(DOC. VP 160.7643.7006.0100)

STJ. Agravo regimental. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Recurso em habeas corpus. Prejudicialidade. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade.

«1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar, a sentença condenatória superveniente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, tendo permanecido custodiado durante toda a instrução criminal, sendo prescindível a utilização de fundamentos diversos para aplicação da prejudicialidade ao objeto do writ. 2. Agravo regimental improvido.»

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