(DOC. VP 883.0396.2012.4337)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MENOR - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA - INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE COM BASE NO TEMA 500 DO STF - DESCABIMENTO - DISTINGUISHING - AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - TEMA 1.161 DO STF - FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS EVENTUAIS E INCERTOS - OBRIGAÇÃO LIMINAR GENÉRICA - DESCABIMENTO - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - RAZOABILIDADE DA MEDIDA 1.

Recurso cujo objeto se fulcra na necessidade de inclusão da União no polo passivo da lide, não se insurgindo quanto à imprescindibilidade e urgência no fornecimento dos medicamentos canabidiol e escitalopram vindicados pela parte autora. 2. Segundo entendimento firmado no julgamento do Tema 500 pelo STF, e reiterado em recente apreciação do Tema 1234 pela mesma Corte, são de competência da Justiça Federal «as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, a

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