(DOC. VP 210.8230.9733.5633)

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Construção em área de preservação permanente. Invalidade do alvará concedido pelo administrador público. Possibilidade de intervenção pelo poder judiciário. Ausência de impugnação de fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada utilizou um único fundamento para não conhecer do agravo em recurso especial, qual seja, a incidência da Súmula 283/STF por aplicação analógica. Não obstante, a parte ora agravante não impugnou o único fundamento supracitado, sendo certo que a sua não impugnação obsta o conhecimento do presente agravo regimental em face da incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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