(DOC. VP 774.9743.0706.7428)

TJSP. HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO

(Art. 157, §2º, II, CP). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Inviável a apreciação da tese aventada sobre o mérito da causa nos estreitos limites do writ (desclassificação para o delito de furto), por demandar profundo revolvimento probatório. Não conhecimento. 2. Impetração objetivando a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. Decisão suficientemente fundamentada, presentes os requisitos do CPP, art. 312. Ne

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