(DOC. VP 241.1230.5282.5851)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Excesso de prazo. Sentença condenatória prolatada. Prejudicialidade. Legalidade da prisão preventiva já analisada em habeas corpus anterior impetrado na origem. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em Habeas corpus interposto alegando excesso de prazo na formação da culpa e ilegalidade da prisão preventiva do paciente. A sentença condenatória foi prolatada em 18/4/2024, conforme pesquisa realizada em 20/9/2024 no site do Tribunal a quo. A defesa também pleiteia a reavaliação da necessidade da prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa ap

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