Jurisprudência sobre
habeas corpus preventivo
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801 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Roubo - Negativa de autoria - Pedido de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos ensejadores da segregação cautelar - Análise da hipótese de negativa de autoria inviável nesta sede - Condições pessoais favoráveis do paciente que não são hábeis a afastar a prisão preventiva - Presença dos requisitos ensejadores da segregação cautelar - «Fumus comissi delicti e «periculum libertatis demonstrados - Gravidade em concreto da conduta - Necessidade de garantia da ordem pública - Inexistência de violação ao princípio de presunção de inocência - Ordem denegada... ()
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802 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Busca pessoal superveniência da sentença condenatória. Pedidos prejudicados. Habeas corpus prejudicado.
I - CASO EM EXAME... ()
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803 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Prisão preventiva. Supervenicência de acórdão de apelação. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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804 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Irregularidade no flagrante superada pelo Decreto preventivo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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805 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica, ameaça e sequestro qualificado. Insurgência contra a decisão na qual se denegou a ordem, reconhecendo a existência de fundamentação para o Decreto preventivo. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamento em elementos de convicção produzidos na instrução. Novo título cujos fundamentos não foram debatidos pelo tribunal a quo. Perda do objeto. Manutenção da decisão monocrática. Necessidade. Possibilidade de concessão de ordem de ofício. Ausência. Indicação de elementos concretos.
Agravo regimental improvido.... ()
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806 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal patente. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.
1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, bem como das circunstâncias legitimadores do art. 313, ambos do CPP. ... ()
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807 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante na posse de 606,68g (massa líquida) de cocaína, 247,52g (massa líquida) de maconha, além de uma balança digital - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Primariedade, residência fixa e ocupação lícita que não são suficientes, por si sós, para afastar o enclausuramento preventivo - Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes ante a gravidade do caso em concreto - Impossibilidade de antecipação da análise de futura dosimetria penal para o caso em testilha, sob pena de supressão de instância - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada
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808 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Registro anterior pelo mesmo delito. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na vivência delitiva do paciente, porquanto consta registro criminal anterior em sua folha de antecedentes, sendo reincidente por tráfico ilícito de entorpecentes, não há falar-se em ilegalidade do decreto prisional. ... ()
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809 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal patente. Habeas corpus não conhecido, ordem concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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810 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e falsa identidade. Busca domiciliar ilegal. Trânsito em julgado da condenação. Prisão preventiva. Execução definitiva. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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811 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e fuga do distrito da culpa. Habeas corpus denegado.
I - CASO EM EXAME... ()
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812 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Negativa do recurso em liberdade. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.
1 - O RISTJ, art. 159, IV afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, salvo expressa disposição legal em contrário, o que não constitui a hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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813 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Paciente gestante. CPP, art. 318-A. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo STF. Parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - O STF concedeu habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos Juízes que não reconhecerem o direito à prisão domiciliar. ... ()
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814 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Lei 11.343/06. Lei 12.015/2009, art. 244-B. Pluralidade de acusados. Organização criminosa que comercializava drogas e crimes conexos. Autos originários com 17 denunciados. Feito complexo. Excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Não se constata demora que configure constrangimento ilegal, pois o feito tramita de acordo com o grau de complexidade. Aplicável à espécie a Súmula 84/TJPE. Decisão fundada na garantia da ordem pública. Súmula 86/TJPE. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada. Decisão unânime.
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815 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Furto. Fundamentação idônea do Decreto preventivo. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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816 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Mora do judiciário não evidenciada. Precedente. Parecer ministerial pelo não conhecimento do habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Sobre o excesso de prazo para a formação da culpa, registre-se que constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais (RHC Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 3/12/2019). ... ()
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817 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PLEITO DE SALVO CONDUTO PARA PLANTIO DE CANNABIS SATIVA E EXTRAÇÃO DE ÓLEO, COM FINS MEDICINAIS.
1.Trata-se de Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca seja declarada nulidade do feito de origem «tendo em vista a clara violação de disposição expressa de lei (§5º da Lei 9099/95, art. 82), bem como a inobservância do, III, do CPP, art. 381 e, reflexamente, o, IX do art. 93 da CF, determinando-se o retorno do feito à Egrégia Turma Recursal, para que aprecie e decida sobre o mérito do pedido recursal formulado, de modo a deferir a ordem requerida no Habeas Corpus originário". Subsidiariamente, requer a concessão de salvo conduto para o que o Paciente possa realizar o plantio residencial de Cannabis sativa para extração de óleo com fins medicinais. ... ()
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818 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares menos gravosas. Habeas corpus concedido.
1 - De acordo com o explicitado na CF/88, art. 105, I, «c», não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente, como é o caso dos autos. ... ()
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819 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Intuito de obter a revogação de prisão preventiva. Indeferimento da liminar em plantão judiciário. Em seguida, a autoridade coatora comunicou a revogação da prisão preventiva. Prejudicada a pretensão deduzida nesta ação constitucional (CPP, art. 659). Extinção do processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do seu objeto. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.... ()
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820 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Paciente preso em flagrante, juntamente com outro corréu, no dia 07/02/2024 por suposta infração aos arts. 311 e 330, ambos do CP. Realizada a audiência de custódia em 08/02/2024, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Presente habeas corpus deduz causas de pedir e pedidos bastante semelhantes ao habeas corpus 0008945-34.2024.8.19.0000 anteriormente impetrado em favor do Paciente e que, por unanimidade, teve a ordem denegada pro esta Câmara. Pedido de relaxamento da prisão preventiva sob a alegação de ilegalidade da abordagem policial que teria utilizado violência no momento da prisão em flagrante. Como já destacado no habeas corpus anterior, eventual atuação ilegal dos policiais NÃO deve ser tolerada, à luz de um ordenamento jurídico que tem a dignidade humana como um de seus valores fundamentais. Alegação de tortura deve ser objeto de apuração em procedimento próprio. As alegadas agressões não contaminaram a situação de flagrante, não se podendo falar, portanto, em ilegalidade da prisão. Manutenção da prisão preventiva. Decisão de 1º grau que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos do caso concreto. Configurada a existência do crime e os indícios suficientes de autoria, magistrado de 1º grau ponderou as circunstâncias pessoais do Paciente e a gravidade concreta dos delitos a ele imputados. Decisão vergastada ressaltou que a prisão do Paciente e do corréu decorreu de uma investigação policial anterior para apurar roubos de cargas ocorridos na localidade, existindo fortes indícios de que eles estariam envolvidos com os roubos investigados. Periculum libertatis demonstrado pela necessidade de tutelar a ordem pública. Presença de circunstâncias pessoais favoráveis não possui o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Precedente do STJ. Inteligência do art. 282, I, in fine, do CPP. Insuficiência das medidas cautelares insertas no CPP, art. 319. De resto, o arrazoado deduzido pelo Impetrante cinge-se ao mérito da causa, e envolvendo a análise aprofundada do conjunto probatório, inadmissível na estreita via do habeas corpus. As questões probatórias e a pena que será imposta ao final da ação penal e o regime para o seu cumprimento cingem-se ao mérito da causa e envolvem a análise aprofundada do conjunto probatório, inadmissível na estreita via do habeas corpus. ORDEM DENEGADA.... ()
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821 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade. Habeas corpus. CP. Art. 121, § 2º, II. C/c art. 14, II. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva.
«Ausência de fundamentação ao manter-se a prisão do paciente. Juízo de origem deixou de decretar a prisão, por entender que a homologação do flagrante basta para sua manutenção. Liminar deferida. Parecer do Procurador de Justiça pela concessão. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA.... ()
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822 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de inidoneidade da fundamentação do Decreto preventivo. Réu foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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823 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Matéria não enfrentada na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Decreto preventivo. Fundamentação concreta. Nulidade. Ausência.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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824 - TJSP. HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO
(Art. 157, §2º, II, CP). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ... ()
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825 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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826 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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827 - STJ. Processo penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Agravo regimental no habeas corpus. Deficiência de instrução. Decreto preventivo juntado aos autos. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Reiteração delitiva. Habeas corpus denegado. Agravo regimental desprovido.
«I - O habeas corpus não merece ser conhecido, porque a deficiente instrução dos autos impede o conhecimento do writ. O impetrante não juntou aos autos cópia da r. decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, por ocasião da audiência de custódia, o que impede a exata compreensão da controvérsia, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução dos autos, no momento do protocolo da impetração, sob pena de não conhecimento do writ. Precedentes. ... ()
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828 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Intuito de obter a revogação de prisão preventiva. Indeferimento da liminar. Autos eletrônicos. Decisão da primeira instância com revogação da prisão preventiva e substituição por cautelares diversas. Prejudicada a pretensão deduzida nesta ação constitucional (CPP, art. 659). Extinção do processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do seu objeto. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.... ()
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829 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Intuito de obter a revogação de prisão preventiva ou, ao menos, a sua substituição por medida cautelar diversa da prisão. Denúncia por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa técnica argumenta que o paciente é dependente químico, trabalha, estuda, é bom pai, não tendo envolvimento com o tráfico de drogas. Os documentos trazidos com a petição inicial deste habeas corpus corroboram a tese dos impetrantes. Contudo, a condição de usuário de drogas não afasta a possibilidade de envolvimento com o tráfico. No presente caso, o paciente foi preso em flagrante transportando um quilo de maconha, quantidade não compatível para uso próprio. Ainda que tenha feito o transporte ocasional de drogas (condição de «mula do tráfico) caracteriza crime de tráfico de drogas, com possibilidade do Juízo avaliar se presentes os requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. De acordo com os policiais, no momento da prisão o paciente afirmou que aceitou fazer o transporte da droga da cidade do Rio de Janeiro até Petrópolis pela quantia de R$200,00. Detalhes fáticos serão esclarecidos durante a instrução criminal, não havendo espaço para aprofundamento na via estreita do habeas corpus. As condições pessoais favoráveis, por si sós, não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... ()
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830 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado e corrução de menores. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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831 - STJ. Agravo regimental. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Recurso em habeas corpus prejudicado. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade. Agravo improvido.
«1. É de ser considerado como novo título a embasar a custódia cautelar a sentença condenatória superveniente, em que avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu. ... ()
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832 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Recurso em habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração do Habeas Corpus Acórdão/STJ. Agravo improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelo seus próprios fundamentos. ... ()
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833 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Nulidade processual. Não configurada. Pas de nullite sans grief. CPP, art. 563. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade decorrente da ausência do defensor do réu na sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Não configurada. Emenda tio libelli. Possibilidade. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que permaneceu foragido por mais de um ano após a data do Decreto preventivo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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834 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Supervenicência de acórdão de apelação. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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835 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. Furto. Pleito para concessão de liberdade provisória, diante do cabimento das medidas cautelares alternativas à prisão. Impossibilidade. A r. decisão impugnada apresenta-se suficientemente motivada, pois ressaltou a necessidade da manutenção do encarceramento preventivo do paciente com base nas graves circunstâncias do caso concreto e nas suas condições pessoais, as quais revelaram a existência de risco concreto à ordem pública. Medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319) que se revelam inadequadas e insuficientes, in casu. Ordem denegada
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836 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Receptação qualificada. Cárcere preventivo. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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837 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Instrução deficiente. Prisão domiciliar. Condição materna. Tráfico na residência. Ausência de risco às crianças. Habeas corpus concedido.
1 - A ausência de peças essenciais ao deslinde das controvérsias - o decreto de prisão preventiva das pacientes e o habeas corpus antecedente relativo à paciente Janekelly Maria de Araújo - impede o exame da alegação de ausência de fundamento da custódia preventiva. ... ()
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838 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência do julgamento de apelação. Habeas corpus prejudicado.
1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além de 468 dias-multa, por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Defesa alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na apelação, busca domiciliar indevida, falta de fundamentação para prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas.... ()
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839 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decreto preventivo. Superveniência de decisão de pronúncia. Razões não submetidas ao crivo do tribunal de origem. Supressão de instância. Prejudicialidade do habeas corpus. Agravo regimental não provido.
«1. O writ impugnou o decreto preventivo enquanto o recorrente ainda estava solto, motivo pelo qual as informações da autoridade coatora - que cientificaram o fato de o paciente não estar preso - não noticiavam fato novo, mas pretérito. ... ()
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840 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Decreto preventivo proferido por juízo incompetente. Ratificação pelo juízo competente. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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841 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na conveniência da instrução criminal. Paciente que ameaçou a vítima. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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842 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reincidência delitiva. Periculosidade concreta. Impossibilidade de extensão de benefício concedido a corréu. Reexame fático probatório. Inviabilidade na via do habeas corpus. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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843 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Decreto preventivo. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reincidência. Periculosidade social do agente. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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844 - STJ. Agravo regimental. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Recurso em habeas corpus prejudicado. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade. Agravo improvido.
«1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar, a sentença condenatória superveniente perante o conselho de sentença do tribunal do júri, devendo ser submetida à apreciação do Tribunal de origem. ... ()
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845 - STJ. Habeas corpus. Uso de drogas, receptação, desobediência, resistência. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Ausência de fundamentação. Habeas corpus concedido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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846 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpu s.... ()
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847 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... ()
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848 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... ()
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849 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Concessão da liberdade provisória pelo juízo de 1º grau. Descumprimento das condições impostas. Fuga. Decreto preventivo. Legalidade. Agravo regimental improvido.
«1 - A prisão preventiva é destinada a assegurar a aplicação da lei penal quando há fundados indícios de risco à ordem pública e da intenção de frustrar a aplicação da lei penal. Precedentes. ... ()
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850 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso em habeas corpus desprovido.
1 - A decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública é idônea quando há necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. ... ()
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