(DOC. VP 248.9907.3308.1749)

TJSP. Previdência Privada. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo da fundação ré. União estável comprovada. Companheira de participante de plano de previdência privada que faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte, ainda que não tenha sido inscrita como beneficiária no plano de benefícios. Ausência de comprovação de custos atuariais adicionais. Exigência de aporte financeira adicional indevido. Sentença mantida. Intervenção federal do instituto réu. Pedido de suspensão do feito. Não cabimento. Precedentes. Recurso não provido

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