(DOC. VP 700.6277.5105.4400)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA -

Decisão que excluiu a Municipalidade do polo passivo da demanda - Santa Casa de Misericórdia de Palmital que, embora seja entidade privada sem fins lucrativos, encontra-se sob intervenção da Administração local há vários anos - Serviço médico que se encontra vinculado ao Sistema Único de Saúde - Município que é parte legítima para integrar o polo passivo da ação - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso provido

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