(DOC. VP 230.9150.7582.2731)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Reiteração de pedido anteriormente formulado. Sentença que manteve hígido o Decreto preventivo originário já examinado por esta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise dos autos, nota-se que o habeas corpus, distribuído em 26/5/2023, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 770.137/RS, de minha relatoria, não conhecido em 2/12/2022, isso porque a sentença condenatória não inovou nos fundamentos do decreto preventivo originário, já apreciado por esta Corte no mandamus em referência, estando, portanto, hígido. 2 - Agravo regimental desprovido.

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