(DOC. VP 163.7625.3009.4900)

TJSP. Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Decretação. Custódia bem fundamentada. Inocorrência de constrangimento ilegal em face do Decreto proferido. Condições pessoais favoráveis que cedem também diante da prisão preventiva decretada. Precedente. Ordem de «habeas corpus» conhecida parcialmente e denegada na parte conhecida.

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