Jurisprudência sobre
habeas corpus preventivo
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501 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Negativa de autoria. Impossibilidade de análise na via eleita. Decreto preventivo desfundamentado. Ocorrência. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Viabilidade.
«I - A restrita via do remédio heróico não comporta revolvimento probatório necessário à aferição da negativa de autoria, segundo dicção da Súmula 080-TJPE, sendo matéria afeta ao processo de conhecimento. ... ()
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502 - STJ. habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Cárcere preventivo. Tempo demasiado para o encerramento do feito. Configuração. CPP, art. 312. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Medidas alternativas à prisão. Adequação e suficiência. Ordem concedida.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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503 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado tentado. Ausência de fundamentação idônea para manutenção do Decreto preventivo. Inocorrência. Atributos pessoais favoráveis. Insuficientes por si para assegurar a liberdade. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não configurado.
«I - Restou concretamente fundamentada a manutenção da custódia cautelar, para garantia da aplicação da lei penal (CPP - art. 312), em razão da fuga do Paciente, que permaneceu mais de doze anos ausente do distrito da culpa até sua captura. Precedentes do STJ. ... ()
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504 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Flagrante. CPP, art. 302. Hipóteses ausentes. Posterior Decreto prisional. Prejuízo. Prisões preventiva e temporária já analisadas e referendadas em writs anteriores. Reiteração. Cognição inviável. Autoria. Negativa. Cotejo de provas. Não conhecimento. Prisão decretada pelo Juiz ex-officio. Possibilidade. CPP, art. 310, II. Decreto preventivo. Lastro subsistente. Pronúncia. Custódia mantida. Legalidade.
«1. A escorreita via do habeas corpus se revela imprópria para analisar se o réu esteve presente na cena do crime, como afirmam a esposa e a filha da vítima, que dizem tê-lo reconhecido, ou se estava em local diverso e distante, como sustentado pelo mesmo e por sua defesa. ... ()
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505 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de imprescindibilidade da medida extrema. Pequena quantidade de substância entorpecente apreendida (17g de cocaína). Paciente que responde a outras ações penais. Insuficiência para a manutenção do Decreto preventivo. Ordem concedida de ofício.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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506 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto preventivo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na existência de fortes indícios da participação do paciente em organização criminosa, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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507 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto preventivo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no descumprimento das medidas cautelares impostas para a concessão de liberdade provisória, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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508 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto preventivo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na quantidade de droga apreendida (1t de maconha e 1kg de haxixe), não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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509 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Análise dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Impossibilidade. Deficiente instrução do feito. Ausência de juntada do Decreto preventivo. Excesso de prazo. Não-Ocorrência. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - O habeas corpus deve vir instruído com todas as provas que sustentem as alegações nele contidas, já que não se admite dilação probatória. Se o impetrante deixa de trazer aos autos cópia do decreto preventivo, incabível a análise da ilegalidade do referido decisum em virtude da deficiente instrução do writ.... ()
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510 - TJPE. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal ante a ausência de fundamenatação da decisão atacada. Impossibilidade de aferição. Decreto preventivo não colacionado aos presentes autos. Condições subjetivas favoráveis. writ não instruído. Prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada à unanimidade.
«1. Dimana dos autos que o paciente está preso, por força de decreto de prisão preventiva, desde 23/09/2013, em razão da prática do delito de roubo majorado, cometido em 03/09/2013, à agência do Banco do Brasil, localizada na Rua da Hora, nesta Cidade, onde, fazendo uso de armas de fogo, roubaram a quantia de aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), estando o paciente, na oportunidade, com 05 (cinco) outros indivíduos, não identificados. ... ()
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511 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de homicídio biqualificado tentado. Ausência de indícios de autoria e de fundamentação concreta do Decreto preventivo. Inocorrência. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não configurado.
«I - Ainda que o writ não tenha sido instruído com todos os relatos colhidos na fase investigatória, as declarações de um dos ofendidos são bastantes para demonstrar os indícios da autoria delitiva atribuída à paciente. ... ()
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512 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decreto preventivo fundamentado na fuga do réu do distrito da culpa. Motivação idônea. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal.prolação de sentença de pronúncia. Manutenção do réu na prisão. Desnecessidade de nova fundamentação. Coação ilegal. Inxistência. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Tendo o Juiz se arrimado no fato de o paciente se evadir do distrito da culpa logo após o cometimento do crime e, citado, não comparecer ao chamamento da justiça, verifica-se a existência motivação suficiente para embasar a custódia cautelar, com vistas a garantir a aplicação da lei penal, Precedentes do S.T.J. e do TJPE (Súmula 89). ... ()
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513 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Writ impetrado contra decisão monocrática do desembargador, em mandamus originário. Liminar deferida. Superação do verbete 691 do STF. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus de origem. Necessidade de confirmação da tutela de urgência. Cárcere preventivo. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Cautelares diversas da prisão. Adequação e suficiência. Ordem concedida.
1 - Admite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência desta Corte Superior, num exame superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator é inquestionável e cognoscível de plano. ... ()
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514 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Negativa de autoria. Inviabilidade de análise na via eleita. Desnecessidade do Decreto preventivo. Inocorrência. Atributos pessoais favoráveis. Insuficientes à obtenção da liberdade. Substituição por medida cautelar diversa da prisão. Impossibilidade.
«I - A assertiva da negativa de autoria não pode ser apreciada pela via eleita, eis que tal questão envolve, como se sabe, dilação probatória, sendo, pois, incompatível com a celeridade que se impõe ao remédio heróico, nos termos da Súmula 080-TJPE. ... ()
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515 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto preventivo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na periculosidade do acusado, explicitada em que o recorrente apresenta passagens por posse de droga, rixa, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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516 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Revogação do Decreto preventivo. Delito afiançável. Improcedência. Necessidade e adequação da segregação cautelar como garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Reiteração delitiva. Precedentes STJ. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Inexistência de coação ilegal. Ordem denegada à unanimidade.
«I - A prisão preventiva do Paciente encontra-se devidamente justificada para garantir a ordem pública, diante de sua periculosidade concreta, evidenciada por sua reincidência específica, tendo em vista que já foi condenado por porte ilegal de arma de fogo, em comarca diversa, o que denota ser a medida de constrição recomendável, até porque, uma vez solto, pode encontrar os mesmos estímulos para voltar a delinquir. Por outro lado, incabível o arbitramento de fiança ou aplicação de qualquer medida cautelar diversa da prisão, pois devidamente justificada a prisão preventiva do Paciente a bem da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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517 - TJPE. Direito constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente denunciado por homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV do CPb). Alegação de excesso de prazo injustificado para formação da culpa. Aduzida a ausência de indícios de autoria. Arguição de ausência de fundamentação devida para o Decreto preventivo.
«I - Fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo quando é encerrada a instrução criminal. Inteligência da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, os prazos processuais na instrução criminal não são peremptórios, podendo ser ampliados dentro de parâmetros de razoabilidade e diante das circunstâncias do caso concreto. In casu, a ação contou com 02 (dois) réus, sendo necessária a expedição de várias cartas precatórias para o paciente e testemunhas arroladas. ... ()
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518 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal realizado no aplicativo teams. Possibilidade. Decreto preventivo. Fundamentação. Reiteração delitiva. Necessidade de se resguardar a ordem pública. Ilegalidade afastada. Agravo regimental improvido.
1 - Eventual reconhecimento fotográfico e/ou pessoal efetuado em sede inquisitorial em descompasso com os ditames do CPP, art. 226 não podem ser considerados provas aptas, por si sós, a fundamentar uma condenação. ... ()
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519 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa e tráfico internacional de drogas. Apreensão de mais de meia tonelada de cocaína. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Contribuição da defesa na demora. Súmula 64/STJ. Decreto preventivo. Ausência de contemporaneidade. Matéria já examinada por esta corte em impetração anterior. Descabimento. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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520 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto preventivo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na natureza e quantidade da droga apreendida, 03 invólucros plásticos contendo substância semelhante à crack totalizando 75,3g, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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521 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Fundamentos do Decreto preventivo julgados idôneos por esta corte em writ prévio. Manutenção da prisão na decisão de pronúncia. Fundamentação per relationem. Cabimento. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
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522 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não configuração. Custódia processual amparada nos termos do CPP, art. 312. Ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Coação ilegal não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste constrangimento ilegal quando a segregação encontra suporte no disposto no CPP, art. 312, diante da necessidade de acautelamento da ordem pública, haja vista as circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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523 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Réu foragido por 8 anos. Condições pessoais favoráveis. Ausência de impedimento à decretação da custódia preventiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias fáticas. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Ausência de contemporaneidade do Decreto preventivo. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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524 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto preventivo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na quantidade da droga apreendida (grande quantidade de entorpecente (10.370 gramas), com transporte em veículo coletivo interestadual ) e nas circunstâncias em que encontradas, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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525 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto preventivo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na garantia da ordem pública face à periculosidade do acusado, que foi recentemente condenado pelos delitos de porte e disparo de arma de fogo, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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526 - STF. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Salvo-conduto. Constrangimento ilegal. Receio de submissão do paciente a regime mais gravoso do que o constante do mandado. Mera presunção. Não provimento do recurso.
«1 - Não há constrangimento ilegal que justifique a concessão de salvo-conduto, por suposto receio de submissão do Paciente a regime prisional mais gravoso do que o constante do decreto condenatório, nas hipóteses em que há o registro correto do regime prisional no mandado pendente de cumprimento. ... ()
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527 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de individualização da conduta do paciente no decisum. Fumus comissi delicti demonstrado no Decreto preventivo. Necessidade da prisão, sob o prisma da cautelaridade, não foi examinado pelo acórdão impugnado por se tratar de reiteração do pleito. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.
1 - A decretação da prisão preventiva do Paciente não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois indicada no decisum a presença do fumus comissi delicti e, especialmente em relação aos indícios de autoria, consignou-se que foram citados «alguns trechos das oitivas das testemunhas e informantes, com expressas referências ao codinome do Paciente (fl. 34), o qual, segundo as investigações, agiu em «comum acordo e de modo premeditado (ibidem). ... ()
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528 - STJ. Penal e processo penal substitutivo de. Habeas corpusrecurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Garantiada ordem pública. Gravidade concreta do delitodemonstrada. Condições pessoais favoráveis que nãoafastam o Decreto preventivo. Medidas cautelaresalternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.
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529 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Art.157, § 2º, I e II do CP e art.14 da Lei 10.826/2003. Concurso de agentes. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Excesso de prazo. Inexistência. Instrução criminal encerrada. Inteligência da Súmula 52/STJ. Ordem denegada.
«1 - O decreto preventivo está devidamente fundamentado nos termos dos arts.311 e 312 do Código de Processo Penal, embasando-se nas circunstâncias do fato, periculosidade do agente, garantia da ordem pública. ... ()
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530 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundamentos para o Decreto preventivo. Matéria não analisada pelo tribunal impetrado no aresto impugnado. Supressão de instância. Ausência de omissão ou contradição. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado foi ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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531 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto preventivo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta, consistente na gravidade acentuada do delito, evidenciada na utilização de arma de fogo, no concurso de pessoas e na restrição da liberdade das vítimas por tempo prolongado, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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532 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença superveniente. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade e natureza deletéria da droga apreendida. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.
1 - O advento da sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do pleito quanto à fundamentação da prisão preventiva, uma vez que, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, somente haverá novo título prisional quando se trouxer novos motivos para a manutenção da prisão cautelar por ocasião da decisão. ... ()
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533 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Art.121, § 2º, II, III, IV e V do CP e art.14 da Lei 10.826/03, tudo c/c art.29, «caput e art.69, «caput, do CP. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Excesso de prazo não verificado. Ordem denegada.
«1 - O decreto preventivo está devidamente fundamentado nos termos dos arts.311 e 312 do Código de Processo Penal, embasando-se na garantia da ordem pública, ante a periculosidade do agente e existência de ações em andamento. ... ()
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534 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Ausência de contemporaneidade do Decreto preventivo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Réu que respondeu a todo o processo em liberdade. Irrelevância. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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535 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro. Prisão preventiva. Decreto preventivo abstrato. Inidoneidade. Inovação de fundamentos pelo tribunal. Impossibilidade. Prisão decretada após 1 ano dos fatos. Período decorrido sem notícias de contato com a vítima ou novas intercorrências. Ausência de contemporaneidade. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Ordem concedida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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536 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Ausência de contemporaneidade do Decreto preventivo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Alegação de inovação de fundamentos pelo tribunal. Inocorrência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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537 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo. Art. 157,§ 2º, I e II do CP ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Inocorrência. Excesso de prazo. Inocorrência. Segregação cautelar recomendada para garantia da ordem pública . Ordem denegada.
«I - Não se há falar em falta de fundamentação da prisão cautelar, hábil a ensejar a sua revogação, se esta foi decretada como garantia da ordem pública, em face da comprovada existência do crime, de indício suficiente de autoria e da periculosidade concreta residente no modus operandi do paciente. ... ()
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538 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Excesso de prazo. Incorrência. Aditamento da denúncia. Ausência de justa causa. Decreto preventivo não acostado aos autos. Acusado reconhecido pela vítima e processado por delito da mesma natureza em outra comarca. Ordem denegada.
«I- Não há que se falar em excesso de prazo para a conclusão do Sumário tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, principalmente levando-se em consideração a necessidade de aditamento da Denúncia, com a consequente apresentação de defesa pelo segundo acusado somente no dia 09/04/2014. ... ()
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539 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO COLETIVO. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DAS DECISÕES PROFERIDAS, EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, QUE DETERMINAM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E GUIA DE RECOLHIMENTO DE PRESOS, AOS CONDENADOS EM REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE SE COIBIR A EXPEDIÇÃO INDEVIDA DE NOVOS MANDADOS DE PRISÃO E DEPURAÇÃO DOS MANDADOS JÁ EXPEDIDOS. PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO. CONCESSÃO DA ORDEM.
I - CASO EM EXAMENarra a impetração que há constrangimento ilegal nas decisões proferidas nas Audiências de Custódia do Estado do Rio de Janeiro, especialmente na Central de Benfica, decorrentes das determinações de cumprimento de mandado de prisão definitivo em desfavor dos condenados ao regime inicial aberto, a despeito da inobservância da Resolução 474 do CNJ. ... ()
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540 - TJMG. HABEAS CORPUS. FURTO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MÉRITO QUE DEVE SER RESERVADO À AÇÃO PENAL. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. PRISÃO EX OFFICIO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CPP, art. 312. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
A estreita via do habeas corpus não comporta o exame de questões que demandam profunda análise do conjunto fático probatório, devendo ser reservadas ao processo-crime. Estando devidamente fundamentada a decisão que determinou a prisão preventiva e estando demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública, mormente pelas circunstâncias fáticas que envolveram o delito e pelo fato de o paciente ser reincidente, a segregação cautelar se impõe. Denegado o habeas corpus.... ()
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541 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando. Operação láparos. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não configuração. Custódia processual amparada nos termos do CPP, art. 312. Ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada. Agravo desprovido.
1 - Inexiste constrangimento ilegal quando a segregação encontra suporte no disposto no CPP, art. 312, diante da necessidade de acautelamento da ordem pública, haja vista as circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, e garantia da aplicação da lei penal. ... ()
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542 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado tentado. Motivo torpe. Meio cruel. Dolo eventual. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o término da instrução processual. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Alegada inidoneidade da fundamentação do Decreto preventivo. Configuração. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas do art. 319 do estatuto processual penal. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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543 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante delito convertida em prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Inocorrência. Necessidade de garantia da ordem pública demonstrada. Elevada quantidade de droga apreendida em poder do paciente. Liberdade provisória. Impossibilidade. Excesso de prazo. Não verificado. Feito que corre em tempo razoável. Ordem denegada. Decisão por maioria de votos.
«I - Afigura-se fundamentada a decisão que, ainda que sucinta, decreta a prisão preventiva do paciente ressaltando a necessidade de garantia da ordem pública, mormente diante da elevada quantidade de droga apreendida em poder dele, circunstância esta que demonstra, à toda evidência, a dedicação dele à atividade ilícita e maléfica da traficância e autoriza por si só o acautelamento preventivo. Precedentes. ... ()
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544 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ preventivo. Expedição de salvo-conduto. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Não identificada ameaça iminente à liberdade de locomoção. Agravo regimental não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. No caso, o agravante não apresentou novos argumentos capazes de modificar o julgado, o que justifica o não provimento do recurso.... ()
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545 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Habeas corpus prejudicado. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade.
«1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar a sentença condenatória superveniente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, sendo prescindível a utilização de fundamentos diversos para aplicação da prejudicialidade ao objeto do writ. ... ()
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546 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decreto preventivo juntado aos autos. Acórdão embargado tornado sem efeito. Retorno dos autos para novo exame do apelo defensivo. Embargos de declaração acolhidos.
1 - O CPP, art. 619 disciplina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... ()
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547 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Nulidade. Violação do dever de enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão do julgador. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Inocorrência. Garantia da ordem pública. Necessidade de obstar a atuação de organização criminosa. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão proferida em habeas corpus que questiona a imposição de prisão preventiva deve centrar sua análise nos fundamentos exarados pelo decreto, já que Tribunal algum pode complementar os fundamentos da decisão que impõe a custódia cautelar, salvo quando a decretação esteja na sua esfera de competência.... ()
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548 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. Pleito para revogação da preventiva, ainda que condicionada com as medidas cautelares alternativas à prisão. Impossibilidade. Há existência de indícios de materialidade e autoria, bem como a necessidade da manutenção do encarceramento preventivo do paciente com base nas graves circunstâncias do caso concreto e nas suas condições pessoais, as quais revelaram a existência de risco concreto à ordem pública. Ordem denegada
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549 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Emprego de arma. Concurso de agentes. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Inocorrência. Motivação. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi do delito. Periculosidade evidenciada. Presença do periculum libertatis. Condições pessoais favoráveis não asseguram liberdade provisória. Precedentes. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Afigura-se fundamentada a decisão que, ainda que sucinta, decreta a prisão preventiva do paciente ressaltando a necessidade de garantia da ordem pública, mormente diante das circunstâncias que envolveram o flagrante delito, vale dizer, modus operandi que revela a periculosidade do agente e sua afeição à prática de crime. ... ()
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550 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Writ preventivo. Salvo- Conduto. Impossibilidade. Ausência de demonstração de prova pré-Constituída. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem negou pedido de salvo-conduto para cultivo de cannabis medicinal em razão de não ter sido juntado aos autos laudo técnico com indicativo da quantidade necessária de plantas a serem cultivadas, o que vai ao encontro do entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que «a exigência de documentação idônea é indispensável à concessão de salvo-conduto para autorização de plantio de maconha para fins medicinais (AgRg no RHC 198.124/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024), sendo certo que incumbe à defesa instruir oportuna e devidamente o pedido formulado perante o Tribunal de origem em via própria.... ()
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