(DOC. VP 163.1364.7002.9700)

STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Recurso desprovido. Fundamentação idônea. Pretensão anulatória do Decreto preventivo. Alegada omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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