(DOC. VP 144.9584.1012.8100)

TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas e maquinário. Exordial acusatória viciada. Denúncia ainda não recebida pelo juízo a quo. Inexistência de fato típico praticado pelos pacientes. Alegação de mérito. Impossibilidade. Desfundamentação do Decreto preventivo. Decisão em consonância com a legislação. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência.

«I - A alegação de que a peça acusatória contém vícios e inverdades não tem como ser apreciada neste momento, seja porque a Denúncia não foi acostada aos presentes autos; seja pelo fato de o julgador singular sequer tê-la recebido. Igualmente, não há como analisar, nessa estreita via, a argumentação de que os pacientes não tinham conhecimento da prática delituosa realizada no local da prisão, sendo uma questão de mérito. II - Descabida a arguição de desfundamentação do

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