Jurisprudência sobre
habeas corpus preventivo
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951 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Não habeas corpus exaurimento das instâncias anteriores. Decisão monocrática. Agravo interno não interposto. Impossibilidade de conhecimento do por esta corte. Recurso habeas corpus desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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952 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Insuficiência. Habeas corpus concedido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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953 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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954 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Furto. Estelionato. Alegação de ausência dos requisitos do Decreto preventivo. Não ocorrência. Aplicação da Lei penal. Paciente foragido. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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955 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata dos delitos. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... ()
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956 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Réu foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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957 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Alegada alteração fática a ensejar a revogação da prisão preventiva. Paciente investigado pelos crimes de furto qualificado e associação criminosa, pelos quais foi preso temporariamente, tendo sido denunciado apenas pelo segundo. Prisão temporária convertida em preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Réu primário e crime cuja pena máxima em abstrato não alcança 4 (quatro) anos de reclusão. Ordem concedida de ofício em Habeas Corpus impetrado perante o STJ. Perda superveniente do objeto. Habeas Corpus prejudicado... ()
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958 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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959 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão decretada por ocasião da prolação da sentença condenatória. Descumprimento reiterado das condições da prisão domiciliar. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração do periculum libertatis. ... ()
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960 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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961 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Cárcere privado, roubo circunstanciado e associação criminosa. Fundamentação. Ausência de cópia do Decreto preventivo. Instrução deficiente. Writ indeferido liminarmente. Reconsideração. Indeferimento. Instrução deficiente. Segunda reconsideração. Indeferimento. Instrução deficiente. Terceira reconsideração recebida como agravo regimental. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Modus operandi. Emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Reiteração delitiva. Assegurar aplicação da Lei penal. Fuga. Fundamentos idôneos. Precedentes. Ilegalidade manifesta. Ausência. Agravo improvido.
1 - Ao que se tem, razão não assiste ao agravo, pois o restou evidenciado o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública - ressaltando a gravidade concreta do delito, pois o acusado estaria fazendo parte de grupo armado destinado à prática de crimes, em conluio com outros 7 indivíduos, teria invadido a residência da vítima Osmar, restringindo a liberdade desta mediante cárcere privado por mais de 7h consecutivas. Na sequência, segundo consta nos autos que, em tese, o acusado haveria obrigado a vítima ir até o banco, onde era gerente, e teria subtraído mais de R$1.000.000,00 utilizando-se de metralhadora, pistola e revólver (fl. 97); e a reiteração delitiva -, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, em razão da fuga, apresentando, assim, fundamento apto a consubstanciar a prisão. ... ()
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962 - STJ. Agravo regimental. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Recurso em habeas corpus prejudicado. Ausência de fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade. Agravo improvido.
«1. É de ser considerado como novo título a embasar a custódia cautelar a sentença condenatória superveniente, em que avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu. ... ()
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963 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Prisão preventiva. Supervenicência de sentença. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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964 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO.
1. O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, alegando fundamentação inidônea e ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Afirma-se que o paciente possui condições pessoais favoráveis e confessou a autoria delitiva. Alega-se falta de comunicação sobre o arbitramento da fiança ao paciente e seus familiares, além de mudança na defesa técnica. 2. A questão em discussão consiste em verificar a perda do objeto do habeas corpus em razão da revogação da prisão preventiva do paciente. 3. Houve desistência do habeas corpus após a revogação da prisão preventiva, resultando na perda do objeto do pedido.4.Homologada a desistência do habeas corpus... ()
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965 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A prisão preventiva mantida pela Corte a quo está satisfatoriamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. ... ()
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966 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse de arma de fogo. Violação de domicílio. Supervenicência de acórdão de apelação. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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967 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVANTIVA
Alegação de não cometimento do delito e ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Ilegalidade na abordagem policial. Inocorrência. Desproporcionalidade da prisão inexistente. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária e adequada. Irrelevância, no caso, de primariedade do paciente. Medidas cautelares diversas insuficientes. Decisão fundamentada. Ordem denegada.... ()
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968 - STJ. processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo simples. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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969 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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970 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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971 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Feminicídio. Fraude processual. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Inadequação das cautelares. Habeas corpus denegado.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação da prisão preventiva se revista de caráter excepcional e provisório. A decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... ()
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972 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pedido de revogação da prisão preventiva. Prisão preventiva revogada pelo d. juízo a quo. Alvará de soltura devidamente cumprido em favor do paciente. Ordem prejudicada... ()
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973 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal patente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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974 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... ()
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975 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Pretendida revogação da prisão preventiva. Superveniência de decisão do Egrégio STJ que deferiu ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do Habeas Corpus do Egrégio Tribunal ou a superveniência de sentença no processo que corre em primeira instância. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado... ()
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976 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico Ilícito de Drogas - Asseverado o constrangimento ilegal, decorrente da conversão da prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, pela autoridade impetrada, mediante decisão carente de fundamentação concreta - PERDA DO OBJETO - A defesa do paciente ingressou com habeas corpus junto ao C. STJ ( 914059/SP), sendo-lhe deferida a medida liminar, determinando-se a sua soltura, para substituir a prisão preventiva do réu por medidas cautelares alternativas ao cárcere, com expedição de alvará de soltura clausulado em seu favor. ... ()
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977 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação ao tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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978 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença. Instrução deficiente. Decreto preventivo posteriormente juntado aos autos. Segregação cautelar fundamentada. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas. Agravo regimental desprovido.
«I - Mantendo-se na sentença os mesmos fundamentos da prisão preventiva, o surgimento de novo título prisional não prejudica o exame do decreto anterior (precedentes). ... ()
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979 - STJ. Habeas corpus. Evasão de divisas, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operação câmbio desligo. Prisão preventiva. Impossibilidade de fixação de medidas cautelares alternativas. Réu foragido. Habeas corpus denegado.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. ... ()
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980 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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981 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Descumprimento de medidas protetivas anteriores (violência doméstica) - Conduta típica, inegavelmente atemorizante à vítima, em mais de uma oportunidade - Prisão preventiva, já mantida, inclusive em Habeas Corpus anterior - Insurgência, especialmente, contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente - Impossibilidade - Denúncia - Decisões devidamente fundamentadas na gravidade concreta do delito e evidente presença dos requisitos do CPP, art. 312 - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - ORDEM DENEGADA... ()
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982 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. ANÁLISE DE QUESTÃO DE MÉRITO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.
1.Gabriel da Silva Vicente foi preso preventivamente por suposta prática de furto qualificado tentado. A defesa alega que os argumentos esgrimidos na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva são inidôneos. ... ()
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983 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Cautelares do CPP, art. 319. Suficiência. Habeas corpus concedido.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
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984 - TJRS. Direito criminal. Prisão preventiva. Habeas corpus. Não concessão. Lei maria da penha. Lei 11340 de 2006. Violência doméstica. Medida protetiva de urgência. Descumprimento. Habeas corpus. Violência doméstica. Lei maria da penha. Pressupostos da prisão preventiva.
«Nos crimes que envolvam violência doméstica leve, a prisão preventiva deve ser decretada somente como ultima ratio, é dizer, consoante o princípio constitucional da proporcionalidade, de modo que somente é cabível a prisão preventiva quando estão reunidas três condições concomitantes: (a) aplicação precedente de uma medida protetiva de urgência; (b) descumprimento desta medida; (c) presença dos requisitos da prisão cautelar elencados no CPP, art. 312, visando assegurar contra o periculum in damnum aos bens jurídicos da vítima. Destarte, tendo sido concedida medida protetiva de urgência e tendo o paciente a descumprindo, agredindo a filha da vítima e proferindo ameaças contra ambas, impositivo o reconhecimento da necessidade da segregação para atender à necessidade de proteção da vítima, bem como para garantia da instrução criminal. POR MAIORIA, DENEGARAM A ORDEM, VENCIDO O PRESIDENTE.... ()
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985 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão da presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Lesões corporais. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firm e na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF.... ()
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986 - TJSP. HABEAS CORPUS -
impetração em face de decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em preventiva - prisão preventiva revogada pelo juízo a quo - writ prejudicado.... ()
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987 - STJ. Direito processual penal. Tentativa de homicídio duplamente qualificado (feminicídio). Habeas corpus. Prisão rpeventiva. CPP, art. 312. Descumprimento de medida cautelar. Réu não encontrado no endereço informado. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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988 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de Roubo (art. 157, § 2º, II, do CP). Pretendida revogação da prisão preventiva. Superveniência de decisão de 1º Grau que concedeu liberdade provisória em prol do paciente. Alvará de soltura expedido. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado... ()
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989 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÕES DE MÉRITO. COGNIÇÃO INVIÁVEL EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.
1. Adefesa alega, em síntese, que os fatos não ocorreram como narrados na denúncia e que o suposto delito não passou de «brincadeira". A aferição das alegações é impossível nos estreitos limites de cognição do habeas corpus, vez que não comporta o writ largueza necessária para tal. ... ()
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990 - STJ. Direito processual penal.. Tráfico de drogas e habeas corpus associação para o tráfico. Excesso de prazo no julgamento do apelo. Razoabilidade. Não conhecido. Habeas corpus
I - CASO EM EXAME... ()
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991 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Concessão de ordem de ofício.
I - Caso em exame... ()
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992 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade do Decreto preventivo. Impossibilidade de exame. Ausência de prova pré-constituída. Ônus do qual não se desincumbiu a defesa. Impetração da qual não se conhece.
«1 - O rito do habeas corpus, e do recurso ordinário em habeas corpus, pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. É ônus da defesa, especialmente quando se trata de profissional da advocacia, instruir corretamente a ação constitucional com toda documentação necessária à apreciação das alegações nele formuladas no momento da sua apresentação, não se admitindo a posterior juntada de documentos imprescindíveis ao exame do pedido. ... ()
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993 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO.
Pleito de revogação da prisão preventiva. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar no Juízo de Origem. Expedição de alvará de soltura. ORDEM PREJUDICADA... ()
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994 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Estelionato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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995 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas e associação para tráfico de drogas, por participação. Pleito de revogação da prisão preventiva. Acolhimento, mediante aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Ausentes os requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312 e CPP art. 313). Aplicabilidade do CPP, art. 321. ... ()
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996 - STJ. Habeas corpus. Inquérito policial. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculum libertatis justificado. Excesso de prazo. Caracterização. Habeas corpus parcialmente concedido.
1 - O Juízo singular, durante o inquérito policial, apontou o risco que a liberdade do paciente representa para a ordem pública e a imprescindibilidade da prisão preventiva para evitar a prática de novas infrações penais. Para fundamentar o periculum libertatis, a autoridade registrou o passado criminal do autuado, reincidente, e a existência de outro mandado de prisão em aberto. Mencionou, ainda, que o modus operandi da conduta, a quantidade de droga apreendida e os petrechos para cultivo e preparação da maconha denotam a prática ilícita como meio de vida. A motivação constitui fundamento idôneo para a constrição cautelar. ... ()
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997 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade. Prisão preventiva. Medida excepcional. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora o Agravante sustente que o mandamus sequer deveria ter sido processado, pois foi manejado em substituição à via recursal cabível, a Sexta Turma do STJ não impõe óbice ao conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. ... ()
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998 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Prisão em flagrante convertida em preventiva. Manutenção. Paciente denunciado por suposta infração aa Lei 11.343/06, art. 33. Paciente reincidente específico preso em flagrante em 27/08/2024. Realizada a audiência de custódia em 29/08/2024, essa prisão foi convertida em preventiva. A denúncia foi recebida em 01/10/2024. Apreensão de maconha e crack. Impetrante obsecra que a prisão preventiva imposta ao Paciente seja revogada por ausência de seus requisitos autorizadores. Impossibilidade. A decisão de 1º grau que decretou a prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos do caso concreto, e deve ser mantida. Configurada a existência dos crimes e os indícios suficientes de autoria, o magistrado de 1º grau ponderou a gravidade concreta dos delitos ao Paciente imputado. Paciente possui uma condenação definitiva pela prática do crime da Lei 11.343/06, art. 33, sendo possuidor de condições pessoais desfavoráveis. Prisão preventiva acertada e necessária para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. Inteligência do art. 282, I, in fine, do CPP. Insuficiência das medidas cautelares insertas no CPP, art. 319. De resto, o arrazoado defensivo cinge-se ao mérito da causa, e envolve a análise aprofundada do conjunto probatório, inadmissível na estreita via do habeas corpus. ORDEM DENEGADA.... ()
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999 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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1000 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Decreto preventivo baseado em fundamentos concretos evidenciados pela periculosidade do agente, que, supostamente, integra organização voltada para a prática de tráfico de drogas e possui condenação anterior. Possibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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