(DOC. VP 422.3869.0670.1435)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL QUE NÃO PROCEDE. PRETENSÃO AUTORAL QUE VISA A REMATRÍCULA E A MANUNTENÇÃO DE PROPOSTA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA OFERECIDA À ÉPOCA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR SOLICITOU FORMALMENTE O TRANCAMENTO DA MATRÍCULA, O QUE CONFIGUROU ABANDONO DO CURSO, NOS TERMOS DO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO REMATRICULAR O ALUNO, BEM COMO OFERECER FORMAS DE PAGAR O DÉBITO. AUTONOMIA DA VONTADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 412. LIBERALIDADE DA RÉ QUANTO ÀS FORMAS DE QUITAÇÃO QUE ENVOLVEM O HISTÓRICO FINANCEIRO DO ALUNO, NÃO CABENDO AO JUDICÁRIO SE IMISCUIR EM TAL FATO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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