(DOC. VP 241.0110.6248.3588)

STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo configurado. Recurso em habeas corpus provido.

1 - Os prazos previstos na legislação devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Identifica-se o constrangimento ilegal, pois, apesar da complexidade da ação penal, a prisão preventiva do suspeito de homicídio qualificado perdura por mais de cinco anos sem registro de pronúncia ou previsão para o julgamen

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