medida de internação nos crimes de constrangimento ilegal, lesão corporal simples, leve ou grave, infanticídio, sequestro e cárcere privado, dano qualificado pela violência à pessoa ou grave ameaça e vários outros, não sendo possível nos atos infracionais ora em análise. Certo é que, se a Lei dos Crimes Hediondos já existisse quando da edição do Estatuto da Criança e do adolescente, não haveria tal incongruência, que é sanada pela interpretação que lhe é emprestada. No que se refere à possibilidade da aplicação da medida socioeducativa de internação em hipótese do cometimento de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, somente se cogitará a internação se tal medida se mostrar a mais adequada ao caso concreto, exatamente a hipótese desses autos. Demais disso, verifica-se que a estrutura familiar, se mostrou falha, e, mesmo que não fosse, não apagaria a gravidade concreta da conduta praticada, uma vez que, como já visto, os policiais militares foram recepcionados pelo grupo do qual fazia parte o menor recorrente com disparos de arma de fogo. Tais circunstâncias obviamente demonstram que o adolescente corre risco concreto, necessitando de maior proteção estatal. Considera-se, portanto, lídima a medida socioeducativa aplicada, única capaz de afastar o adolescente das vicissitudes da vida marginal. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. ... (Continua)

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435 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido formulado em incidente de cumprimento de sentença - Admissível a intervenção do réu revel no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra (CPC/2015, art. 346, parágrafo único, correspondente a art. 322, parágrafo único, CPC/1973) - O deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça opera efeitos ex nunc, ou seja, somente alcança atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade, exceto nos casos em que a despesa tenha sido constituída no período entre a data do requerimento e a data do deferimento do benefício da gratuidade da justiça - Reconhecimento de que os benefícios da gratuidade de justiça somente poderão alcançar os atos processuais relacionados ao momento do pedido formulado pela parte agravante, ou que lhe sejam posteriores - Manutenção da r. decisão agravada, com observação. ... (Continua)

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436 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 20, de 1973 não ocorrência. Denunciação à lide. Inexistência. Intervenção iussu iudicis. Excepcionalidade não configurada. Princípio da sucumbência e princípio da causalidade. (CPC, art. 47, parágrafo único). Recurso desprovido.

«1. Discute-se quem deve arcar com os honorários advocatícios devidos a terceiro que ingressou no polo passivo da demanda por iniciativa do juízo, após parecer do Ministério Público (atuando como custos legis), que opinava pela intimação do autor para aditar a inicial e que, ao final, foi excluído da demanda por ter sido reconhecida a inexistência de requerimento citatório de qualquer das partes. ... (Continua)

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437 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (SUPERENDIVIDAMENTO). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DIANTE DA AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ao reconhecer a competência da Justiça Federal para apreciar demandas em que figurem como parte empresas públicas federais, conforme disposto no CF, art. 109, I/88. ... (Continua)

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438 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer, em face de cumprimento de sentença. Tutela antecipada confirmada em sentença. Autor menor que é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de tratamento semanal multidisciplinar, incluindo psicóloga com especialização em intervenção baseada em Análise do Comportamento Aplicada (ABA), fonoaudióloga com especialização em apraxia, acompanhante terapêutico com formação baseada em ABA, terapeuta ocupacional, dentre outros. O direito à saúde é inerente a todos e um dever do Estado, sendo aplicado o «princípio da solidariedade entre os entes federativos. «Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, art. 1º, III da CF/88/1988, o «Princípio do Acesso à Justiça e da Inafastabilidade da Jurisdição, art. 5º, XXXV da CF, dentre outros. Em fase de cumprimento de sentença, constata-se que o Autor usufruiu dos serviços da Clínica «PLUGTEA de 12.2021 até 03.2023. Certamente, o Autor não pode ficar sem a terapêutica. Contudo, cabe observar que agiu com cautela e razoabilidade o Magistrado de origem, ao estabelecer, às fls. 1452/1453 que, considerando os altos valores envolvidos no custo noticiado pela suso aludida Clínica às fls. 109, 293, 294, 575, 581 etc. que ultrapassam o montante de mais de R$ 30.000,00, por mês, indeferiu o pleito do Autor. Aplicação ao caso vertente do Tema 1.033, do E. STF. O RE 666094 (Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput; 196 e 199, §1º, da CF/88, se as despesas médicas do hospital particular que, por ordem judicial, prestou serviços em favor de paciente que não conseguiu vaga em unidade do Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser pagas pela unidade federada pertinente, segundo o preço arbitrado pelo prestador do serviço, ou de acordo com a tabela do SUS, transitou em julgado em 19/2/2022. Muito antes do trânsito em julgado da presente demanda, que ocorreu em 03/4/2023. Os serviços já foram prestados. E se as referidas clínicas ainda não obtiveram o reembolso pelos serviços prestados, isso ocorre, unicamente, por não cumprirem a determinação do juízo de origem, que constitui verdadeiro zelo pelo correto emprego das verbas públicas - recursos finitos do erário. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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439 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Intervenção no domínio econômico. Serviço de praticagem. Fixação de preços máximos. Caráter excepcional. Intervenção permanente do estado no controle de preços. Impossibilidade. Limites da intervenção do estado na ordem econômica. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte.

I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança preventivo, impetrado contra o Diretor de Portos e Costas da Marinha do Brasil, com o objetivo de que a autoridade coatora se abstenha da prática de qualquer ato que importe em imposição ou fixação de preços para os serviços de praticagem, garantindo aos impetrantes o direito de negociar sua remuneração. ... (Continua)

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440 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Ação de indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Súmula e precedentes deste tribunal. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Ausência de interesse da União e da Caixa Econômica, gerando a rejeição da competência da Justiça Federal para o feito. ... (Continua)

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441 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Ação de indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Súmula e precedentes deste tribunal. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Preliminar de ausência de interesse da União e da Caixa Econômica, gerando a competência da Justiça Federal para o feito rejeitada. ... (Continua)

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442 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Ação de indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Súmula e precedentes deste tribunal. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Preliminar de ilegitimidade passiva por interesse da União e da Caixa Econômica, gerando a competência da Justiça Federal para o feito. Na ação de indenização securitária decorrente de seguro habitacional, não há interesse jurídico a autorizar a intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF como assistente da Seguradora. Súmula 94 do TJ-PE. Mesmo após a edição da Medida Provisória 513/2010, convertida na lei 12.409/2011, esta Corte de Justiça vem se manifestando pela competência da Justiça Estadual para apreciação da presente demanda. ... (Continua)

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443 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Ação de indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Súmula e precedentes deste tribunal. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Preliminar de ausência de interesse da União e da Caixa Econômica, gerando a competência da Justiça Federal para o feito rejeitada. ... (Continua)

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444 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial da concessionária não conhecido. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trabalho em linha férrea. Morte do genitor dos autores quando ainda impúberes. Indenização por danos morais. Pretensão de reexame de matéria fática pelo ente público. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acordo extrajudicial preteritamente entabulado pela viúva. Interesse de filhos ainda menores. Imprescindibilidade de autorização judicial e da intervenção fiscalizatória do parquet. Juros moratórios. Aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Recurso especial da união parcialmente provido.

«1. A Corte regional não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 3º, 267, do CPC/1973; 265 do CC; e 2º, I, da Lei 11.483/07, apesar de instada a fazê-lo por meio de competentes embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ no recurso especial interposto pela concessionária da linha férrea. ... (Continua)

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445 - STF. Constitucional e tributário. Contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. CF/88, art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, 971, de 13/12/2009, que afasta a imunidade tributária prevista no CF/88, art. 149, § 2º, «i, às receitas decorrentes da comercialização entre o produtor e empresas comerciais exportadoras. Procedência.

«1 - A discussão envolvendo a alegada equiparação no tratamento fiscal entre o exportador direto e o indireto, supostamente realizada pelo Decreto-lei 1.248/1972, não traduz questão de estatura constitucional, porque depende do exame de legislação infraconstitucional anterior à norma questionada na ação, caracterizando ofensa meramente reflexa (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/4/1996, DJ de 7/12/2006). ... (Continua)

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446 - TJSP. Crime de responsabilidade. Prefeito Municipal. Peculato de uso. Prefeito que determina ao encarregado de obras que destaque funcionário para pintar casa particular. Sentença que ao fundamento de pequeníssima relevância da conduta praticada por um único funcionário ao prestar serviços de pintura julgou atípica a conduta. Insurgência ministerial. Acolhimento. Indiferença do tamanho da lesão ao erário. Inaplicável o princípio da intervenção mínima diante da existência de lesão ao erário público, ainda, que mínima, pois o tipo penal protege o patrimônio público que além de indisponível somente pode ser utilizado em benefício da coletividade como um todo, sem indevida individualização. Autoria e materialidade comprovadas. Sentença reformada. Condenação decretada. Recurso provido.

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447 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS - TERCEIRA INTERESSADA - DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO - INEXISTÊNCIA - APENAS INDÍCIOS DE UNIÃO ESTÁVEL

acolhimento do pedido de intervenção nos autos como terceiro interessado tem por pressuposto a demonstração do interesse jurídico da parte no desate da lide. ... (Continua)

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448 - STJ. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Agravo de instrumento. Cópias obrigatórias. Certidão de intimação da decisão agravada. Possibilidade de aferição da tempestividade por outros meios. Interpretação teleológica do CPC/1973, art. 525, I. Mandado de segurança. Necessidade de intimação pessoal do representante judicial da União.

«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou o tema abordado na medida da pretensão deduzida, decidindo de modo integral a controvérsia. ... (Continua)

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449 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ação indenizatória. Explosão de navio. Proibição de pesca. Danos suportados pelos pescadores. Alegado interesse jurídico da União. Chamamento ao processo do ibama. Competência da Justiça Federal. Invocação de normas previstas em convenções internacionais. Deslocamento de competência. Impossibilidade.

«1. Se o Tribunal de origem apreciou as questões pertinentes para a resolução da controvérsia, ainda que tenha dado interpretação contrária aos anseios da recorrente, não há omissão que impeça a compreensão do julgado, e, portanto, não se tem como violado o CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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450 - STJ. Família. Direito civil e família. Recurso especial. Ação declaratória de existência de união estável legitimidade ativa. Exclusiva. Sujeitos da relação. Affectio societatis familiar. Efeitos pessoais e patrimoniais. Elemento subjetivo. Constituição de família. Credor. Interesses reflexos e indiretos. Ausência de legitimidade. Arts. Analisados. CPC/1973, art. 3º.

«1. Ação de reconhecimento de união estável ajuizada em 13.11.2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 06.09.2011. ... (Continua)

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