(DOC. VP 201.6750.5004.1100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa armada. Alegada ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Presença dos requisitos da cautelar. Decisão fundamentada para garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Periculosidade e risco de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente f

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