(DOC. VP 305.0662.1953.2653)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Decisão agravada deferiu a intervenção anômala da União, acolheu a alegação de excesso de execução, homologou o cálculo apresentado pela Interveniente União a fls.239/240 do processo originário e julgou extinto o processo, com fulcro no CPC, art. 924, II (satisfação da obrigação) - Cabível o recurso de apelação contra decisão que extingue o processo - Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal - Inadmissível o agravo de instrumento - RECURSO DO EXEQUENTE NÃO CONHEC

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