(DOC. VP 760.1967.6503.4607)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA SAFIRA - SANEAMENTO BÁSICO - ATERRO SANITÁRIO - DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO - CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 225 - OMISSÃO INCONSTITUCIONAL, ILEGAL OU INJUSTIFICADA - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - VIABILIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.612/RJ (TEMA 698) - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. - O

Poder Público, de forma a garantir a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no CF/88, art. 225, deve promover programas de saneamento básico, de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma do art. 23, IX, do Texto Constitucional. - Segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 684.612/RJ/STF (Tema 698), a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas �

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