(DOC. VP 195.0324.3005.5600)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Remoção de estações rádio base. Erb's. Poder de polícia da administração. Lei municipal em contravenção ao ato da agência reguladora. Decisão da Justiça Estadual mercê do pedido de intervenção da autarquia federal. Corte abrupto. Inteligência da jurisprudência meritória do STJ e da Súmula 150/STJ.

«1. Compete à Justiça Federal decidir o interesse jurídico que justifique a presença no processo da União, autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ). 2. Uma vez questionado o ato da agência reguladora (fls. 1478/1483 dos autos da MC 11870/RS), cuja natureza autárquica resta inequívoca, seguido de seu pleito de intervenção para manter hígida a sua determinação, o deslocamento da competência para a Justiça Federal se impunha na forma da jurisprudência cristalizada dest

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