Jurisprudência sobre
habeas corpus preventivo
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751 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Fundamentação do Decreto preventivo. Supressão de instância. Excesso de prazo na prisão preventiva. Inocorrência. Complexidade da causa. Ordem denegada.
«1 - Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre questão não enfrentada pelo Tribunal local (fundamentação da custódia cautelar), sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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752 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto preventivo e sua manutenção. Mera reiteração de hc no tribunal estadual. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Alegação de ausência de contemporaneidade da prisão após a prolação da sentença. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Lapso temporal não significativo. Agravante preso por todo o processo. Alegação de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inovação recursal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida.... ()
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753 - STJ. habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.
1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada nas circunstâncias fáticas que demonstram a gravidade concreta do crime de estupro de vulnerável, haja vista a prática de atos libidinosos em face de criança com 8 anos de idade, ao tempo dos fatos, valendo-se de relações domésticas. ... ()
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754 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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755 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Reiteração de pedido. Impossibilidade de reexame do Decreto preventivo originário. Agravo desprovido.
«Com efeito, a análise do decreto preventivo do agravante já foi realizada no âmbito do RHC 47.616/PE, configurando o presente writ inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210, do RISTJ. ... ()
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756 - TJSP. habeas corpus, com pedido liminar. Homicídio qualificado. Pleito para conceder liberdade ao paciente, mesmo condicionada as medidas cautelares, bem como desentranhamento da oitiva do paciente no processo de apuração de ato infracional. Há existência de indícios de materialidade e autoria, bem como a necessidade da manutenção do encarceramento preventivo do paciente com base nas graves circunstâncias do caso concreto e nas suas condições pessoais, as quais revelaram a existência de risco concreto à ordem pública. Ordem denegada
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757 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Apontada extemporaneidade. Não verificada. Crime permanente. Inovação dos fundamentos do Decreto preventivo pela corte estadual. Não ocorrência. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Grande quantidade de drogas apreendidas em depósito. Agravante que possuía importante papel em organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - No que se refere à alegação da defesa quanto a renovação de fundamentação do decreto preventivo pela Corte estadual, não há constrangimento a ilegal ser sanado, tendo em vista que o Tribunal de origem destacou as condutas praticadas pela agravante, ressaltando trechos da denúncia, que demonstram a gravidade da conduta que justificou a decretação, pelo Juízo de primeiro grau, da custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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758 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo e ausência de fundamentação idônea. Habeas corpus concedido na corte de origem. Perda de objeto. Habeas corpus julgado prejudicado.
I - CASO EM EXAME... ()
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759 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Nulidades decorrentes do cerceamento de defesa. Não abordadas pela corte de origem. Supressão de instância. Alegação de inocência. Exame fático probatório. Impossibilidade. Excesso de prazo não configurado. Ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Tese já analisada no HC 715.035/MS. Mera reiteração. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - De acordo com a defesa, foi abordada pelo Tribunal de origem questão já superada, qual seja a possibilidade de o réu apresentar seus memoriais por último - em vez da nulidade processual que é o foco desta arguição preliminar (e/STJ fl. 332). E acrescentou que, apesar de ter sido levantado vários questionamentos perante o Tribunal de origem sobre a nulidade processual apontada «(...) esses questionamentos não foram devidamente esclarecidos até o momento, deixando pendentes as preocupações fundamentais da defesa (e/STJ fl. 332). Desta forma, verifico que não há como discutir a respeito da alegação de nulidade processual decorrente do cerceamento de defesa e da inobservância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pois o acórdão combatido não tratou da questão, o que inviabilizaria o exame por parte do STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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760 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar dos pacientes presentes - Decisão que também justifica suficientemente as custódias preventivas - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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761 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Passaportes. Condenação. Esgotamento das instâncias ordinárias. Pendência de agravo em recurso especial. Pedido de salvo-conduto visando impedir a prisão para o cumprimento antecipado da pena. Inexistência de notícia da expedição de mandado de prisão para tal finalidade. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Agravo em recurso especial. Almejada concessão de efeito suspensivo. Incabimento do remédio constitucional para os fins pretendidos. Negativa de seguimento ao writ. Decisão acertada. Agravo regimental improvido.
«1. Somente é cabível habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. ... ()
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762 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Ilegalidade do flagrante. Não configurado. Crime permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão. Entrada autorizada pelo caseiro. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Natureza, variedade e expressiva quantidade de substâncias tóxicas apreendidas. Armas e munições. Delitos praticados no contexto de organização criminosa. Gravidade concreta. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Writ do qual não se conhece.
1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi adotado pelo STJ, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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763 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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764 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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765 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Suposta prática do crime previsto no art. 157, 2º, II, do CP. Perda de objeto. Habeas corpus prejudicado.
I - CASO EM EXAME... ()
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766 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.
1 - Apresentada fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, consubstanciada nas circunstâncias fáticas que demonstram a gravidade concreta do crime de homicídio qualificado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, destacando que os acusados agiram com ânimo excessivamente criminoso ao decidir eliminar a vida da vítima. ... ()
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767 - STJ. Processual penal e constitucional. Habeas corpus. Pretensão de impugnar Lei em tese. Não cabimento do remédio constitucional.
«I - A Defensoria pública do Estado de São Paulo interpôs recurso ordinário, com fundamento na CF/88, art. 105, II «a, contra acórdão assim ementado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido em habeas corpus preventivo coletivo originário, visando impugnar a Lei Municipal 8.917/2018, de iniciativa do prefeito de Jundiaí, que estabeleceu condições para atividades artísticas, comerciais e de pessoas em situação de rua no território municipal. ... ()
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768 - STJ. Agravo regimental. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Habeas corpus prejudicado. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade. Agravo improvido.
«1. É de ser considerado como novo título a embasar a custódia cautelar a sentença condenatória superveniente, em que avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu. ... ()
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769 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Recurso desprovido. Fundamentação idônea. Pretensão anulatória do Decreto preventivo. Obscuridade e contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de obscuridade e contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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770 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Superveniência de sentença e de novo Decreto preventivo não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo não provido.
«1. Com a superveniência da decisão de pronúncia e de nova decretação de prisão preventiva, as razões utilizadas pelo Magistrado não foram submetidas ao crivo daquele Tribunal estadual. Assim, sua apreciação implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual é defeso a esta Corte o exame da matéria. ... ()
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771 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de nulidade da prova, por violência policial durante a abordagem e incursão policial em domicílio sem mandado. Ausência de nulidade. Fundadas suspeitas para busca pessoal, sem indícios de agressão ao paciente consoante exame de corpo de delito preventivo. Busca domiciliar efetuada em virtude da suspeita concreta de flagrante permanente. Tema 280 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Nulidades não verificadas. Preventiva. Requisitos objetivos da prisão preenchidos. Custódia decretada com vistas à garantia da ordem pública, sob fundamento da gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva do paciente, por ostentar maus antecedentes. Motivos idôneos a embasar a custódia. Insuficiência de cautelares diversas, ante a persistência delitiva. Ordem denegada
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772 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Supressão de instância. Writ preventivo. Liberdade de locomoção. Ofensa iminente não constatada. Deficiente instrução do mandamus.
«1. Não apreciada na origem a pretensão deduzida no habeas corpus, descabe a esta Corte fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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773 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Manutenção na sentença. Ausência de fundamentação idônea. Habeas corpus concedido.
1 - O juiz, ao proferir sentença, deve decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. ... ()
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774 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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775 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Falta habeas corpus de instrução adequada. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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776 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Contemporaneidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
I - CASO EM EXAME... ()
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777 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação de animal e supressão ou alteração de marca em animais. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Desproporcionalidade da imposição da medida extrema. Precedentes. Liminar deferida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - O decreto preventivo, a despeito de apontar prova da existência do delito, indício suficiente de autoria, receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública e contemporaneidade da necessidade da medida, mostra desproporcional o acautelamento preventivo do paciente. ... ()
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778 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação de animal e supressão ou alteração de marca em animais. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Desproporcionalidade da imposição da medida extrema. Precedentes. Liminar deferida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - O decreto preventivo, a despeito de apontar prova da existência do delito, indício suficiente de autoria, receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública e contemporaneidade da necessidade da medida, mostra desproporcional o acautelamento preventivo do paciente. ... ()
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779 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto. Cárcere preventivo. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Ausência. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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780 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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781 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Roubo majorado. Dano qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não configuração. Custódia processual amparada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Segregação justificada e necessária. Regime especial de cumprimento da pena. Indígena. Requisitos não preenchidos. Pandemia da covid-19. Situação de risco. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem pública, dada a gravidade das condutas investigadas (modus operandi). ... ()
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782 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Violência sexual mediante fraude e estupro de vulnerável. Fundamentação. Writ indeferido liminarmente pela presidência do STJ. Agravo regimental não conhecido. Intempestividade. Alegação de erro. Recurso tempestivo. Agravo conhecido. Decreto preventivo. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Fundamento idôneo. Precedentes. Conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Risco de fuga. Alegação de risco de contágio pela covid-19. Crime hediondo. Aplicação da recomendação cnj 62/2020 excepcionada. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Enunciadon. 691 da Súmula do STF. Aplicabilidade. Embargos de declaração acolhidos. Agravo conhecido. Provimento negado.
1 - Com razão os presentes embargos, uma vez que, considerada publicada a decisão de fls. 354/355 em 7/5/20201 (sexta-feira), iniciou-se o prazo recursal em 10/5/2021 (segunda-feira), encerrando em 14/5/2021 (sexta- feira), tendo sido o agravo regimental interposto em 14/5/2021, tempestivo. Agravo conhecido. ... ()
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783 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
I - CASO EM EXAME... ()
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784 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Argumentos defensivos de inidoneidade do Decreto preventivo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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785 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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786 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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787 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Ausência de fundamentação concreta do Decreto preventivo. Segregação cautelar afastada.
«1. Sabe-se que a prisão cautelar é medida excepcional que só deve ser decretada quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da não culpabilidade, sob pena de antecipação da pena a ser cumprida quando da eventual condenação. ... ()
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788 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
I - CASO EM EXAME... ()
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789 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Pleito prejudicado. Superveniência de sentença. Novo título judicial. Habeas corpus prejudicado.
I - CASO EM EXAME... ()
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790 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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791 - STJ. habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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792 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade do crime e periculosidade do agente demonstrados in concreto. Reiteração de condutas delituosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - No caso, verifica-se que a imposição do cárcere preventivo encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista, essencialmente, a periculosidade do agente e a gravidade concreta dos delitos de homicídio qualificado praticados pelo Paciente, evidenciada pelo fato de se tratar de homicídio cometido mediante paga e de tentativa de homicídio praticada contra a testemunha ocular do fato.... ()
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793 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade do Decreto preventivo. Impossibilidade de exame. Ausência de prova pré-constituída. Ônus do qual não se desincumbiu a defesa. Impetração indeferida liminarmente. Agravo desprovido.
«1 - O rito do habeas corpus, e do recurso ordinário em habeas corpus, pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. É ônus da defesa, especialmente quando se trata de profissional da advocacia, instruir corretamente a ação constitucional com toda documentação necessária à apreciação das alegações nele formuladas no momento da sua apresentação, não se admitindo a posterior juntada de documentos imprescindíveis ao exame do pedido. ... ()
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794 - TJMG. HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO WRIT - REJEIÇÃO - MÉRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - FUGA DO DISTRITO DA CULPA, GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PRONÚNCIA DO PACIENTE QUE AFASTAM A TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - MARCHA PROCESSUAL REGULAR - RECURSO DEFENSIVO CONTRA A PRONÚCIA QUE ALONGOU A TRAMITAÇÃO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICADA - CONVERSÃO PARA A PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ORDEM DENEGADA.
1.A superveniência de nova decisão que reavaliou e manteve a prisão preventiva, somada ao lapso temporal do julgamento da impetração anterior, afasta a aplicação da Súmula Criminal 53 deste Eg. Tribunal de Justiça e, por conseguinte, da tese de não conhecimento parcial do remédio constitucional, que merece análise em sua integralidade. ... ()
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795 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Gravidade. Modus operandi. Fundamentação concreta. Ausência de contemporaneidade. Ilegalidade reconhecida. Habeas corpus concedido.
1 - Apesar de ter sido apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do crime de roubo duplamente majorado, verifica-se que o crime ocorreu em 29/12/2015, não houve prisão em flagrante e, após as investigações, o paciente teve sua prisão preventiva decretada somente em 26/10/2018, sem a indicação de fatos novos no decreto prisional. ... ()
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796 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de armas de fogo. Organização criminosa. Prisão em flagrante. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Alegada violação de domicílio. Crimes permanentes que caracterizam estado de flagrância. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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797 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e receptação simples. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Desproporcionalidade da imposição da medida extrema. Precedentes. Liminar deferida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do habeas corpus. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - O decreto preventivo não evidenciou receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública, uma vez que a referência à periculosidade do paciente - conforme se evidencia, em consulta ao sistema CANCUN, este responde a outro processo criminal envolvendo a apuração de crime contra o patrimônio (fl. 58) -, não é suficiente para manutenção do acautelamento provisório, concluindo, então, ser desproporcional o acautelamento preventivo. ... ()
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798 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal patente. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, concedida de ofício.
1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, bem como das circunstâncias legitimadores do art. 313, ambos do CPP. ... ()
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799 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Supressão de instância. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - A matéria suscitada na impetração - ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - não foi analisada pelo acórdão impugnado, o que impede esta Corte de conhecê-la, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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800 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5º, LXI, LXV e LXVI, e 93, IX, da CF/88), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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