Jurisprudência sobre
habeas corpus preventivo

401 - STJ. Habeas corpus preventivo. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2o. II do CPb). Pena concretizada, quando do provimento do apelo ministerial, em 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Determinação para expedição de mandado de prisão. Pretensão de salvo-Conduto até o trânsito em julgado da condenação. Ausência de efeito suspensivo dos recursos excepcionais. Lei 8.038/1990 e súmula 267/STJ. Possibilidade de execução provisória da pena. Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente.

1 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF). Ressalva do entendimento pessoal do Relator, de que o Magistrado não está vinculado, de forma absoluta, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime inicial de cumprimento da sanção penal, podendo impor regime diverso do aberto ou semiaberto, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis.... (Continua)

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402 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Sentença condenatória. Regime prisional semiaberto. Temor por recolhimento em estabelecimento prisional mais gravoso. Inviabilidade do writ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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403 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de homicídio tentado. Ausência de fundamentação concreta do Decreto preventivo. Inocorrência. Constrangimento ilegal não configurado.

«I - Denotou-se à evidência que o Decreto Constritor Preventivo resultou concretamente fundamentado na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, em razão da gravidade concreta do crime em tela, da sua motivação, da periculosidade social da paciente, extraída do modus operandi do suposto delito, que teria sido motivado por discussão banal, não se consumando o crime por que a vítima correu do agressor, depois de receber seis facadas no abdômen e nas costas, e foi socorrida com terceiros com presteza. ... (Continua)

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404 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo e fundamentação inidônea. Não ocorrência. Processo complexo. Retardo no julgamento justificado. Decreto preventivo suficientemente fundamentado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Não há que se ventilar possibilidade de excesso de prazo na prisão preventiva quando esta estiver sendo mantida para garantia da ordem pública e o processo, dada a complexidade, exigir maior espaço de tempo para ser concluído; ... (Continua)

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405 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Cárcere preventivo. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Cautelares diversas da prisão. Adequação e suficiência. Ordem concedida.

1 - A segregação preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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406 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Art.157, § 2º, I e II do CP. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Excesso de prazo. Inexistência. Ordem denegada.

«1 - O decreto preventivo está devidamente fundamentado nos termos dos arts.311 e 312 do Código de Processo Penal, embasando-se nas circunstâncias do fato, periculosidade dos agentes, garantia da ordem pública. ... (Continua)

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407 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo bimajorado. Decreto preventivo insuficientemente desfundamentado. Inocorrência.

«I - Não há mais que se falar em prisão automática decorrente de condenação, impondo-se a devida fundamentação na decretação ou manutenção de eventual custódia cautelar, se assentes os motivos que a autorizam - Precedentes do STJ - , sobretudo depois da nova redação do CPP, art. 387, alterado pelas Leis nºs 12.403/2011 e 12.736/2012, cujo § 1º prevê a necessidade de manifestação judicial fundamentada para a determinação de recolhimento provisório do réu condenado, sem prejuízo do conhecimento do apelo que vier a ser interposto. ... (Continua)

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408 - TJMG. HABEAS CORPUS CÍVEL PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. POSSÍVEL EXCESSO NA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DA COERÇÃO PESSOAL. ORDEM CONCEDIDA.

Havendo valores controversos e indícios de possível excesso à execução, necessária a concessão da ordem de habeas corpus a fim de obstar a prisão do paciente até que sejam feitos os devidos esclarecimento na origem. ... (Continua)

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409 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMONÍMIA ENTRE O PACIENTE E O AUTOR DE CRIME DE ROUBO CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0054066-58.2019-8.19.0001. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EIS QUE O VERDADEIRO AUTOR DO DELITO SE UTILIZOU DE DADOS PESSOAIS DO PACIENTE, E APÓS A CONDENAÇÃO DESTE, AQUELE TEVE SEUS DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. PLEITEIA, EM SEDE LIMINAR A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, A EXCLUSÃO DOS DADOS DO PACIENTE NA AÇÃO PENAL E A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA EVITAR DESDOBRAMENTOS INDESEJÁVEIS.

Assiste razão ao impetrante em seu desiderato heroico. Consoante se extrai dos autos, Alex Camargo Ferreira, inscrito sob o CPF 557.780.97204, filho de Vera Lúcia de Camargo, nascido em 03/07/1986, título de eleitor 0695 8406 1309 foi condenado a quatro anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de roubo nos autos do processo 0054066-58.2019.8.19.0001, e teve seus direitos políticos suspensos (e-docs. 04/05 - anexo). Em análise aos documentos adunados aos autos, verifica-se que se trata de caso de homonímia, eis que o paciente, além de trabalhar e residir com sua família nos Estados Unidos da América, e possuir dupla cidadania, tem aparência diferente do condenado no processo aludido, sendo incontroverso tratar-se de pessoas distintas pela simples comparação das fotografias dos dois (e-docs. 04, 11,108, 119 - anexo). Ademais, na ação penal, o condenado na audiência de custódia assinou na assentada o nome de Arley Luiz Camargo, informou que o nome da sua mãe é Lucia Helena de Camargo, que não possui pai declarado e que nasceu em 15/05/1983, dados completamente diversos dos constantes na CES. Deve ser salientado ainda que no Relatório da Situação Processual Executória, a condenação ao verdadeiro autor do crime está com execução penal ativa, restando 3a 8m3d de pena a ser cumprida, do total de 4 anos em regime aberto, sendo o seu status atual de foragido. O paciente, por sua vez, juntou documentação comprovando o alegado, neste sentido, apresentou documento de identificação civil expedido em 18/03/1995, quando ainda era bem jovem, comprovou sua dupla nacionalidade, seu endereço em Massachussetts - EUA, e a existência de certidão do TSE constando a suspensão de seus direitos políticos por crime que não praticou (e-doc. 126). A robusta documentação indica que o paciente e o condenado são pessoas distintas, razão pela qual deve ser concedida a ordem, nos termos do parecer exarado pela Ilustrada Procuradoria de Justiça, sendo expedido salvo-conduto ao paciente, de forma que não venha a ser preso em razão da ação penal 0054066-58.2019.8.19.0001. Deverá constar do salvo-conduto, além dos dados pessoais e de identificação do paciente, que o mesmo é de cor branca e filho de JOÃO NEVES FERREIRA e VERA LUCIA DE CAMARGO FERREIRA. Ainda deverá ser determinado ao juízo da execução que, em eventual oportunidade de expedição de mandado de prisão contra o terceiro condenado, nele não sejam incluídos os dados pessoais do paciente, de modo que assim não venha a ser registrado no BNMP. Deve ser mantida na CES, e no possível mandado de prisão, o nome de Alex Camargo Ferreira, para que a ordem prisional possa ser cumprida e colhidos os elementos reais de identificação do apenado. Por derradeiro, deverá ser oficiada a Justiça Eleitoral do Estado Pará (TRE) informando que ALEX CAMARGO FERREIRA, nascido em GOIÂNIA-GO, CPF de . 557.780.972-04, filho de JOÃO NEVES FERREIRA e VERA LUCIA DE CAMARGO FERREIRA, Inscrição 0695 8406 1309, Zona 001, Seção 3436, não tem contra si condenação criminal, devendo ser cessada a SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS (CONDENAÇÃO CRIMINAL (Lei Complementar 64/1990 ART. 1º, I, E). ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, COM EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO.... (Continua)

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410 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade dos fundamentos do Decreto preventivo. Decisum não juntado aos autos. Writ mal instruído. Agravo a que se nega provimento.

1 - Não há como se analisar a aventada inidoneidade dos fundamentos utilizados pelo Juízo primevo para a decretação da prisão preventiva do agravante, uma vez que a impetração encontra-se desprovida de documento imprescindível à análise indubitável do pleito ambulatorial em testilha, qual seja, o inteiro teor do decreto preventivo. ... (Continua)

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411 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pedido de substituição do encarceramento preventivo pela domiciliar. Ré mãe de crianças menores de 12 anos. Possibilidade. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

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412 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RÉU DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO. art. 121, §2º, II, V E VII, N/F DO 14, II (DUAS VEZES), C/C 69 E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRANTE QUE ALEGA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O DECRETO PRISIONAL, SOB A TESE DE QUE O DECISUM ESTÁ BASEADO, APENAS, NOS DEPOIMENTOS INSUFICIENTES DOS POLICIAIS MILITARES. ADUZ HAVER AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, E QUE O PACIENTE POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE TRABALHO LÍCITO, SENDO O ÚNICO SUSTENTO DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, no dia 2 de março de 2023, o paciente Kennigy e os corréus Deivid, vulto ¿Oitão¿ ou ¿Dois D¿, e Rodrigo, vulgo ¿PDP¿, efetuaram disparos de arma de fogo contra dois policiais militares em serviço na comunidade Malvinas, em um local conhecido como ¿Pula-Pula¿, em Macaé. O crime de homicídio não se consumou, porque os agentes da lei lograram se abrigar e resistiram à injusta agressão. O delito teve por motivo a defesa de território dos criminosos para a traficância. ... (Continua)

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413 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Revogação do Decreto preventivo. Ausência de prova pré-Constituída. Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Constrangimento ilegal não-Caracterizado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - A prisão preventiva deve ser revogada sempre que se verifique irregularidade na sua decretação, por ausência dos pressupostos da materialidade e indícios da autoria ou pela não-ocorrência de qualquer das circunstâncias motivadoras descritas no CPP, art. 312. ... (Continua)

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414 - TJPE. Habeas corpus. Roubo qualificado com concurso de agentes. Ausência de homologação do auto em flagrante. Relaxamento seguido de prisão preventiva ex officio. Decreto preventivo devidamente fundamentado na garantia da ordem pública possibilidade. Aplicação da Súmula 86/TJPE. Denegação da ordem. Decisão unânime.

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415 - STJ. Habeas corpus preventivo. Crimes contra a ordem tributária (art. 1 o. I e V, e art. 2 o. II da Lei 8.137/90) . Não recolhimento de pis e Cofins. Não apresentação da declaração de irpj ou declaração de valor a menor. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não evidenciada. Pacientes que foram, sucessivamente, os únicos sócios-Gerentes com poderes de gestão e administração (os dois primeiros, de 1995 a 1996, e os dois últimos, de 1996 a 1998). Empresa que, segundo a denúncia, lastreada em procedimento administrativo da Receita Federal, durante suas atividades, não pagou qualquer tipo de imposto ou prestou as informações solicitadas pela Receita Federal. Inicial acusatória que atende aos requisitos do CPP, art. 41 e possibilita o amplo exercício do direito de defesa. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - É certo que a peça denunciatória tem de trazer no seu próprio contexto os elementos que demonstram a certeza da acusação e a seriedade da imputação, não se admitindo expressões genéricas, abstratas ou meramente opinativas, o que induz a sua peremptória inaceitabilidade; porém, neste caso, ao contrário do que se afirma, a denúncia atende aos requisitos elencados no CPP, art. 41, pois contém a exposição clara dos fatos tidos como delituosos, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o nexo de causalidade, de maneira a permitir a articulação defensiva.... (Continua)

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416 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar mantida na decisão de pronúncia. Fundamentos expostos no Decreto preventivo. Afastada a prejudicialidade do mandamus. Homicídio tentado. Agravo regimental provido. Decisão reconsiderada. Recurso em habeas corpus desprovido.

1 - O Juízo de primeiro grau, ao proferir a decisão de pronúncia, manteve a segregação cautelar do agravante com base nas razões invocadas no decreto preventivo, o que dá ensejo ao afastamento da prejudicialidade do writ. ... (Continua)

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417 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Doença grave. Mandado de prisão ainda não cumprido. Inexistência de decisão do juízo da execução sobre a possibilidade de assistência médica adequada no sistema prisional. Alegado constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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418 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto de uma novilha e posse irregular de arma de fogo. Prisão preventiva. Revogação. Delitos que, embora graves, não indicam a gravidade concreta necessária ao acautelamento preventivo. Medidas cautelares diversas. Cabimento. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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419 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de substância entorpecente e porte ilegal de arma de fogo. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Ordem denegada.

«1 - O decreto preventivo está devidamente fundamentado nos termos dos arts.311 e 312 do Código de Processo Penal, embasando-se na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente. O réu possui outra ação criminal em andamento. ... (Continua)

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420 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso formal desnecessidade do Decreto preventivo. Inocorrência. Atributos pessoais favoráveis. Insuficientes à obtenção da liberdade.

«I - Restando, à evidência, que o Decreto preventivo fundamentou-se na periculosidade concreta do ora Paciente, em face do modus operandi do delito - assalto supostamente praticado por três agentes a duas vítimas, sob ameaça de arma de fogo - , é de ser mantida a custódia excepcional, a fim de se garantir a ordem pública (CPP - art. 312), não se denotando o alegado constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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421 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Alegação de suposta omissão. Ocorrência. Alegação de ausência de contemporaneidade do Decreto preventivo. Inexistência. Emgargos acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado.... (Continua)

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422 - STF. Habeas corpus preventivo. Penal. Ausência de estabelecimento prisional condizente com o regime aberto fixado na sentença (CP, art. 33, § 1º, c). Recolhimento excepcional em prisão domiciliar. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 117 (Lei de Execução Penal) cujo rol não é taxativo. Precedente. Determinação do Tribunal de Justiça estadual condicionada à inexistência de casas prisionais que atendam aos requisitos da Lei 7.210/1984, arts. 93 a 95 (LEP). Ausência de usurpação da competência do juízo da execução. Ordem concedida.

«1. Segundo a iterativa jurisprudência da Corte, a inexistência de estabelecimento prisional que atenda aos requisitos da Lei de Execução Penal para o cumprimento da pena no regime fixado na sentença, excepcionalmente, permite o recolhimento do condenado ao regime de prisão domiciliar previsto no art. 117 daquele diploma legal, cujo rol não é taxativo (HC 95.334/RS, Primeira. Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 21/8/09). ... (Continua)

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423 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra a administração pública e lavagem de dinheiro. Superação da Súmula 691/STF. Busca e apreensão. CPP, art. 240. Imprescindibilidade. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - De acordo com o explicitado na CF/88, art. 105, I, «c», não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. ... (Continua)

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424 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Não conhecimento. Ausência de documento essencial. Decreto preventivo. Ausência de flagrante ilegalidade. Prisão fundamentada na gravidade concreta pelo disparo de arma de fogo contra a vítima e fuga do distrito da culpa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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425 - TJPE. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Paciente foi pronunciado. Foragido da justiça. Prisão preventiva decretada e não revogada pelo juízo de primeiro grau. Necessidade de manutenção do Decreto preventivo. Denegação da ordem.

«1 - O Paciente foi pronunciado em 22/11/1994 pela prática de homicídio qualificado (CP, art. 21, 2º, IV) e naquela ocasião foi decretada sua prisão, tendo em vista que seu paradeiro era desconhecido. Em julho de 2013 a autoridade apontada como coatora indeferiu o pedido de revogação. ... (Continua)

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426 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio e associação para o tráfico de entorpecentes. Cárcere preventivo. Tempo demasiado para o encerramento do feito. Coação ilegal. Recurso provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

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427 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento da liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva. Fundamentos. Contemporaneidade do Decreto preventivo. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Recurso desprov ido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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428 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Decreto preventivo validado pelo STJ quando do julgamento de writ anterior. Reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal, é inadmissível a mera reiteração de pedido já julgado por esta Corte. ... (Continua)

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429 - STJ. Habeas corpus em agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Fundamentação. Mandamus originário prejudicado. Matéria não analisada na origem. Indevida supressão de instância. Constrangimento ilegal. Ausência. Writ indeferido liminarmente. Ausência de cópia do Decreto preventivo. Instrução deficiente. Precedentes.

1 - A pretensão mandamental não foi objeto de análise pela Corte estadual, sem razão, portanto, o recurso, pois o exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 20/11/2020). ... (Continua)

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430 - STJ. Processual penal. Substitutivo de habeas corpus recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas eassociação para o tráfico. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Gravidadeconcreta do delito demonstrada. Risco de reiteraçãodelitiva evidenciado. Condições pessoais favoráveis quenão afastam o Decreto preventivo. Medidas cautelaresalternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

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431 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade da e fundamentação idônea do Decreto preventivo. Fundamentação insuficiente. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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432 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Execução provisória da pena. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Nova orientação do STF. Adcs 43, 44 e 54. Réu preso cautelarmente durante todo processo. Decreto preventivo válido. Manutenção da custódia preventiva. Manifesta ilegalidade não verificada.

1 - O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, declarou, por maioria de votos, ser constitucional norma do CPP (art. 283) que prevê o trânsito em julgado da condenação, como condição para o início do cumprimento da pena imposta. Assim, a segregação do réu antes do esgotamento de todos os recursos cabíveis exige a comprovação dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva (CPP, art. 312), em decisão individualizada e motivada. ... (Continua)

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433 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus writ preventivo. Ausência de ameaça ao direito de locomoção. Expedição de salvo-Conduto. Não cabimento. Princípio da dialeticidade. Ausência.

1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior,"à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a (AgRg no REsp impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos 1.854.348/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em, DJe de). Precedentes. 16/6/2020 23/6/2020... (Continua)

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434 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Investigações pela prática de crimes tributários e econômicos. Pretendida expedição de salvo-conduto visando impedir a decretação da prisão preventiva. Inquérito ainda não encerrado. Inexistência de notícia de representação pela segregação processual. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Incabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Aresto recorrido acertado. Reclamo improvido.

«1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. ... (Continua)

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435 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Instrução deficiente. Falta de juntada do Decreto preventivo. Incabimento de dilação probatória na presente via mandamental. Não conhecimento do mandamus nesse particular. Excesso de prazo. Demora injustificada não verificada. Instrução na iminência de ser concluída. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada. Decisão unânime.

«I - Impossível o conhecimento do pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, tendo em vista que a impetração não veio instruída da decisão que decretou a medida constritiva, não havendo, desse modo, como se averiguar a relevância dos motivos que ensejaram a sua decretação. Precedentes do STJ. II - Embora forçoso reconhecer certa demora para o encerramento do feito, a magistrada processante tendo sido diligente em sua condução, tendo já iniciado a instrução criminal com a realização de 2 (duas) audiências de instrução, encontrando-se o sumário de culpa na iminência de ser encerrado, sendo mais prudente, diante das circunstâncias do caso concreto, aguardar a sua conclusão. Demais disso, não se há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando se não verifica demora injustificada para o término da instrução criminal. IV - Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada. Decisão unânime.... (Continua)

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436 - STJ. Processo penal. Recurso em tráfico de. Habeas corpusdrogas, lesão corporal qualificada, resistência edesobediência. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Gravidadeconcreta dos delitos. Risco de reiteração delitivaevidenciado. Condições pessoais favoráveis que nãoafastam o Decreto preventivo. Medidas cautelaresalternativas. Insuficiência. Não ocorrência de violaçãodo princípio da presunção de inocência. Constrangimentoilegal. Ausência. Recurso em desprovido habeas corpus.

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437 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Art.157, § 2º, I e II (por duas vezes) e art.288, ambos do CP e art.14 da Lei 10.826/2003. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Ordem denegada.

«1 - O decreto preventivo está devidamente fundamentado nos termos dos arts.311 e 312 do Código de Processo Penal, embasando-se no modus operandi e na periculosidade da agente. ... (Continua)

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438 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação do Decreto preventivo e concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Necessidade da custódia cautelar para garantia da odem pública. Periculosidade do agente evidenciada. Elevada quantidade de crack apreendida na residência do paciente. Ordem denegada. Decisão unânime.

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439 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e extorsão. Preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Contemporaneidade do Decreto preventivo. Réu foragido. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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440 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... (Continua)

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441 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Suposto constrangimento ilegal consistente no arquivamento de denúncia formulada contra o presidente da república. Perda superveniente do objeto. Mandamus impetrado em face de ato jurisdicional de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Writ manifestamente incabível. Súmula 606/STF. Inexistência de ato concreto, atual ou iminente de ameaça ou restrição ilegal do direito de locomoção, objeto único da tutela em sede de habeas corpus (CF/88, art. 5º, LXVIII). Inexistência de constrangimento ilegal. Alegada prevenção. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«1. O bem jurídico tutelado pelo Habeas Corpus é a liberdade de locomoção e tem como pressupostos constitucionais a sua efetiva vulneração, ou ameaça de lesão, em razão de ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes: HC 129.822-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 20/10/2015, RHC 124.715-AgR, Primeira Turma, Rel. Roberto Barroso, DJe de 19/05/2015. ... (Continua)

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442 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação. Decreto preventivo baseado em fundamento concreto. Periculosidade do paciente. Especial posição hierárquica na organização criminosa. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

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443 - STJ. Família. Habeas corpus preventivo. Execução referente à diferença entre o valor dos alimentos provisórios e o que foi fixado em definitivo curso do processo. Redução do valor que deve retroagir à data da citação. Precedente da Segunda Seção. Alegação de coisa julgada que é desinfluente caso. Ausência de atualidade do débito e de urgência na prestação dos alimentos. Ineficácia da medida coativa ante o contexto dos autos. Ordem concedida de ofício.

«1 - A decisão judicial que promove a redução da verba alimentar, redimensionando o binômio necessidade-possibilidade, mesmo que proferida incidentalmente processo, segue a mesma lógica das ações congêneres revisionais, devendo, portanto, seus efeitos retroagirem à data da citação (EREsp 1.181.119-RJ, Relatora p/ Acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 20/6/2014). ... (Continua)

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444 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário no habeas corpus. Pleito de revogação do Decreto preventivo. Sentença transitada em julgado. Suposto equívoco na contagem do prazo. Matéria já analisada no agravo em recurso especial. Agravo desprovido.

1 - No caso, trata-se de decreto condenatório transitado em julgado, não sendo cabível, portanto, perquirir os fundamentos da prisão preventiva decretada nos autos, pois o agravante, no momento, encontra-se custodiado para o cumprimento da sanção corporal a ele imposta. ... (Continua)

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445 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio biqualificado. Desnecessidade do Decreto preventivo. Inocorrência atributos pessoais favoráveis. Insuficientes à obtenção da liberdade. Substituição por medida cautelar diversa da prisão. Impossibilidade.

«I - Não há que se falar em desnecessidade da custódia preventiva, por ausência dos motivos que a justificam, eis que o Togado monocrático alicerçou o Decreto Constritor na garantia da ordem púbica, em face da periculosidade concreta do ora Paciente, evidenciada pelos modus operandi do delito, tendo em vista que a vítima foi surpreendida pelo ataque de seus algozes, que a convidaram sob falso pretexto a ir ao encontro destes, bem como a propensão do acusado ao envolvimento em atividades ilícitas, visto que responde a outros Processos Criminais por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Ademais, o crime teria ocorrido porque os acusados desejariam ficar com a parte da vítima de 01 (um) Kg de «crack que os três haviam adquirido por R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). ... (Continua)

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446 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Súmula 691/STF. Superação. Cárcere preventivo. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Cautelares diversas da prisão. Adequação e suficiência. Ordem concedida.

1 - Admite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência desta Corte Superior, num exame superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator é inquestionável e cognoscível de plano. ... (Continua)

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447 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Busca e apreensão. Pretensão de anulação da diligência policial. Possibilidade de superveniência de ação penal. Ausência de risco iminente ou remoto ao direito de locomoção. Recurso desprovido.

1 - «O habeas corpus preventivo visa a coibir constrangimento ilegal real e iminente à liberdade de locomoção do indivíduo, não se prestando a impedir constrição supostamente ilegal, meramente intuitiva e calcada em ilações e suposições desprovidas de base fática. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 26/11/2019). ... (Continua)

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448 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Prisão preventiva. Alegação de deficiência de fundamentação do Decreto preventivo. Não conhecimento. Inovação recursal. Alegação de ausência de renovação nonagesimal do Decreto preventivo. Matéria não analisada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Feito complexo. Princípio da razoabilidade. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Inicialmente, não se conhece das alegações de deficiência de fundamentação do decreto preventivo - matéria que não foi objeto do recurso ordinário em habeas corpus, tratando-se de inovação recursal - e de ausência de renovação nonagesimal do decreto preventivo, porque não foi objeto de análise pela Corte local, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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449 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação do Decreto preventivo. Reiteração de pedido na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito devidamente impulsionado. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange às teses acerca da fundamentação do decreto preventivo e do suposto excesso de prazo anterior ao oferecimento da denúncia, apontou a Corte de origem que tais matérias já foram exaustivamente examinadas em impetração anterior, de modo que o writ originário no ponto consistiria em mera reiteração de pedido e seu exame pelo STJ, supressão de instância. ... (Continua)

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450 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Reiteração de pedido anteriormente formulado. Sentença que manteve hígido o Decreto preventivo originário já examinado por esta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise dos autos, nota-se que o habeas corpus, distribuído em 26/5/2023, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 770.137/RS, de minha relatoria, não conhecido em 2/12/2022, isso porque a sentença condenatória não inovou nos fundamentos do decreto preventivo originário, já apreciado por esta Corte no mandamus em referência, estando, portanto, hígido. ... (Continua)

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