Jurisprudência sobre
habeas corpus preventivo
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851 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizativos no Decreto preventivo. Não ocorrência. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Excesso de prazo. Não configuração. Razoabilidade. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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852 - STJ. Habeas corpus. «teste do bafômetro". Lesão ou ameaça de lesão à liberdade de ir, vir e ficar dos pacientes.
1 - Para ser cabível a ordem preventiva, é necessário haver fundado receio de que os pacientes possam vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir, vir e ficar.... ()
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853 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes. Ausência de justa causa para a custódia cautelar. Manutenção da prisão para garantia da ordem pública. Pleito de liberdade provisória. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada. Unanimidade.
«1. O decreto preventivo ora guerreado se baseia nos requisitos gizados no CPP, art. 312, existindo nos autos, elementos hábeis a respaldar os fundamentos da medida excepcional. ... ()
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854 - STJ. Agravo regimental. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Recurso em habeas corpus prejudicado. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade. Agravo improvido.
«1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar, a sentença condenatória superveniente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, devendo ser submetida à apreciação do Tribunal de origem. ... ()
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855 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Ausência de indícios razoáveis de autoria delitiva. Habeas corpus concedido.
1 - A presença de indícios razoáveis e suficientes de autoria delitiva é pressuposto para a decretação da prisão preventiva, não identificado na hipótese. ... ()
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856 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Fundamentação concreta. Cautelares do CPP, art. 319. Suficiência. Liminar confirmada. Habeas corpus concedido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... ()
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857 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. 11,37 g de cocaína. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ocorrência.
1 - Apesar de minimamente fundamentada a prisão preventiva, não está demonstrada a periculosidade do agente, a ponto de justificar o encarceramento preventivo. A prisão, in casu, revela-se medida desproporcional (HC 475.587/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 21/3/2019). ... ()
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858 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado, na forma tentada. Alegação de excesso de prazo. Não configuração. Tramitação dentro dos limites da razoabilidade. Gravidade específica do crime demonstrada. Decretação da prisão preventiva justificada para garantia da ordem pública. Coação ilegal. Inocorrência. Liberdade provisória. Incabimento. Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. Decisão unânime. I «(...) estando o Decreto preventivo satisfatoriamente justificado no modus operandi e na gravidade concreta da ação delituosa, resta evidente a necessidade de proteção da ordem pública. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (hc 129.659/SP, rel. Ministro arnaldo esteves lima, quinta turma, julgado em 23/06/2009, dj de 03/08/2009). Legais autorizadoras da medida extrema. Precedentes do STJ.
«II - A prisão preventiva do paciente está respaldada na garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, em face do modus operandi, considerando a gravidade específica do crime, haja vista a extrema violência e desproporcionalidade da conduta do réu, que tentou contra a vida das vítimas em face de as mesmas se negarem a lhe pagar uma cerveja, circunstância que, por si só, demonstra a acentuada periculosidade do paciente, justificando, extreme de dúvida, a necessidade da custódia cautelar. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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859 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Posse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e associação criminosa. Decreto preventivo. Alegação de ausência de fundamento quanto a fato novo. Aditamento à denúncia. Concreta motivação. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Não há ausência de fundamentos no decreto preventivo que relevou o fato de se tratar de quadrilha altamente especializada e que seguramente poderia voltar a cometer delitos se continuasse em atividade. ... ()
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860 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Soltura. Excesso de prazo. Configuração. Formação da culpa. Prazo. Habeas corpus. Excesso de prazo.
«Paciente preso há quase um ano, sem previsão de término da instrução. Audiência adiada por impossibilidade de comparecimento do Ministério Público, em face de convocação administrativa, mesmo em se tratando de processo com 14 réus, várias testemunhas convocadas para audiência e várias imputações. Ausência de previsão de término do processo. Excesso de prazo verificado. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA.... ()
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861 - STJ. Habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Habeas corpus concedido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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862 - STJ. H abeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti não especificado. Revogação da medida. Habeas corpus concedido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Deve apoiar-se na prova da materialidade delitiva, em indícios razoáveis de autoria e em fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal. ... ()
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863 - TJRJ. HABEAS CORPUS - arts. 35 C/C 40, V AMBOS DA LEI 11343/06 - 20 RÉUS - ALEGAM OS IMPETRANTES A ASUÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, SEJA POR SE TRATAR DE PACIENTE COM RESIDÊNCIA FIXA, E COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E FAMILIAR, SEJA POR NÃO HAVER PROVA OU VÍNCULO DO MESMO A QUALQUER ATO ILÍCITO, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, ARGUINDO, AINDA, A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, BEM COMO A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL, UMA VEZ QUE A DENÚNCIA FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS FARTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS EM SEDE POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA PROVA EM SEDE DE HABEAS CORPUS - AÇÃO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - QUANTO AO PEDIDO QUE ATACA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, E SEUS REQUISITOS JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO DESTE COLEGIADO NOS AUTOS DOS HABEAS CORPUS 0057476-54.2024.8.19.0000, ONDE, POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO, FORMANDO, DESTA FORMA, COISA JULGADA MATERIAL, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA NESSE SENTIDO - NÃO HÁ FALAR EM EXTEMPORANEIDADE ENTRE O DELITO E O DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO, UMA VEZ QUE OS INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO PACIENTE FORAM DETECTADOS APÓS O TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. NÃO HOUVE FLAGRANTE E A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PERSISTINDO, AINDA, OS MOTIVOS ENSEJADORES - OS DEMAIS ARGUMENTOS VENTILADOS NA INICIAL SE REFEREM À MATÉRIA DE MÉRITO, QUE REFOGEM AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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864 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Ausência de flagrante ilegalidade. Não cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
I - CASO EM EXAME... ()
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865 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Paciente preso em flagrante no dia 17/12/2023. Realizada a audiência de custódia em 18/12/2023, a prisão flagrancial foi convertida em preventiva. Paciente denunciado, juntamente com outros três Corréus, por suposta infração ao art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I e art. 159, § 1º, ambos do CP. Manutenção da prisão preventiva. Decisão atacada está fundamentada em elementos do caso concreto. Configurada a existência do crime e os indícios suficientes de autoria, ponderou-se a gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente - roubo duplamente majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo e extorsão mediante sequestro, praticados de forma extremamente organizada e com divisão de tarefas bem determinadas. Periculum libertatis demonstrado. Presença de circunstâncias pessoais favoráveis não possui o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Precedente do STJ. Inteligência do art. 282, I, in fine, do CPP. Insuficiência das medidas cautelares insertas no CPP, art. 319. De resto, o arrazoado deduzido pela Impetrante cinge-se ao mérito da causa, e envolvendo a análise aprofundada do conjunto probatório, inadmissível na estreita via do habeas corpus. ORDEM DENEGADA.... ()
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866 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Excesso de prazo na formação da culpa. Superado. Súmula 52/STJ. Ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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867 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas. Regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
I - CASO EM EXAME... ()
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868 - TJSP. Habeas Corpus Preventivo. Cannabis Medicinal. Ordem denegada em primeira instância. Irresignação defensiva. Concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis para produção artesanal de óleo medicinal. Cabimento. Atipicidade material da conduta. Direito à Saúde e à Dignidade da Pessoa Humana. Intervenção Mínima e Subsidiariedade do Direito Penal. Prescrição médica devidamente atestada e autorização de importação da ANVISA.
1. Impetração que repousa nos princípios da intervenção mínima e subsidiariedade, os quais norteiam o Direito Penal, assegurando que a criminalização de comportamentos sociais ocorra apenas quando a lesão ao bem jurídico seja relevante e outros ramos do direito não apresentem instrumentos para sua proteção. 2. Conduta da paciente, ao cultivar a planta para extração de óleo de canabidiol para uso próprio e finalidade exclusivamente medicinal, sem aptidão para lesionar o bem jurídico tutelado pela norma penal, visto que sua conduta orienta-se à preservação da própria saúde e integridade, mercê da destinação terapêutica da cannabis e da falta de regulamentação específica que permita o acesso ao tratamento adequado. 3. A CF/88 consagra a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde como fundamentos do Estado Democrático de Direito, impondo ao Estado o dever de garantir acesso aos meios necessários para preservação da vida e promoção da saúde e dignidade. 4. No presente caso, resta comprovada a necessidade terapêutica do uso do óleo de canabidiol, mediante prescrição médica e autorização da ANVISA, considerando o quadro clínico debilitado da paciente. 5. Cultivo próprio enquanto forma segura, acessível e viável para obtenção do tratamento necessário. 6. Concessão de salvo-conduto, com delimitação precisa das condições acerca do cultivo e uso, visando assegurar o direito fundamental à saúde, sem comprometer a ordem pública ou a segurança coletiva, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 7. Condições para manutenção do salvo-conduto: a) Informar a autoridade policial sobre o cultivo, a cada três meses, prestando contas sobre a quantidade de mudas plantadas e a safra colhida, discriminando a quantidade de óleo produzido a partir da colheita; b) Permanecer sob acompanhamento médico, informando o juízo de origem, semestralmente, acerca da evolução do quadro clínico e necessidade da continuidade do tratamento, mediante juntada de relatório médico pertinente; c) Destinação do cultivo da cannabis exclusivamente à produção do óleo de finalidade medicinal, vedado o contato de terceiros com o cultivo, seu produto (plantas) e o óleo dele resultante; d) Realização do cultivo em ambiente controlado, com luz artificial, em cômodo dotado de ventilação adequada e controle de acesso (como por exemplo, porta com fechadura); e) Proibição de que o rejeito vegetal da produção seja realizado em lixo comum, devendo-se emprega-lo como adubo na própria produção; e f) Atribuição de fiscalização a cargo da polícia judiciária acerca das atividades da paciente, de modo a garantir que o cultivo da planta se destine unicamente para uso próprio e se proponha à finalidade medicinal de produção do óleo de canabidiol - inclusive mediante requisição de mandando de busca e apreensão no domicílio da paciente, se o caso. 8. Ordem concedida, para impedir que qualquer órgão de persecução penal, como polícias civil, federal e militar, turbe ou embarace o cultivo de até 15 (quinze) mudas de cannabis, para uso próprio e finalidade exclusivamente medicinal, qual seja, a produção de óleo terapêutico, enquanto durar (e se fizer necessário) o tratamento médico, realizado sob rigorosa supervisão e controle, mediante cumprimento das condições ora delineadas, sob pena da liberalidade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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869 - STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Falta de contemporaneidade. Habeas corpus concedido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. ... ()
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870 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Ausência de contemporaneidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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871 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Cumprimento dos requisitos legais da prisão processual. Elevada quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.
1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, tendo em vista que essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas. A decisão de prisão preventiva apresenta fundamento idôneo em razão da elevada quantidade de droga apreendida. ... ()
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872 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelo em liberdade. Persistência dos fundamentos do Decreto preventivo. Periculosidade do agente. Recorrente que respondeu preso à ação penal. Manifesta ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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873 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Decreto preventivo. Ausência de fundamentação idônea. Corré. Extensão dos efeitos. Identidade objetiva. Cabimento.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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874 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... ()
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875 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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876 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÕES DE MÉRITO, DE COGNIÇÃO INVIÁVEL EM HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Adefesa alega, em síntese, que os fatos não ocorreram como narrados na denúncia e que o suposto delito não passou de «brincadeira". A aferição das alegações é impossível nos estreitos limites de cognição do habeas corpus. ... ()
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877 - STJ. habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Insuficiência. Habeas corpus concedido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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878 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo triplamente majorado. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ausência de contemporaneidade. Ilegalidade reconhecida. Habeas corpus concedido.
1 - A prática de novo delito após ter sido colocado em liberdade já era conhecida no momento da decisão que concedeu a liberdade ao acusado em 24/5/2017, pois se refere aos próprios fatos delituosos que ensejaram a condenação, não se caracterizando, portanto, como fato novo. ... ()
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879 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade não relevante de drogas. Suficiência das cautelares diversas de prisão. Habeas corpus concedido.
1 - Ainda que corretamente o decreto de prisão preventiva indique a gravidade do crime, não é razoável a prisão processual quando não expressiva essa quantidade, tratando-se de aproximadamente 72g de cocaína e 79,54g de maconha e assim sendo suficientes as medidas cautelares diversas de prisão. ... ()
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880 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
1 - Paciente preso em flagrante na posse de «45 (quarenta e cinco) petecas de cocaína e grande quantidade de dinheiro e autuado pelo crime de tráfico de drogas em 11/11/2011. ... ()
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881 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Fundamentação concreta. Cautelares do CPP, art. 319. Suficiência. Liminar confirmada. Habeas corpus concedido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... ()
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882 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão preventiva. Pedido de desistência do habeas corpus. ... ()
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883 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a familiares da vítima. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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884 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Autoria. Indícios. Não comprovação. Prisão preventiva. Descabimento. Habeas corpus. Concessão. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver.
«1. Os indícios suficientes de autoria exigidos para fins de prisão preventiva situam-se em um patamar intermediário aos exigidos ao oferecimento da denúncia e à certeza - sentença condenatória. Daí não serem suficientes meros indícios. E por se tratar de uma antecipação à limitação de um direito fundamental, a decretação da prisão cautelar em muito se aproxima com os efeitos de um juízo condenatório, reclamando, pois, uma suficiência indiciária concreta, robusta, quantitativamente superior à mera possibilidade. ... ()
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885 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Estupro. Sentença condenatória. Decretação da prisão preventiva. Fundamento na gravidade concreta. Réu solto durante toda instrução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
1 - O STJ possui entendimento de que a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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886 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti. Inexistência em relação ao paciente. Habeas corpus concedido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, é imprescindível a indicação de prova da existência do crime e indício suficiente de sua autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Habeas corpus indeferido liminarmente. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Incidência. Agravo desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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888 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Supressão de instância. Reiteração de pedido anterior. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante bem apontado pela Presidência desta Corte Superior, apesar de apontado no relatório o questionamento acerca da manutenção da segregação cautelar, o Tribunal local, no julgamento do recurso de apelação, não se debruçou sobre as ponderações da defesa. ... ()
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890 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... ()
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891 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de contemporaneidade. Suposto risco de reiteração. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Aplicação de outras medidas. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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892 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pouca quantidade de entorpecentes. Réu primário. Medidas cautelares alternativas à prisão suficientes para a garantia da ordem pública. Habeas corpus concedido.
I - CASO EM EXAME... ()
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893 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Recurso em habeas corpus improvido.
1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi do roubo armado, em coautoria, em que se noticia que após a prática delitiva, os agentes [o]rdenaram que a vítima saísse caminhando em direção ao mar e pelas suas costas a vítima ouviu quando um dizia para que atirassem nas costas da vítima, não há falar-se em ilegalidade do decreto prisional. ... ()
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894 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (451,07 g de maconha) e associação para o tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria. Alegação de deficiência de fundamentação do Decreto preventivo. Gravidade concreta. Alegação de risco de contaminação pela covid-19. Matéria não analisada pela corte estadual. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. Ilegalidade não evidenciada. Recurso em habeas corpus improvido. Alegação recursal de ausência de indícios suficientes de autoria. Não conhecimento. Necessidade de reexame probatório. Invabilidade na via estreita do writ. Alegação recursal de risco de contágio pela covid-10. Não conhecimento. Matéria não analisada pela corte estadual. Indevida supressão de instância. Precedentes. Fundamentação. Envolvimento com facção criminosa comando vermelho. Fundamento idôneo. Precedentes. Parecer ministerial pelo não provimento do agravo. Ilegalidade manifesta. Ausência.
1 - Inicialmente, não se conhece da alegação recursal de ausência de indícios suficientes de autoria, pois, na hipótese, a Corte local, em acórdão fundamentado nas provas produzidas durante a instrução criminal, reconheceu a materialidade do delito e concluiu que havia indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a acusação. Nesse contexto, para se acolher a alegação de insuficiência probatória para a pronúncia do Acusado, seria necessária a reapreciação de todo o conjunto fático probatório, o que não se coaduna com os estreitos limites do habeas corpus (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 4/8/2020). ... ()
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895 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus concedida. Liminar confirmada.
1 - A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a medida extrema. ... ()
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896 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de Descumprimento de Medida Protetiva (Lei 11340/2006, art. 24-A). Pretendida revogação da prisão preventiva. Superveniência de Acórdão no Habeas Corpus 2170501-16.2024.8.06.0000, concedendo liberdade provisória ao paciente, mediante o cumprimento de medidas protetivas e cautelares. Pedido de desistência formulado pela defensoria. Desistência Homologada. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado... ()
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897 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Medida liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - O Paciente foi preso em flagrante, em 27/03/2019, pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, por ter sido surpreendido com 25,50g de cocaína. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva no dia 28 subsequente. ... ()
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898 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti não evidenciado. Habeas corpus concedido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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899 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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900 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa voltada à prática de crimes contra o patrimônio. Fundamentação suficiente. Posição de destaque na estrutura da organização. Necessidade de interrupção de suas atividades. Apontados a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva. Habeas corpus denegado.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... ()
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