(DOC. VP 241.1071.1613.2328)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de reexame fático probatório em habeas corpus. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a revogação da prisão preventiva decretada contra paciente acusado de homicídio. A decisão monocrática manteve a prisão preventiva com fundamento na ausência de flagrante ilegalidade e na impossibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão prev

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