Jurisprudência sobre
habeas corpus preventivo
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651 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória, com medidas cautelares. Impossibilidade. Há existência de indícios de materialidade e autoria, bem como a necessidade da manutenção do encarceramento preventivo do paciente com base nas graves circunstâncias do caso concreto e nas suas condições pessoais, as quais revelaram a existência de risco concreto à ordem pública. Ordem denegada
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652 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória, com medidas cautelares. Impossibilidade. Há existência de indícios de materialidade e autoria, bem como a necessidade da manutenção do encarceramento preventivo do paciente com base nas graves circunstâncias do caso concreto e nas suas condições pessoais, as quais revelaram a existência de risco concreto à ordem pública. Ordem denegada
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653 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória, com medidas cautelares. Impossibilidade. Há existência de indícios de materialidade e autoria, bem como a necessidade da manutenção do encarceramento preventivo do paciente com base nas graves circunstâncias do caso concreto e nas suas condições pessoais, as quais revelaram a existência de risco concreto à ordem pública. Ordem denegada
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654 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória, com medidas cautelares. Impossibilidade. Há existência de indícios de materialidade e autoria, bem como a necessidade da manutenção do encarceramento preventivo do paciente com base nas graves circunstâncias do caso concreto e nas suas condições pessoais, as quais revelaram a existência de risco concreto à ordem pública. Ordem denegada
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655 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória, com medidas cautelares. Impossibilidade. Há existência de indícios de materialidade e autoria, bem como a necessidade da manutenção do encarceramento preventivo do paciente com base nas graves circunstâncias do caso concreto e nas suas condições pessoais, as quais revelaram a existência de risco concreto à ordem pública. Ordem denegada
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656 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. 1) excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Superação. Peça acusatória oferecida. 2) negativa de autoria. Matéria de mérito. Não conhecimento. 3) inexistência de flagrante. Alegação superada. Prisão a título preventivo. 4) falta de conversão do flagrante em preventiva. Tema superado. Prisão decretada. 5) ausência dos motivos autorizadores da prisão preventiva. Inocorrência. Necessidade para garantia da ordem pública. 6) condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada por decisão unânime.
«I - O alegado excesso de prazo para o oferecimento da denúncia é tema superado, tendo em vista que a peça acusatória foi devidamente oferecida em 15/03/2014. Assim, eventual ilegalidade, caso tivesse existido, foi devidamente sanada, com o mencionado oferecimento. ... ()
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657 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção passiva. Proteção a casas de jogos ilegais. Falta de fundamentação do Decreto preventivo. Inocorrência. Custódia cautelar embasada em elementos concretos. Periculosidade. Gravidade concreta das condutas. Receio de reiteração delitiva e de influência na apuração da verdade. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - O Paciente é acusado de, valendo-se do cargo de comissário de polícia civil, ter participação numa rede de proteção a casas de jogos, envolvendo recebimento de vantagens indevidas para abstenção de abordagens policiais, avisos acerca de operações e investigações, liberação de máquinas, dentre outras atividades. Especificamente, foi-lhe atribuída a conduta de receber vantagem pecuniária indevida para proteger as referidas casas e auxiliar na retirada de máquinas caça níqueis apreendidas, sendo-lhe imputados inicialmente os crimes de corrupção passiva e formação de quadrilha, este último posteriormente afastado pela juíza singular. A gravidade concreta das condutas a ele atribuídas, incentivando o desenvolvimento e retomada de atividades ilícitas associadas à exploração de jogos de azar, revelam a periculosidade concreta do Paciente, bem como o receio de que, uma vez em liberdade, continue colaborando para a prática de delitos ou influindo na apuração da verdade, valendo-se da estrutura inerente a seu cargo, do qual, aliás, espera-se a repressão às práticas criminosas, e não o estímulo a estas. Sendo assim, encontra-se justificada a custódia preventiva do Paciente como forma de garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal, como bem salientado pela juíza de primeiro grau. ... ()
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658 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Casas de jogos ilegais. Não indicação de indícios de autoria. Inocorrência. Falta de fundamentação do Decreto preventivo. Improcedência. Custódia cautelar embasada em elementos concretos. Gravidade concreta das condutas. Receio de perpetuação da atividade criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Percebe-se, no decreto preventivo, que a autoridade apontada como coatora destacou expressamente a presença da materialidade e de indícios de autoria, identificados através de diversas diligências, imagens e interceptações telefônicas realizadas pelos policiais civis, tendo sido captados vários trechos de conversas entre os alvos das investigações, dentre os quais o Paciente. Também em decisão posterior, a magistrada de primeiro grau tratou da materialidade e dos indícios de autoria delitiva, «presentes nos autos de apreensão de documentos e materiais quando do cumprimento das medidas cautelares de busca e apreensão, das interceptações telefônicas (...), dos depoimentos testemunhais e das demais diligências policiais realizadas, descritas no relatório policial, o qual não se encontra nos presentes autos. Diante disso, não merece prosperar a alegação de falta de fundamentação do decreto preventivo quanto à indicação de indícios de autoria. ... ()
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659 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Habeas corpus prejudicado.
I - CASO EM EXAME... ()
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660 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Integrar organização criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Liminar indeferida. Parecer pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem. Parecer acolhido. Ordem denegada. Alegação de nulidade da prisão em flagrante. Confissão mediante tortura. Necessidade de revolvimento fático probatório. Não cabimento. Precedentes. Negativa de autoria. Alegação que demanda reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. Fundamentação do Decreto preventivo. Gravidade concreta. Possibilidade. Precedente. Ilegalidade não evidenciada. Agravo improvido.
1 - Inicialmente, a alegação de ilegalidade na prisão em flagrante, em razão de tortura, não procede, pois evidente a necessidade de reexame do material fático probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 21/05/2021). Precedentes. ... ()
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661 - TJSP. Interesse processual. «Habeas Corpus. Caráter preventivo. Prisão civil. Execução Fiscal. Inicial não relata qual a violência ou coação ilegal que poderia interferir na liberdade de ir e vir do paciente. Ausência de menção quanto a ser ou não o paciente depositário de algum bem penhorado na execução fiscal. Falta de informação quanto a fato do qual se possa inferir iminência de risco a direitos do paciente ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Receio ou temor de ser preso não pode ser vago, incerto ou presumido, uma vez que suposição ou remota possibilidade da prisão não servem de alcatifa à expedição de salvo-conduto preventivo. Interesse de agir não evidenciado. Processo extinto sem resolução do mérito.
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662 - STJ. Processo penal. Recurso em tráfico dehabeas corpus. Drogas. Relaxamento da prisão. Nulidade da buscadomiciliar. Não ocorrência. Demonstração de fundadasuspeita e flagrante delito. Precedentes do STF e do STJ. Necessário revolvimento fático probatório paramodificar o entendimento da origem. Providência incabívelna via eleita. Matéria que deve ser apreciada na fase desentença, após larga instrução probatória. Prisãopreventiva. Revogação. Impossibilidade. Garantia daordem pública. Gravidade concreta do delito. Risco dereiteração delitiva evidenciado. Condições pessoaisfavoráveis que não afastam o Decreto preventivo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Nãoocorrência de violação do princípio da presunção deinocência. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso em improvido. Habeas corpus
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663 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória, com medidas cautelares. Impossibilidade. Há existência de indícios de materialidade e autoria, bem como a necessidade da manutenção do encarceramento preventivo do paciente com base nas graves circunstâncias do caso concreto e nas suas condições pessoais, as quais revelaram a existência de risco concreto à ordem pública. Ordem denegada
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664 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória, com medidas cautelares. Impossibilidade. Há existência de indícios de materialidade e autoria, bem como a necessidade da manutenção do encarceramento preventivo dos pacientes com base nas graves circunstâncias do caso concreto e nas suas condições pessoais, as quais revelaram a existência de risco concreto à ordem pública. Ordem denegada
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665 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória, com medidas cautelares. Impossibilidade. Há existência de indícios de materialidade e autoria, bem como a necessidade da manutenção do encarceramento preventivo do paciente com base nas graves circunstâncias do caso concreto e nas suas condições pessoais, as quais revelaram a existência de risco concreto à ordem pública. Ordem denegada
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666 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Peculato e corrupção passiva. Proteção a casas de jogos ilegais. Falta de fundamentação do Decreto preventivo. Inocorrência. Custódia cautelar embasada em elementos concretos. Periculosidade. Gravidade concreta das condutas. Receio de reiteração delitiva e de influência na apuração da verdade. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - O Paciente é acusado de, valendo-se do cargo de delegado de polícia civil, ter participação numa rede de proteção a casas de jogos, envolvendo recebimento de vantagens indevidas para abstenção de abordagens policiais, avisos acerca de operações e investigações, liberação de máquinas apreendidas, dentre outras atividades. Especificamente, foi-lhe atribuída a conduta de receber vantagem pecuniária indevida para permitir e auxiliar a retirada de placas mães e máquinas caça níqueis que estavam apreendidas na delegacia, sendo-lhe imputados os crimes de peculato-desvio e corrupção passiva. A gravidade concreta das condutas a ele atribuídas, praticadas, em tese, no âmbito da repartição policial, incentivando o desenvolvimento e retomada de atividades ilícitas associadas à exploração de jogos de azar, revelam a periculosidade concreta do Paciente, bem como o receio de que, uma vez em liberdade, continue colaborando para a prática de delitos ou influindo na apuração da verdade, valendo-se da estrutura inerente a seu cargo, do qual, aliás, espera-se a repressão às práticas criminosas, e não o estímulo a estas. Sendo assim, encontra-se justificada a custódia preventiva do Paciente como forma de garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal, como bem salientado pela juíza de primeiro grau. ... ()
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667 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Habeas corpus prejudicado. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade. Agravo improvido.
«1. É de ser considerado como novo título a embasar a custódia cautelar a sentença condenatória superveniente, em que avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu. ... ()
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668 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Casas de jogos ilegais. Falta de fundamentação do Decreto preventivo. Inocorrência. Custódia cautelar embasada em elementos concretos. Gravidade concreta das condutas. Receio de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Substituição por outras cautelares. Inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da prisão. Improcedência. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - O Paciente é acusado de ser proprietário de casas de jogos que se utilizam de máquinas caça níquel, no bairro do Cabanga, além de uma fechada no Pina, com atuação em sociedade, pagando vantagens indevidas a policiais para proteção a suas atividades, de modo a evitar o fechamento da casa de jogos e a apreensão de máquinas. Foram-lhe inicialmente imputados os crimes de corrupção ativa e de formação de quadrilha, este último posteriormente afastado pela juíza singular. ... ()
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669 - STJ. Agravo regimental. Superveniência de sentença. Novo título. Recurso em habeas corpus prejudicado. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade. Agravo improvido.
«1. É de ser considerada, como novo título a embasar a custódia cautelar, a sentença superveniente, em que foram avaliadas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, sendo prescindível a utilização de fundamentos diversos para aplicação da prejudicialidade ao objeto do writ. ... ()
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670 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Nulidade do auto de prisão em flagrante por violação do domicílio. Inocorrência. Crime permanente. Decretação superveniente da prisão preventiva. Alegação superada. Risco concreto de reiteração delitiva. Periculosidade da agente demonstrada. Garantia da ordem pública. Necessidade. Decreto preventivo. Revogação. Impossibilidade. Liberdade provisória. Descabimento. Inteligência da Súmula 86/TJPE. Coação ilegal. Inexistência. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Não há falar em ilegalidade no ingresso dos policiais na residência do paciente, tendo em vista tratar-se o tráfico ilícito de entorpecentes de crime de natureza permanente, não se havendo falar, portanto, em inviolabilidade do domicílio pelos agentes policiais, uma vez que, verificada a ocorrência de crime, apenas cumpriram o seu ônus de efetivar a prisão em flagrante do paciente, em conformidade com o que alude o art. 5º, XI, da Carta Política de 1988. Além do mais, com a decretação da prisão preventiva resta superada eventual nulidade da prisão em flagrante delito. Precedentes do STJ. ... ()
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671 - STJ. Embargos de declaração recurso em habeas corpus. Contradição. Não ocorrência. Decreto preventivo. Periculum libertatis. Superveniência de novo quadro fático. Embargos rejeitados.
«1. Não há contradição no acórdão embargado que reconhece a legalidade e a necessidade da prisão preventiva no momento da sua decretação e que, com a superveniência de novo quadro fático e consequente desaparecimento do periculum libertatis, decreta o relaxamento da constrição cautelar. ... ()
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672 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Arguição de nulidade do Decreto preventivo por inobservância do regramento trazido pela Lei 13.964/2019. Tempus regit actum. Não retroatividade. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Fuga do réu. Garantia da ordem pública. Erro material. Necessidade de aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Alegação de desnecessidade da manutenção da constrição devido ao término da instrução. Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.
1 - A determinação do CPP, art. 282, § 2º, e CPP, art. 311, imposta pela Lei 13.964/2019, de natureza processual, adequa-se ao princípio tempus regit actum, não retroagindo para alcançar atos praticados antes da sua vigência. Precedentes. ... ()
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673 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegações de constrangimento ilegal por excesso injustificável de prazo no desate da instrução e de que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis à consecução da liberdade provisória. Ação penal com pluralidade de réus e com trâmite do sítio da razoabilidade. Decreto preventivo bem motivado no permissório da garantia da ordem pública, mormente para a evitação da reiteração delitiva, jogando por terra o anelo de liberdade provisória, cujos atributos pessoais favoráveis não foram demonstrados. Coação extralegal não configurada. Mandamus denegado.
«1. Avultando dos autos que a ação penal instaurada contra o paciente e mais três corréus vem tendo fluxo na seara da razoabilidade, não colhe a suscitação de coação extralegal por excesso injustificável de prazo no encerramento da primeira fase do procedimento do Júri. ... ()
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674 - STJ. Processo penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus. Nulidade da busca domiciliar. Não ocorrência. Demonstração de fundada suspeita e flagrante delito. Precedentes do STF e do STJ. Necessário revolvimentofático probatório para modificar o entendimento daorigem. Providência incabível na via eleita. Prisãopreventiva revogação. Impossibilidade. Garantia da. Ordem pública. Gravidade concreta do delito. Risco dereiteração delitiva evidenciado. Condições pessoaisfavoráveis que não afastam o Decreto preventivo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.
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675 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Legalidade da prisão preventiva já analisada no RHC 109.472/RS. Necessidade de garantia da ordem pública. Tese de ilegalidade das interceptações telefônicas, de uso indevido de prova emprestada, de Decreto preventivo baseado em denúncia anônima. Temas não debatidos na corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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676 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (1.300,6 kg de cocaína e 157,5 g de maconha). Pleito de concessão de liberdade provisória. Alegações de violação de domicílio e inidoneidade de fundamentação do Decreto prisional preventivo. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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677 - STJ. Agravo regimental. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Recurso em habeas corpus. Prejudicialidade. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade.
«1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar, a sentença condenatória superveniente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, tendo permanecido custodiado durante toda a instrução criminal, sendo prescindível a utilização de fundamentos diversos para aplicação da prejudicialidade ao objeto do writ. ... ()
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678 - STJ. Agravo regimental. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Recurso em habeas corpus prejudicado. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade.
«1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar, a sentença condenatória superveniente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, tendo permanecido custodiado durante toda a instrução criminal, sendo prescindível a utilização de fundamentos diversos para aplicação da prejudicialidade ao objeto do presente recurso. ... ()
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679 - STJ. Agravo regimental. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Recurso em habeas corpus. Prejudicialidade. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade.
«1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar, a sentença condenatória superveniente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, tendo permanecido custodiado durante toda a instrução criminal, sendo prescindível a utilização de fundamentos diversos para aplicação da prejudicialidade ao objeto do writ. ... ()
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680 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Operação torre de babel. Cárcere preventivo. Falta de contemporaneidade. Tema não ventilado na origem. Supressão de instância. Acórdão julgado sem realização de videoconferência. Nulidade não reconhecida. Julgamento em conformidade com Portaria emitida pelo tribunal estadual. Recurso que nem sequer foi conhecido. Ausência de teratologia no acórdão a quo. Covid-19. Recorrente foragido. Pedido prejudicado.
1 - A falta de contemporaneidade da decisão que decretou a preventiva não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, uma vez que nem sequer foi delineada na petição de habeas corpus originária, fato que impede a análise do tema por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... ()
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681 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Decreto preventivo. Fundamentação concreta. Nulidade. Ausência.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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682 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Alegada inidoneidade da fundamentação. Configuração. Quantidade não exorbitante das drogas apreendidas. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas do art. 319 do estatuto processual penal. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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683 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro. Ameaça. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade das fundamentações do Decreto preventivo. Inocorrência. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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684 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas e maquinário. Exordial acusatória viciada. Denúncia ainda não recebida pelo juízo a quo. Inexistência de fato típico praticado pelos pacientes. Alegação de mérito. Impossibilidade. Desfundamentação do Decreto preventivo. Decisão em consonância com a legislação. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência.
«I - A alegação de que a peça acusatória contém vícios e inverdades não tem como ser apreciada neste momento, seja porque a Denúncia não foi acostada aos presentes autos; seja pelo fato de o julgador singular sequer tê-la recebido. Igualmente, não há como analisar, nessa estreita via, a argumentação de que os pacientes não tinham conhecimento da prática delituosa realizada no local da prisão, sendo uma questão de mérito. ... ()
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685 - STF. Penal. Habeas corpus. Ato coator. Decisão monocrática. Não conhecimento. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Higidez do Decreto preventivo. Risco à investigação criminal.
«1. A teor da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. ... ()
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686 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Decreto preventivo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Matéria que não foi enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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687 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Decreto preventivo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Matéria que não foi enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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688 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação ao tráfico. Liberdade provisória, com medidas cautelares. Impossibilidade. Há existência de indícios de materialidade e autoria, bem como a necessidade da manutenção do encarceramento preventivo do paciente com base nas graves circunstâncias do caso concreto e nas suas condições pessoais, as quais revelaram a existência de risco concreto à ordem pública. Ordem denegada
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689 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. Tráfico ilícito de entorpecentes, e posse ou porte de armas. Liberdade provisória, com medidas cautelares. Impossibilidade. Há existência de indícios de materialidade e autoria, bem como a necessidade da manutenção do encarceramento preventivo do paciente com base nas graves circunstâncias do caso concreto e nas suas condições pessoais, as quais revelaram a existência de risco concreto à ordem pública. Ordem denegada
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690 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação ao tráfico. Liberdade provisória, com medidas cautelares. Impossibilidade. Há existência de indícios de materialidade e autoria, bem como a necessidade da manutenção do encarceramento preventivo do paciente com base nas graves circunstâncias do caso concreto e nas suas condições pessoais, as quais revelaram a existência de risco concreto à ordem pública. Ordem denegada
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691 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Operação «duas caras. Organização criminosa. Peculato. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, evidenciada no papel relevante do paciente em organização criminosa especializada na prática de diversos crimes envolvendo a subtração de valores contidos em contas bancárias de clientes da Caixa Econômica Federal, não há que se falar em ilegalidade. O papel do paciente, na condição de empregado público da referida instituição, seria o de repassar informações bancárias para a análise das possíveis vítimas das fraudes. ... ()
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692 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Instrução deficiente. Pedido de revogação de prisão preventiva. Ausência de cópia legível do Decreto preventivo. Agravo regimental não provido.
«1. Nenhuma ilegalidade há em decisão que se limita a não examinar o mérito de habeas corpus que juntou cópia ilegível do documento capaz de comprovar a alegada coação à liberdade do réu. ... ()
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693 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. Associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória, com medidas cautelares. Impossibilidade. Há existência de indícios de materialidade e autoria, bem como a necessidade da manutenção do encarceramento preventivo do paciente com base nas graves circunstâncias do caso concreto e nas suas condições pessoais, as quais revelaram a existência de risco concreto à ordem pública. Ordem denegada
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694 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Custódia fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade da substância tóxica apreendida. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Segregação justificada e necessária. Alegada desproporcionalidade da constrição. Via inadequada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância e não comprovação. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi adotado pelo STJ, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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695 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.. A despeito do não conhecimento dos habeas corpus impetrados em substituição a recursos ordinários ou especiais, deve ser verificada a ocorrência de constrangimento ilegal evidente e corrigível de ofício pelo julgador.. Na hipótese, o Decreto preventivo trouxe razões suficientes para justificar a segregação antecipada do agravante, tendo como escopo resguardar a ordem pública, diante da real periculosidade do agente, evidenciada nas circunstâncias em que o delito foi praticado. Ademais, é válido o entendimento do tribunal a quo pela insuficiência e inadequação da aplicação de outras medidas cautelares alternativas à prisão (CPP, art. 319) diante da situação concreta dos autos.
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696 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Impetração que busca o relaxamento da prisão, em decorrência da violência policial, ou a revogação do cárcere preventivo, por falta dos requisitos legais pertinentes. Superveniência de sentença condenatória que fixou o regime aberto, substituindo a pena corporal por restritiva de direitos, em razão do que se determinou a expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes. Perda do objeto. Writ prejudicado
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697 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e pela utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Concurso de agentes. Quadrilha. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Probabilidade de reiteração delitiva. Paciente que responde a outras ações criminais. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Irelevância. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. A configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais, a questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, o trâmite processual se encontra compatível com as particularidades da causa, não se atribuindo, pois, aos órgãos estatais indevida letargia; ... ()
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698 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo e organização criminosa. Teses de falta de indícios de autoria, de impertinência do Decreto preventivo e de suficiência de medidas cautelares menos gravosas não examinadas no acórdão recorrido. Supressão de instância. Excesso de prazo. Ausência de desídia do Juiz de direito. Agravo regimental não provido.
1 - Como o Tribunal a quo não examinou a alegada falta de indícios de participação ou o menor envolvimento do agente nos crimes descritos na denúncia, nem os fundamentos do decreto prisional, bem como não se manifestou quanto à suficiência das medidas cautelares menos gravosas para acautelar a ordem pública, é defeso ao STJ conhecer dessas questões, para não incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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699 - STJ. Agravo regimental. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Recurso em habeas corpus prejudicado. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade. Agravo improvido.
«1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar, a sentença condenatória superveniente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, sendo, portanto, necessária a manifestação do Tribunal de origem sobre o novo título. ... ()
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700 - STJ. Agravo interno. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Recurso em habeas corpus prejudicado. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade. Agravo improvido.
«1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar, a sentença condenatória superveniente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, portanto, é necessária a prévia submissão da matéria ao Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. ... ()
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