Jurisprudência sobre
intervencao da uniao
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651 - STJ. Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito em rodovia federal. Danos morais e materiais. Indenização.
1 - Reconhecida na instância de origem a conduta negligente da recorrente, com base no conjunto probatório, impossível revisá-la, sob pena de não observância do enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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652 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito em rodovia federal. Danos morais e materiais. Indenização.
1 - Reconhecida na instância de origem a conduta negligente da recorrente, com base no conjunto probatório, impossível revisá-la, sob pena de não observância do enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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653 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - PACIENTE MENOR COM SÍNDROME DE DOWN - DISPONIBILIZAÇÃO DOS TRATAMENTOS DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL - PADRONIZADOS NO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - TEMA 793 DO STF - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTADUAL - RISCO DE PREJUÍZO DA EFETIVIDADE DAS TERAPIAS - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.
1 -No julgamento do RE 855.178, em que foi reconhecida a repercussão geral sob o Tema 793, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, havendo responsabilidade concorrente entre União, Estados e Municípios em relação ao implemento do direito à saúde, constitucionalmente previsto, poderá a parte demandar em qualquer dos entes da Federação, podendo o ente incluído no polo passivo buscar posterior ressarcimento perante aquele que detém a atribuição, na forma da Lei 8.080/90, art. 35, VII. ... ()
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654 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Limitações administrativas. Decreto 750/1993. Prazo prescricional quinquenal. Precedentes.
«1. A ação que busca a reparação de danos causados pela imposição de limitação administrativa está sujeita à prescrição quinquenal, seja em função do disposto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, seja em razão da inovação legislativa trazida pela Medida Provisória 2.183-56, de 2001, que acrescentou o parágrafo único no Decreto-Lei 3.365/1941, art. 10. ... ()
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655 - STJ. Administrativo e processual civil. Intervenção do estado na economia. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Responsabilidade objetiva do estado. Prova pericial. Não comprovação do dano. Indenização. Súmula 7/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia à ilegalidade dos atos de fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro, o que geraria o dever de indenizar por parte da União àqueles que foram atingidos pelo ato em referência. ... ()
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656 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE CONEXÃO E PREVENÇÃO. AÇÃO POPULAR PREVIAMENTE DISTRIBUÍDA. RECURSO INTERPOSTO POR ASSOCIAÇÃO QUE NÃO INTEGRA A LIDE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA PREVENTA MANTIDA.
Decisão monocrática que reconheceu a competência da Colenda Sexta Câmara de Direito Público deste Tribunal, com fundamento na conexão e prevenção, diante da prévia distribuição de ação popular versando sobre idêntico objeto, nos termos dos arts. 286, I, e 55 do CPC/2015, c/c art. 6º, parágrafo único, II, do RITJRJ. Recurso interposto por associação de moradores não conhecida, por ausência de legitimidade, considerando que não integra a lide, pendente de apreciação pedido de intervenção como amicus curiae. Recurso ministerial conhecido, mas desprovido. Inexistência de erro na decisão agravada, que corretamente declinou da competência diante da vinculação objetiva entre os feitos e da prevenção já estabelecida. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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657 - TJSP. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei 3.688/2020 do Município de Casa Branca que regulamenta a emissão de ruído e uso de buzina por composições ferroviárias que trafegam pelo perímetro urbano - Norma impugnada que ao restringir o uso de sinalização sonora e o próprio tráfego de trens dentro do território do Município não se limita à proteção do meio ambiente urbano e a eventual perturbação do sossego da população, invadindo competência legislativa privativa da União - Prevalência do interesse nacional sobre o interesse local que não justifica a intervenção legislativa suplementar por parte do Município - Precedentes - Inconstitucionalidade constatada - INCIDENTE ACOLHIDO... ()
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658 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Julgametno monocrático. Cabimento. Intimação dos executados por edital. Validade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade.
1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante. ... ()
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659 - TJSP. Locação de veículo. Ação cominatória cumulada com indenizatória.
O apelante não se enquadra no conceito de consumidor, uma vez que utiliza o veículo locado como insumo de sua atividade profissional. Por esta razão, as disposições do CDC não são aplicáveis à hipótese dos autos.O contrato estabelece claramente que o valor do locativo semanal poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante prévia comunicação ao locatário, o que ocorreu no presente caso. Não há qualquer dispositivo legal que estabeleça a obrigatoriedade de que o reajuste do valor do locativo seja anual e/ou que obrigue que seja adotado um dos índices oficiais de reajuste do valor, como pretende o apelante, devendo prevalecer o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Exegese do parágrafo único, do art. 421, do CC. Sentença de improcedência mantida.Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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660 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recursos especiais. Administrativo. Transporte terrestre de passageiros em seccionamentos de linhas federais no estado de São Paulo. Autorização negada pela artesp. Pedido da antt de intervenção no feito. Análise do interesse jurídico de autarquia federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento aos Recursos Especiais para reconhecer a competência da Justiça Federal.... ()
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661 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Sistema financeiro de habitação. Interesse da caixa econômica. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática reconsiderando a deliberação da presidência do STJ que aplicara a deserção, e de pronto, negando provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.
«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Edcl nos Edcl no Recurso Especial Repetitivo 1.091.393/SC, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 14/12/2012, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que nas demandas nas quais se discute contrato de seguro adjeto a mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário e, em princípio, não envolver afetação do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. ... ()
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662 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA SAFIRA - SANEAMENTO BÁSICO - ATERRO SANITÁRIO - DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO - CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 225 - OMISSÃO INCONSTITUCIONAL, ILEGAL OU INJUSTIFICADA - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - VIABILIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.612/RJ (TEMA 698) - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
- OPoder Público, de forma a garantir a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no CF/88, art. 225, deve promover programas de saneamento básico, de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma do art. 23, IX, do Texto Constitucional. ... ()
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663 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL - PREJUÍZO INEXISTENTE - PROCEDIMENTO NÃO OFERECIDO PELO SUS - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
A ausência de intervenção do Órgão de Execução de 1º grau do Ministério Público em demanda na qual haveria de ter se manifestado, não enseja a anulação do processo e da sentença quando esta decide favoravelmente à parte hipossuficiente. O Colendo STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que o fornecimento de medicamento não incluído previamente em lista do Sistema Único de Saúde condiciona-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito e c) existência de registro na ANVISA do medicamento. Observados os parâmetros fixados no referido julgado, deve ser fornecido o insumo vindicado.... ()
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664 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter infringente. Dano moral. Quantum. Razoabilidade. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ decisão agravada. Manutenção. 1.- A jurisprudência deste tribunal superior é assente no sentido de admitir o recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental quando se afere seja seu único objetivo a modificação do teor da decisão embargada, como no caso. 2.- é possível a intervenção desta corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. 4.- Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação eqüitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será suscetível de reexame em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 da súmula do STJ. 5.- Agravo regimental improvido.
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665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL QUE NÃO PROCEDE. PRETENSÃO AUTORAL QUE VISA A REMATRÍCULA E A MANUNTENÇÃO DE PROPOSTA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA OFERECIDA À ÉPOCA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR SOLICITOU FORMALMENTE O TRANCAMENTO DA MATRÍCULA, O QUE CONFIGUROU ABANDONO DO CURSO, NOS TERMOS DO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO REMATRICULAR O ALUNO, BEM COMO OFERECER FORMAS DE PAGAR O DÉBITO. AUTONOMIA DA VONTADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 412. LIBERALIDADE DA RÉ QUANTO ÀS FORMAS DE QUITAÇÃO QUE ENVOLVEM O HISTÓRICO FINANCEIRO DO ALUNO, NÃO CABENDO AO JUDICÁRIO SE IMISCUIR EM TAL FATO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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666 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Apelação em ação popular. Manifestação de interesse da união e incra para figurar no pólo ativo da demanda formulado após a sentença. Competência da Justiça Federal. Súmulas 150, 224, 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência do Tribunal Regional federal da 1ª região.
«1. Na hipótese examinada, o conflito negativo de competência foi instaurado entre o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia a fim de determinar qual é o juízo competente para julgar apelações interpostas contra sentença proferida em ação popular ajuizada por Sinval Lucena Guedes em face de Jair Miotto (prefeito do Município de Monte Negro/RO) e Outros, em razão do suposto desvio de verbas federais repassadas ao ente municipal mediante convênio. O Tribunal Estadual afirmou que o interesse do ente federal seria evidente, mas não reconheceu a nulidade da sentença, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Federal, o qual determinou a intimação da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. INCRA para manifestarem interesse na demanda. ... ()
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667 - TJRS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. PEDIDO DE REVISÃO DOS VALORES LOCATÍCIOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME... ()
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668 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA CITAÇÃO. PREVISÃO LEGAL QUE AMPLIA O PRAZO PARA ATÉ DOIS MESES NO CASO DE PESSOA EM LOCAL INCERTO E DESCONHECIDO. ADMISSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. DILAÇÃO POR MAIS TRINTA DIAS. RAZOABILIDADE E NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Pretende a ré, proprietária do veículo envolvido no acidente, a integração ao processo do motorista condutor do veículo que teria causado o acidente que vitimou o autor. Tratando-se de chamamento ao processo, a citação daquele que deve figurar em litisconsórcio passivo deve ser promovida em trinta dias, sob pena de perda do efeito da intervenção. 2. Entretanto, se o chamado se encontrar em local incerto e desconhecido, o prazo para citação pode ser estendido por mais trinta dias, nos termos do art. 131, parágrafo único. No caso, tendo decorrido o prazo de trinta dias determinado pelo Juízo, é possível a dilação por mais trinta dias, diante da previsão legal, sendo prematura a declaração de perda de efeito da intervenção de terceiro.... ()
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669 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Sistema de registro eletrônico de imóveis. Srei. Ausência de sigilo. Inviabilidade da pesquisa. Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, II, e parágrafo único, II, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... ()
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670 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Sistema financeiro de habitação. Interesse da caixa econômica. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática reconsiderando a deliberação da presidência do STJ que aplicara a deserção, e de pronto, negando provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.
«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Edcl nos Edcl no Recurso Especial Repetitivo 1.091.393/SC, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 14/12/2012, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que nas demandas nas quais se discute contrato de seguro adjeto a mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário e, em princípio, não envolver afetação do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. ... ()
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671 - TJSP. Compra e venda de mercadoria pela internet. Ação indenizatória com pedido de devolução do valor pago. Desistência do negócio jurídico, pelo consumidor na forma prevista no CDC, art. 49. Ausência de devolução da quantia paga. Questão não solucionada na via administrativa, não obstante as tentativas do autor para que a ré desse solução adequada ao caso. Desvio produtivo do consumidor, na medida em que realizou inúmeras reclamações, para, ao final, não obter solução definitiva, sendo compelido a buscar a intervenção do Judiciário. Aborrecimentos experimentados pelo autor que ultrapassam aqueles vividos quotidianamente. Ocorrência de danos morais indenização, contudo, comporta redução para R$ 6.000,00, quantia suficiente para cumprir seu caráter sancionatório, sem implicar enriquecimento indevido do demandante. Contudo, a devolução do preço deve ocorrer de forma simples, uma vez que não se trata de cobrança indevida, sendo inaplicável ao caso o art. 42, parágrafo único, do CDC. Autor que decaiu de parte mínima do seu pedido, o que implica a responsabilidade da ré, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários advocatícios, por força do que estabelece o art. 86, parágrafo único, do CPC.
Recurso da ré parcialmente provido, e provido o recurso do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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672 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -
Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares. Denunciação da lide à operadora do plano de saúde. Sentença de procedência da lide principal e secundária. Insurgência das rés. Recurso voltado à responsabilização exclusiva da operadora denunciada. Descabimento. Pretensão incompatível com a denunciação da lide, modalidade de intervenção de terceiro de natureza regressiva. Possibilidade apenas de execução direta da denunciada (art. 128, parágrafo único, CPC), conforme expressamente assinalado na r. sentença. Recurso desprovido... ()
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673 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Abusividade na taxa de juros inserida no contrato. Não acolhimento. Taxa aplicada pouco acima da média divulgada pelo Bacen. Ausência de abusividade. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional. Prevalência do princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário (art. 421, parágrafo único, CC), sob pena de violação aos princípios «pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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674 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Possibilidade da capitalização de juros, em razão de orientação do C. STJ tomada em recurso julgado sob o rito do CPC/73, art. 543-C- Inteligência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Descabimento da substituição da tabela Price por outro método de amortização - Respeito à liberdade contratual e aos princípios da intervenção mínima e excepcionalidade da revisão - art. 421, parágrafo único, do Código Civil - Verba honorária majorada - Recurso desprovido.... ()
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675 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVA PERICIAL. OBTENÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA). DEMORA NO ATENDIMENTO JUNTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
1. O interesse processual é aferido na constatação do trinômio: necessidade e utilidade do pronunciamento e adequação da via eleita, o que não se verifica no caso concreto.... ()
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676 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Ação de indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Súmula e precedentes deste tribunal. Inocorrência de prescrição. Petição inicial regular. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Preliminares de ilegitimidade passiva por interesse da União e da Caixa Econômica, gerando a competência da Justiça Federal para o feito; inépcia da inicial; e prescrição rejeitadas. ... ()
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677 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial do Ministério Público federal. Servidor público federal civil. Pensão por morte. Filha maior e solteira. Requisitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Alegação de ocorrência de união estável, feita pelo parquet, após as contrarrazões de apelação da União. Acórdão recorrido que entendeu necessária a dilação probatória. Recurso especial ministerial. Alegada ofensa aa Lei 12.016/2009, art. 1º, caput. Controvérsia que exige a análise dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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678 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico (sequelas decorrentes de trauma no joelho direito, sendo submetida a intervenção cirúrgica) - Comprovação pericial da lesão e da incapacidade laborativa parcial e permanente da segurada - Reconhecido o nexo causal - Auxílio-acidente devido a partir de 25.01.2021 - Também, devida a concessão de auxílio-doença acidentário no período de 18.03.2020 (16º dia do acidente) a 05.08.2020 em razão da incapacidade temporária - Recurso oficial, único interposto, provido em parte. ... ()
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679 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA -
Decisão que excluiu a Municipalidade do polo passivo da demanda - Santa Casa de Misericórdia de Palmital que, embora seja entidade privada sem fins lucrativos, encontra-se sob intervenção da Administração local há vários anos - Serviço médico que se encontra vinculado ao Sistema Único de Saúde - Município que é parte legítima para integrar o polo passivo da ação - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso provido... ()
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680 - TRT12. Assistência. Intervenção adstrita à fase de conhecimento. Execução. Descabimento. CPC/1973, art. 50, parágrafo único.
«O pedido de assistência está adstrito à fase de conhecimento, oportunidade em que o assistente auxilia a assistida na produção de provas com vistas a controverter as pretensões deduzidas pela parte adversa, já que ele tem legítimo interesse na solução da controvérsia em favor da assistida. Esse interesse não sobrevem na fase de execução na qual a pretensa assistida deve suportar os efeitos da coisa julgada que lhe são desfavoráveis. O fato de o parágrafo único do CPC/1973, art. 50 estabelecer que a «assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus de jurisdição... não conduz à ilação de que ela é cabível na fase de execução. A fase de execução não é sinônimo de procedimento a que faz alusão o referido dispositivo legal.... ()
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681 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Ausência de similitude fática entre os julgados. Nulidade. Ausência de manifestação do Ministério Público. Prejuízos não demonstrados. Entendimento consolidado. Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido
1 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial (STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022).... ()
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682 - STF. Habeas corpus. Direito penal militar. Homicídio tentado. Aplicação da pena prevista para o homicídio consumado. CPM, art. 30, Parágrafo único. Excepcionalidade não demonstrada. Ordem concedida parcialmente.
«1. No mais forte reconhecimento do postulado da proporcionalidade entre o tamanho da pena e a gravidade do crime, o Código Penal estabelece que a reprimenda para os crimes tentados é menor do que a cominada para os delitos consumados. Nesse rumo de ideias, a doutrina é firme no sentido de que a definição do percentual da redução da pena levará em conta o iter criminis percorrido pelo agente. ... ()
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683 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. Ante a possível violação do § 3º do CLT, art. 791-A e 86 do CPC, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (ESTADO DE MATO GROSSO) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE GESTÃO - DECRETAÇÃO DE INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO - MERO INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS - TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE. Ante a possível violação Art. 71 § 1º da Lei 8.666/1993 e contrariedade a Súmula 331/TST, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH) - RESPONSABILIDADE - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO EM CONTRATO DE GESTÃO - INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA. O agravante defende ter havido sucessão de empregadores, nos termos do Art. 10, 448 e 448-A da CLT, motivo pelo qual o Estado de Mato Grosso seria o principal e único responsável pelas verbas trabalhistas vindicadas nos autos. O TRT reconheceu a inexistência de sucessão trabalhista, em face de assunção do serviço público hospitalar pelo Estado em virtude de decretação de intervenção do ente público em contrato de gestão celebrado com o recorrente. É pacífico na jurisprudência deste TST que o fato de ter havido a decretação de intervenção não tira do agravante a propriedade de seus bens, nem faz com que deixe de ser o verdadeiro empregador da parte reclamante, pois este procedimento administrativo não caracteriza sucessão de empregadores. Ademais, não há no ordenamento jurídico nenhum dispositivo de lei que determine a responsabilização do ente público na qualidade de interventor. Assim, o vínculo de emprego da reclamante permaneceu mantido com o agravante, pelo que é indevida a atribuição de qualquer espécie de responsabilidade ao interventor pelos créditos trabalhistas da empregada. Assim, ao reconhecer a inexistência de sucessão de empregadores mantendo a responsabilidade integral do agravante, o TRT decidiu em sintonia com a jurisprudência pacífica deste sodalício, incidindo, portanto, a Súmula 333 e o CLT, art. 896, § 7º como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o CLT, art. 791-A, § 3º prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, a sucumbência parcial está atrelada a existência de pedidos julgados totalmente improcedentes, não havendo que se falar em condenação em honorários advocatícios por sucumbência recíproca no caso de pedido julgado parcialmente procedente, com o deferimento de quantum em valor menor que o pleiteado. Precedentes. Assim, o acórdão regional, ao condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em face de pedidos julgados parcialmente procedentes decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, face violação do CLT, Art. 791-A, § 3º. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (ESTADO DE MATO GROSSO) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE GESTÃO - DECRETAÇÃO DE INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO - MERO INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS POR PARTE DO CONTRATADO - TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 760.931 (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a tese segundo a qual « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Note-se, assim, que o STF deixou claro que a Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, apesar de constitucional, como decidido na ADC 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização. Ao contrário, aponta para a existência de tal responsabilidade caso comprovada a culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas do contratado. Tendo em vista o quadro fático jurídico delineado no acórdão regional, de se concluir que a responsabilidade subsidiária da agravante foi declarada de forma automática, em virtude do mero inadimplemento das verbas trabalhistas decorrentes de contrato de gestão na qual o poder público estadual veio a decretar intervenção, sem indicação enfática da culpa na fiscalização, o que evidencia violação do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º e contrariedade ao precedente vinculante do STF consubstanciado no RE 760.931 (Tema 246 da Repercussão Geral). Recurso de revista conhecido e provido.
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684 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família e das sucessões. Omissões e contradições. Inocorrência. Questões examinadas e coerentemente fundamentadas. Erro, fraude, dolo ou sub-rogação de bens particulares. Questão não reconhecida pelo acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Formalização da união estável. Desnecessidade. Caracterização que independe de forma. Efeitos patrimoniais da união estável. Regime de bens. Aplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 1.725 e do regime da comunhão parcial, na ausência de disposição expressa e escrita das partes. Submissão ao regime de bens impositivamente estabelecido pelo legislador. Ausência de lacuna normativa que sustente a tese de ausência de regime de bens. Celebração de escritura pública de incomunicabilidade patrimonial com eficácia retroativa. Impossibilidade, pois configurada a alteração de regime com eficácia ex-tunc, ainda que sob o rótulo de mera declaração de fato pré-existente.
1- Os propósitos recursais consistem em definir, para além da alegada negativa de prestação jurisdicional. (i) se houve erro, fraude, dolo ou aquisição de bens particulares sub-rogados e de efetiva participação da companheira; (ii) se a escritura pública de reconhecimento de união estável e declaração de incomunicabilidade de patrimônio firmada entre as partes teria se limitado a reconhecer situação fática pretérita, a existência de união estável sob o regime da separação total de bens, e não a alterar, com eficácia retroativa, o regime de bens anteriormente existente. ... ()
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685 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação principal de alimentos, reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Ação de oposição. Pretensão de reconhecimento da propriedade sobre imóvel que se pretende seja partilhado entre os conviventes. Pedido de imissão na posse. Possibilidade. Decorrência lógica do acolhimento do pedido formulado não posição. Inexistência de discussão sobre direito possessório, a ser tratada em ação autônoma. Intervenção do ministério público. Interesse de incapaz. Inocorrência. Mero interesse indireto ou mediato do incapaz que não é legitimado a figurar como parte ou interveniente no processo. Discussão restrita à partilha de bens entre os genitores. Ausência de direito próprio do incapaz. Sentenciamento da oposição previamente e em separado da ação principal. Possibilidade. Ausência de risco de decisões conflitantes. Desnecessidade da prática de atos processuais conjuntos. Incompetência do juízo da família. Necessidade de exame de direito local. Súmula 280/STF. Direito de retenção da coisa por benfeitorias. Matéria não suscita na contestação à oposição. Impossibilidade de exame. Preclusão. Questão a ser examinada em ação própria. Gratuidade judiciária. Deferimento à luz dos fatos e provas da causa. Impossibilidade de reexame.
1 - Ação proposta em 10/04/2018. Recurso especial interposto em 15/04/2021 e atribuído à relatora em 31/08/2021. ... ()
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686 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ECA ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO (LEONARDO) E SEMILIBERDADE (LUCAS) ¿ PRELIMINAR REJEITADA - INCABÍVEL PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO NO SEU EFEITO SUSPENSIVO - INCISO VI DO ECA, art. 198 REVOGADO PELA LEI 12.019/2009 - DISPOSITIVO QUE DETERMINAVA QUE AS APELAÇÕES INTERPOSTAS EM PROCEDIMENTO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA FOSSEM RECEBIDAS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO SER ATRIBUÍDO O SUSPENSIVO QUANDO HOUVESSE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONQUANTO REVOGADO, PREVALECE, IN CASU, O DIREITO CONSTITUCIONAL DO MENOR À PROTEÇÃO INTEGRAL - INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL - MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ IMPOSSIBILIDADE DE SER JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO ¿ APREENSÃO DE 302,4G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 173 PEQUENAS CÁPSULAS, 225G DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 128 PEQUENOS TABLETES E 19,2G CRACK, DISTRIBUÍDOS EM 124 SACOS PLÁSTICOS INCOLORES E UM RÁDIO COMUNICADOR ¿ INFORMAÇÃO DE DOMÍNIO DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO ¿ COMPROVADO QUE O MATERIAL APREENDIDO SERIA DESTINADO À MERCANCIA ILÍCITA - DEMONSTRADA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO ENTRE OS APELANTES E DEMAIS INDIVÍDUOS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA A MAIS ADEQUADA PARA O APELANTE LEONARDO ¿ O REPRESENTADO OSTENTA TRÊS OUTRAS PASSAGENS PELO JUÍZO MENORISTA, TODAS POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS - MANTIDA A MEDIDA DE SEMILIBERDADE PARA O RECORRENTE LUCAS, A QUAL, NO PRESENTE CASO, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA EXCEPCIONALIDADE E DA MÍNIMA INTERVENÇÃO - O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ADOTOU O PRINCÍPIO DA ATUALIDADE COMO NORTEADOR DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ¿ ENTRETANTO, O ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VIII, DO ECA, AO DISPOR ACERCA DO MENCIONADO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE, TAMBÉM PREVÊ QUE ¿A INTERVENÇÃO DEVE SER A NECESSÁRIA E ADEQUADA À SITUAÇÃO DE PERIGO EM QUE A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE SE ENCONTRAM NO MOMENTO EM QUE A DECISÃO É TOMADA¿ ¿ NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE QUE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APENAS SE INICIOU, NÃO HAVENDO QUALQUER INDICATIVO DE QUE APENAS PELO DECURSO DO TEMPO OS ADOLESCENTES TENHAM ATINGIDO O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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687 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Deve ser mantida a decisão monocrática em que não conhecido o recurso de revista da parte, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.
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688 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de omissão no julgado. Hipótese não verificada. ... ()
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689 - STF. Direito constitucional e tributário. Contribuição social. Receitas. Desvinculação. Emendas constitucionais 27 de 2000 e 42 de 2003. Art. 76 do ato das disposições constitucionais transitórias. Modificação na apuração do fundo de participação dos municípios. Inocorrência. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 29.8.2008.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que: « (...) A desvinculação parcial da receita da União, constante do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não transforma as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico em impostos, alterando a essência daquelas, ausente qualquer implicação quanto à apuração do Fundo de Participação dos Municípios. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.925/DF, em que fui designado redator para o acórdão (RE 793.564-AgR/PE, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 1º.10.2014) . ... ()
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690 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Sistema financeiro de habitação. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.
«1 - Inexiste interesse recursal quando a tese esposada no agravo interno converge para o sentido da decisão monocrática. ... ()
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691 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Ação de indenização securitária fundada em contrato do sistema financeiro habitacional. Intervenção da caixa econômica federal. Interesse da União. Inexistência de comprometimento do fcvs. Afetação de recursos públicos. Inocorrência. Inovação legislativa. Lei 13.000/2014. Ausência de repercussão prática no caso concreto. Irresignação. Inviabilidade do pedido.
«1. A Quarta Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de ser desnecessária a participação da Caixa Econômica Federal no feito originário (ação securitária), a um, porque não é a única legitimada para pleitear o recebimento das verbas do seguro habitacional, e a dois, porque não demonstrou a agravante à ocorrência concreta de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); ... ()
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692 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Ação de indenização securitária fundada em contrato do sistema financeiro habitacional. Intervenção da caixa econômica federal. Interesse da União. Inexistência de comprometimento do fcvs. Afetação de recursos públicos. Inocorrência. Inovação legislativa. Lei 13.000/2014. Ausência de repercussão prática no caso concreto. Irresignação. Inviabilidade do pedido.
«1. A Quarta Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de ser desnecessária a participação da Caixa Econômica Federal no feito originário (ação securitária), a um, porque não é a única legitimada para pleitear o recebimento das verbas do seguro habitacional, e a dois, porque não demonstrou a agravante à ocorrência concreta de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); ... ()
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693 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivos da constituição em recurso especial. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula211/STJ. Julgado fundado em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Intervenção do parquet. Desnecessidade. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Recurso não provido.
«1. Nítida a exclusiva busca de efeitos infringentes, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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694 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Ação de indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Súmula e precedentes deste tribunal. Inocorrência de prescrição. Petição inicial regular. Ônus da prova. Aplicação do CDC. Dever da seguradora. Agravo a que se nega provimento.
«1- Preliminares de ilegitimidade passiva por interesse da União e da Caixa Econômica, gerando a competência da Justiça Federal para o feito; ilegitimidade ativa dos segurados; inépcia da inicial; carência da ação perante a quitação; e prescrição rejeitadas. ... ()
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695 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação indenizatória. Sistema financeiro de habitação. Interesse da caixa econômica. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.
«1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Edcl nos Edcl no Recurso Especial Repetitivo 1.091.393/SC, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 14/12/2012, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que nas demandas nas quais se discute contrato de seguro adjeto a mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário e, em princípio, não envolver afetação do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. ... ()
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696 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MENOR - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA - INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE COM BASE NO TEMA 500 DO STF - DESCABIMENTO - DISTINGUISHING - AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - TEMA 1.161 DO STF - FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS EVENTUAIS E INCERTOS - OBRIGAÇÃO LIMINAR GENÉRICA - DESCABIMENTO - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - RAZOABILIDADE DA MEDIDA
1.Recurso cujo objeto se fulcra na necessidade de inclusão da União no polo passivo da lide, não se insurgindo quanto à imprescindibilidade e urgência no fornecimento dos medicamentos canabidiol e escitalopram vindicados pela parte autora. ... ()
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697 - STJ. Administrativo. Processual civil. Acórdão rescindendo transitado em julgado em 2011. Aplicação do CPC/1973. Precedentes. Intervenção do estado no domínio econômico. Controle de preços do setor sucroalcooleiro. Causação de prejuízo. Reconhecimento da responsabilidade civil da União. Trânsito em julgado. Propositura da ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Descabimento. Interpretação razoável de dispositivo de lei. Súmula 343/STF. Erro de fato. Inexistência. Ação rescisória improcedente.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, nas ações rescisórias, «o marco temporal - para a incidência das regras de direito processual -, deve ser a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, momento em que se inicia a repercussão dos efeitos processuais da pretensão à rescisão do julgado, como sói o prazo e os pressupostos para o seu ajuizamento» (AR 5.931, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, DJe 21/06/2018). No mesmo sentido: AgInt na AR 6.482, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/8/2020, DJe de 23/9/2020; AgInt na AR 6.435, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021. ... ()
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698 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NÃO INCORPORADO AO SUS. MÉTODO ABA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para o fornecimento de tratamento multidisciplinar ao autor, pelo método convencional.... ()
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699 - STJ. Processual penal. Habeas corpus contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade. Furto. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Reincidência. Empecilho. Afastamento. Flagrante ilegalidade. Existência. Impetração não conhecida. Ordem concedida ex officio.
«1. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, o que impede o seu conhecimento. ... ()
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700 - STJ. Administrativo. Processual civil. Trânsito em julgado em 2010. Aplicação do CPC/1973. Precedentes. Intervenção do estado no domínio econômico. Controle de preços do setor sucroalcooleiro. Causação de prejuízo. Reconhecimento da responsabilidade civil da União. Trânsito em julgado. Propositura da ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Descabimento. Interpretação razoável de dispositivo de lei. Súmula 343/STF. Erro de fato. Inexistência de alegação de fato. Ação rescisória improcedente.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, nas ações rescisórias, «o marco temporal - para a incidência das regras de direito processual -, deve ser a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, momento em que se inicia a repercussão dos efeitos processuais da pretensão à rescisão do julgado, como sói o prazo e os pressupostos para o seu ajuizamento (AR 5.931/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, DJe 21/06/2018). No mesmo sentido: AgInt na AR 6.482/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/8/2020, DJe de 23/9/2020; AgInt na AR 6.435/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021. ... ()
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