(DOC. VP 220.5191.2398.1122)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo e organização criminosa. Teses de falta de indícios de autoria, de impertinência do Decreto preventivo e de suficiência de medidas cautelares menos gravosas não examinadas no acórdão recorrido. Supressão de instância. Excesso de prazo. Ausência de desídia do Juiz de direito. Agravo regimental não provido.

1 - Como o Tribunal a quo não examinou a alegada falta de indícios de participação ou o menor envolvimento do agente nos crimes descritos na denúncia, nem os fundamentos do decreto prisional, bem como não se manifestou quanto à suficiência das medidas cautelares menos gravosas para acautelar a ordem pública, é defeso ao STJ conhecer dessas questões, para não incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria são computados de

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