(DOC. VP 210.7565.9009.6300)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Argumentos defensivos de inidoneidade do Decreto preventivo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso em exame, o acórdão embargado, ao não conhecer do habeas corpus, entendeu pela idoneidade do decreto preventivo, porquanto descumpridas as medidas cautelares impostas anteriormente, tanto que frustra

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