(DOC. VP 230.8280.3762.1357)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal realizado no aplicativo teams. Possibilidade. Decreto preventivo. Fundamentação. Reiteração delitiva. Necessidade de se resguardar a ordem pública. Ilegalidade afastada. Agravo regimental improvido.

1 - Eventual reconhecimento fotográfico e/ou pessoal efetuado em sede inquisitorial em descompasso com os ditames do CPP, art. 226 não podem ser considerados provas aptas, por si sós, a fundamentar uma condenação. 2 - No caso dos autos, além do reconhecimento fotográfico, houve reconhecimento pessoal por intermédio do aplicativo Teams onde, a princípio, foram observadas as regras do CPP, art. 226, e a vítima indicou o paciente como autor do delito, o que afasta o apontado constrangim

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