Jurisprudência sobre
habeas corpus preventivo
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901 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Lesão Corporal Dolosa Contra Guardas Municipais - Dano Qualificado - Resistência e Desacato em Concurso Material de crimes - Art. 129, § 12, 163, parágrafo único, III, 329 e 331, na forma art. 69, todos do CP - Descumprimento de medidas cautelares alternativas ao cárcere - Revelia - Revogação da liberdade provisória e decretação da prisão preventiva de ofício - Violação ao sistema acusatório - Ofensa aos arts. 282, § 4º e 311, ambos do CPP, com redação dada pela Lei 13.964/1919 - NÃO VERIFICADO - Por ocasião da audiência de custódia, o Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em preventiva, no entanto, foi deferida a liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares alternativas ao cárcere, havendo a quebra do compromisso assumido pelo paciente, de modo que a autoridade impetrada revogou a liberdade provisória do paciente, não ocorrendo a decretação da prisão da prisão preventiva de ofício, vez que havia prévia manifestação do órgão acusatório formalmente dirigida ao Poder Judiciário, não se vislumbrando qualquer violação ao sistema acusatório. Ademais, inexiste constrangimento ilegal na decisão judicial que decreta o acautelamento preventivo, se lastreada em elementos concretos dos autos e nos requisitos do CPP, art. 312, porquanto a segregação se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, por conveniência da instrução processual e aplicação da lei penal, tendo em vista, sobretudo, a multirreincidência pela prática de roubo majorado. Precedentes do STJ. ... ()
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902 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Prisão preventiva. Superveniência de novo título prisional. Pronúncia. Manifestação do Ministério Público favoravelmente à prisão preventiva. Habeas corpus prejudicado. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante da superveniência de novo título prisional lançado na decisão de pronúncia, que foi precedido de manifestação acusatória acerca da necessidade da prisão cautelar do Paciente para a garantia da ordem pública, fica prejudicado o habeas corpus no qual se impugnava a ilegalidade na conversão, de ofício, do flagrante em prisão preventiva. ... ()
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903 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Prisão em flagrante convertida em preventiva. Manutenção. Paciente denunciado, juntamente com uma corré, por suposta infração aos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante em 10/07/2024. Realizada a audiência de custódia em 12/07/2024, essa prisão foi convertida em preventiva. Em decisão proferida em 08/08/2024, o Juízo a quo manteve a prisão preventiva do Paciente. De acordo com a denúncia, policiais militares receberam informações de que o Paciente e a Corré, já conhecidos pelo envolvimento com o tráfico de drogas, haviam ido a Três Rios em um automóvel. Os policiais aguardaram o retorno do veículo e tentaram realizar a abordagem, oportunidade em que o veículo saiu em alta velocidade. Durante a fuga, a corré dispensou uma sacola pela janela. Realizada a abordagem, no interior da sacola dispensada pela janela do carro foram arrecadados 8,4 gramas de «cocaína distribuídos em 28 pinos de cocaína. Impetrante obsecra que a prisão preventiva imposta ao Paciente seja revogada por ausência de justa causa diante da ausência de seus requisitos autorizadores. Impossibilidade. A decisão de 1º grau que decretou a prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos do caso concreto, e deve ser mantida. Configurada a existência dos crimes e os indícios suficientes de autoria, o magistrado de 1º grau ponderou a gravidade concreta dos delitos ao Paciente imputado. Paciente possui outras duas anotações pela prática do crime da Lei 11.343/06, art. 33, tendo-lhe sido concedido o direito à prisão domiciliar, e, mesmo assim, ele voltou a delinquir. Prisão preventiva acertada e necessária para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. A presença de circunstâncias pessoais favoráveis não possui o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar. Precedente do STJ. Inteligência do art. 282, I, in fine, do CPP. Insuficiência das medidas cautelares insertas no CPP, art. 319. De resto, o arrazoado defensivo cinge-se ao mérito da causa, e envolve a análise aprofundada do conjunto probatório, inadmissível na estreita via do habeas corpus. ORDEM DENEGADA.... ()
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904 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Ameaça e maus tratos a animais. Pedido de revogação da prisão preventiva. Prisão preventiva revogada pelo d. juízo a quo. Pedido prejudicado pela perda de objeto. Ordem prejudicada... ()
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905 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Crimes de tráfico e organização criminosa. Insurgência contra manutenção de prisão preventiva. Presença dos requisitos e pressupostos legais que autorizam a manutenção da prisão preventiva contra o paciente. Ordem denegada... ()
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906 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
1 - Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República.... ()
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907 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ilicitude de provas. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Habeas corpus denegado.
I - Caso em exame... ()
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908 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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909 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Excesso de prazo. Verificação. Duração irrazoável do processo. Habeas corpus concedido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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910 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em exame ... ()
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911 - TJSP. HABEAS CORPUS -
insurge-se contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente - prisão preventiva revogada pela autoridade tida como coatora - WRIT PREJUDICADO.... ()
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912 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado (duas vezes). Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A custódia cautelar está suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, aferida a partir das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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913 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Recurso desprovido. Fundamentação idônea. Pretensão anulatória do Decreto preventivo. Alegada omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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914 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. ANÁLISE DE QUESTÃO DE MÉRITO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.
1.Gabriel Murilo de Oliveira foi preso preventivamente por suposta prática de furto de veículo. A defesa alega que não houve crime e que a vítima tentou se retratar, sugerindo dúvidas sobre a ocorrência do delito. ... ()
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915 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Ameaça à testemunha. Conveniência da instrução criminal. Necessidade da manutenção do cárcere.
1 - A imposição do cárcere preventivo encontra-se devidamente fundamentada na conveniência da instrução criminal, em razão, essencialmente, da necessidade de se preservar a segurança de testemunha, que, segundo consta, vinha sendo ameaçada. Precedentes.... ()
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916 - STJ. Processual penal. Habeas corpus sucedâneo do recurso apropriado. Inadequação. Homicídio. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo na instrução criminal. Supressão de instância. Réu foragido. Decreto preventivo. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. A tese referente ao excesso de prazo para o encerramento da instrução probatória não foi não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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917 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. Ausência de ilegalidade flagrante a ensejar a concessão da ordem de ofício. Decisão adequadamente fundamentada na gravidade em concreto do delito. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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918 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Impetração que busca o reconhecimento da ilicitude das provas colhidas durante o flagrante, pois decorrentes de abordagem imotivada e busca pessoal realizada por agente público do sexo masculino, ou a revogação do cárcere preventivo, por falta dos requisitos legais pertinentes. Superveniência de sentença condenatória que fixou o regime aberto, substituindo a pena corporal por restritiva de direitos, em razão do que se determinou a expedição de alvará de soltura em favor da paciente. Pedido de desistência face a perda do objeto. Homologação do pedido
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919 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Fundamentação concreta. Cautelares do CPP, art. 319. Suficiência. Liminar confirmada. Habeas corpus concedido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... ()
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920 - TJSP. Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Decretação. Custódia bem fundamentada. Inocorrência de constrangimento ilegal em face do Decreto proferido. Condições pessoais favoráveis que cedem também diante da prisão preventiva decretada. Precedente. Ordem de «habeas corpus conhecida parcialmente e denegada na parte conhecida.
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921 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indeferimento liminar. Mérito analisado em outro habeas corpus.
1 - Constatado que o acórdão impugnado, bem como o decreto de preventiva são os mesmos, além da identidade de argumentação, não se justifica nova análise de matéria já enfrentada no HC 723962, denegado em 18/2/2022. ... ()
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922 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa armada. Alegada ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Presença dos requisitos da cautelar. Decisão fundamentada para garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Periculosidade e risco de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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923 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Suposta infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Requisitos e pressupostos da prisão preventiva presentes. Garantia da ordem pública. ... ()
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924 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Medida excepcional. Requisitos não demonstrados. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... ()
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925 - TJSP. Habeas corpus. Prisão temporária. Revogação. Indeferimento. Debate que se encontra superado pela superveniente decretação da prisão preventiva da paciente. Impetração do «habeas corpus prejudicada nesse ponto, diante da alteração da espécie de prisão cautelar.
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926 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Multirreincidência e grande quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.
1 - Reputa-se devidamente fundamentado o decreto preventivo baseado na multirreincidência do acusado e na expressiva quantidade de droga encontrada - 1,4 kg de maconha e 2 kg de cocaína. Precedentes. ... ()
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927 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decreto preventivo fundamentado. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Presença dos requisitos autorizadores da prisão. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Evasão do distrito da culpa. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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928 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Paciente denunciado por suposta infração ao Lei 11.340/2006, art. 24-A, duas vezes, na forma do CP, art. 69 pelo descumprimento de medidas protetivas deferidas nos autos de 0242154-75.2022.8.19.0001, no qual se apura a prática de crime de estupro. Ao receber a denúncia em 27/03/2023, o Juízo a quo decretou a prisão preventiva do Paciente. Em decisões proferidas em 24/04/2023 e 23/08/2023, o Juízo de 1º grau indeferiu pedidos defensivos e manteve a custódia cautelar do Paciente. A legalidade da prisão preventiva do Paciente já foi apreciada por esta Câmara no Habeas Corpus 0032280-19.2023.8.19.0000, que, por unanimidade e sob minha relatoria, denegou a ordem. Manutenção da prisão preventiva. A decisão de 1º grau que decretou a prisão preventiva e as que a mantiveram estão fundamentadas em elementos do caso concreto, e devem ser preservadas. Após o deferimento das medidas protetivas o Paciente descumpriu, em pelo menos duas oportunidades, as medidas protetivas de urgência deferidas em favor de vítima de suposto crime de estupro. Prisão preventiva mantida para tutelar a integridade física e psíquica da vítima. Mandado de prisão ainda NÃO foi cumprido. Paciente foragido. De resto, o arrazoado deduzido pela Impetrante cinge-se ao mérito da causa, e envolve a análise aprofundada do conjunto probatório, inadmissível na estreita via do habeas corpus. ORDEM DENEGADA.... ()
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929 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão devidamente fundamentada. Inviabilidade da aplicação do princípio da insignificância. Réu com maus antecedentes e reincidente em crimes patrimoniais. Presentes os requisitos da prisão preventiva dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Superlotação do sistema prisional não implica na automática revogação da prisão preventiva, assim como eventuais predicados pessoais positivos. Necessidade de manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública. ... ()
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930 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Paciente preso em flagrante, juntamente com outro corréu, no dia 07/02/2024 por suposta infração aos arts. 311 e 330, ambos do CP. Realizada a audiência de custódia em 08/02/2024, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Pedido de relaxamento da prisão preventiva sob a alegação de ter sido o Paciente submetido a violência policial no momento de sua prisão em flagrante. Impossibilidade. Eventual atuação ilegal dos policiais NÃO deve ser tolerada, à luz de um ordenamento jurídico que tem a dignidade humana como um de seus valores fundamentais. A alegação de tortura deve ser objeto de apuração em procedimento próprio, pois a sua análise exige dilação probatória. As supostas agressões não contaminaram a situação de flagrante, não se podendo falar, portanto, em ilegalidade da prisão. Inviável a revogação da prisão preventiva. Decisão de 1º grau que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos do caso concreto. Manutenção. Configurada a existência do crime e os indícios suficientes de autoria, magistrado de 1º grau ponderou as circunstâncias pessoais do Paciente e a gravidade concreta dos delitos a ele imputados. Periculum libertatis demonstrado pela necessidade de tutelar a ordem pública. Cumpre destacar que o crime do CP, art. 311 possui pena máxima cominada de 06 (seis) anos. Atendimento ao exigido no CPP, art. 313. Presença de circunstâncias pessoais favoráveis não possui o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Precedente do STJ. Inteligência do art. 282, I, in fine, do CPP. Insuficiência das medidas cautelares insertas no CPP, art. 319. De resto, o arrazoado deduzido pelo Impetrante cinge-se ao mérito da causa, e envolvendo a análise aprofundada do conjunto probatório, inadmissível na estreita via do habeas corpus. ORDEM DENEGADA.... ()
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931 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de reexame fático probatório em habeas corpus. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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932 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Revogação da prisão preventiva. Não conhecimento. Causa de pedir já apreciada por esta Colenda Câmara. Mera reiteração. Habeas Corpus não conhecido.... ()
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933 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de Embriaguez ao volante (Lei 9.503/97, art. 306). Pretendida revogação da prisão preventiva. Superveniência de decisão de 1º Grau que concedeu liberdade provisória em prol do paciente. Alvará de soltura expedido. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado... ()
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934 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Pleito de revogação da prisão preventiva e, caso necessário, de imposição de medidas cautelares diversas do cárcere, bem como de medidas protetivas para preservar a integridade da suposta vítima. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas, durante o trâmite do writ. Perda superveniente do objeto. Habeas Corpus prejudicado.... ()
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935 - TJSP. Direito Penal. «Habeas Corpus". Furto Qualificado. Corrupção de menores. «Habeas Corpus prejudicado.
I. Caso em exame. 1. «Habeas Corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva da paciente. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão é a revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir. 3. Ordem concedida pelo C. STJ. Prejudicada a impetração. IV. Dispositivo e tese. 5. «Habeas Corpus prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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936 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Excesso de prazo. Sentença condenatória prolatada. Prejudicialidade. Legalidade da prisão preventiva já analisada em habeas corpus anterior impetrado na origem. Supressão de instância. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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937 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Requerimento objetivando a concessão da ordem para revogar a segregação cautelar e conceder liberdade provisória. Subsidiariamente, pugna pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Alegação de inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, ausência de pressupostos. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.... ()
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938 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso em habeas corpus provido.
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Primeiro comando da capital (PCC). Prisão preventiva. Habeas corpus originário indeferido. Mera repetição de outro habeas corpus julgado. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É inadmissível o conhecimento de habeas corpus quando se tratar de mera repetição de impetração anterior já julgada. ... ()
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940 - STJ. Penal. Substitutivo de recurso ordinário. Habeas corpusdescabimento. Furto qualificado pelo concurso depessoas. Originário não impetrado em favor dowritsegundo paciente. Supressão de instância. Prisãopreventiva. Relaxamento da prisão. Aplicação do princípioda insignificância. Tese de absolvição que demandareexame do conjunto fático probatório. Impossibilidadena via eleita. Delito praticado na forma qualificada, queindica, a princípio, especial reprovabilidade docomportamento e afasta a aplicação da bagatela. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Garantiada ordem pública. Gravidade concreta do delito. Risco dereiteração delitiva evidenciado. Condições pessoaisfavoráveis que não afastam o Decreto preventivo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.
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941 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Homicídio duplamente qualificado tentado - Prisão preventiva decretada e mantida na Primeira Instância, e em habeas corpus anteriores - Prisão preventiva mantida na sentença condenatória - Decisão devidamente fundamentada, nos termos do CPP, art. 315 - Liberdade processual incabível - Ordem DENEGADA... ()
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942 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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943 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Receptação - Pleito de revogação da prisão preventiva - Perda do objeto da impetração em razão decisão proferida pelo Colendo STJ que concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares - Alvará de soltura devidamente cumprido - Ordem prejudicada... ()
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944 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Crime de tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva. Violação do art. 316, parágrafo único, do CPP. Inocorrência. Presença dos requisitos e pressupostos para a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada.... ()
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945 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade da prisão a bem da ordem pública. Gravidade concreta do modus operandi. Periculosidade do acusado. Habeas corpus denegado.
1 - A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Foi levado em consideração as circunstâncias e o modus operandi empregado, que demonstraram a periculosidade, in concreto, do Paciente, acusado de ter praticado atos libidinosos com uma pessoa portadora de doença mental e esquizofrenia, quando esta havia feito uso de medicamento indutor de estado de sonolência, o que cerceou a sua capacidade de defesa. ... ()
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946 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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947 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Receptação e associação criminosa. Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento. presença dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva já foi exaustivamente apreciada por esta Colenda 15ª Câmara de Direito Criminal no habeas corpus 0030773-91.2024.8.26.0000. Alegação de excesso de prazo. Não verificação. Processo que tramita regularmente, de acordo com o Princípio da Razoável Duração do Processo. ... ()
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948 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo configurado. Recurso em habeas corpus provido.
1 - Os prazos previstos na legislação devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades.... ()
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949 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação suficiente. CPP, art. 312. Risco de reiteração delitiva. Réu reincidente específico. Habeas corpus denegado.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas, ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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950 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Alegada inidoneidade da fundamentação do Decreto preventivo. Configuração. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319. Necessidade. Coação ilegal demonstrada. Reclamo conhecido e provido.
«1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva quando os fundamentos que levaram à manutenção da custódia foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva, não havendo que se falar em prejudicialidade do remédio constitucional. ... ()
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