(DOC. VP 475.2642.3574.1785)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão no julgado. Hipótese não verificada. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão que analisou detidamente a ausência de legitimidade ativa para a intervenção de terceiros pleiteada pelo recorrente, uma vez que é inaplicável ao caso concreto o art. 103, parágrafo único, da Lei de Falência, por se tratar de processo de execução. Falta de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022. Prequestionamento. Incidência do CPC, art. 1.025. E

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