Jurisprudência sobre
habeas corpus preventivo

301 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRIBUNAL DO JÚRI. PACIENTE QUE PERMANECEU 17 ANOS FORAGIDO. DESTITUIÇÃO DE ADVOGADO NA VÉSPERA DA SESSÃO PLENÁRIA. MEDIDA PROTELATÓRIA DO RÉU, DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E APLICOU MULTA PARA RESSARCIR PREJUÍZO AO JUDICIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCASO COM O JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

Acusado que se valeu da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, em tese de repercussão geral no tema 1068, o qual autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. Paciente que vem respondendo solto o processo, por óbvio não deseja que ocorra a sessão plenária, diante do risco concreto de sair do julgamento preso, razão pela qual, 2 dias antes da realização, sabedor eu não haveria tempo hábil para que a Defensoria Pública assumisse sua defesa, não compareceu perante o tribunal, apesar de devidamente intimado. Magistrada de piso que apontou corretamente como subterfúgio do ora paciente, ao garantir sua assinatura mensal, ter informado no balcão que «já voltaria, empreendendo, entretanto, fuga, ciente de que o estavam aguardando no plenário. Soma-se a isto, o fato de o réu ter permanecido foragido por 17 (dezessete) anos, o que robustece a decisão judicial pautada no sério risco de furtar-se à aplicação da lei penal, se obtiver resultado desfavorável do corpo de jurados. Decisão vergastada que se socorre de vários elementos concretos que consubstanciam a necessidade da prisão cautelar do paciente, que insiste em driblar o desfecho do processo a que responde, «buscando garantir a impunidade que se verifica desde 1997". Presentes o fumus comicci delicti, diante dos fortes indícios de autoria e materialidade, evidenciados na sentença de pronúncia, além do periculum in libertatis, uma vez que há risco concreto de o réu se furtar à aplicação da lei penal, já que, além de, com sua ausência no plenário, apesar de devidamente intimado, ter descumprido a medida cautelar de comparecer em Juízo todas as vezes em que for intimado, possui histórico de permanecer 17 anos evadido. Improcede a afirmação que a prisão preventiva ofende o princípio da presunção de inocência, uma vez que deriva da periculosidade e não de presumida culpabilidade do agente. Precedentes no STJ. Da mesma forma correta a magistrada que acatou a manifestação do parquet, aplicando multa no valor de dez salários mínimos, com a finalidade de o réu ressarcir a justiça por perdas e danos em razão de, com sua atitude, causar prejuízo à imagem do Poder Judiciário, à pauta de julgamentos e gastos com o aparato da sessão plenária adiada, em inegável descaso com a Justiça. Condições favoráveis do paciente não possuem o condão de garantir-lhe a liberdade, já que estão presentes no caso concreto outras circunstâncias autorizadoras da cautela, revelando-se necessária e prudente a prisão preventiva para assegurar a instrução criminal e a consequente aplicação da lei penal. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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302 - STJ. Habeas corpus preventivo. Paciente condenado a 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e multa, por falsificação de documento público (art. 297 do CPb). Não ocorrência de nulidade do julgamento dos apelos interpostos. Adiamento da sessão de julgamento, para a qual foram as partes regularmente intimadas. Desnecessidade de nova convocação para a sessão seguinte. Precedentes do STJ. Exasperação da pena-Base. Paciente que fez do delito seu meio de vida. Personalidade voltada para o crime e elevada culpabilidade. Foram encontrados na residência do paciente diversos documentos públicos e particulares (certificados de registro de veículos, CPf, carteiras de identidade, selos de autenticação de serviços extrajudiciais, talonários de cheques), todos com indícios de alteração, além de petrechos próprios para a remarcação de numeradores de veículos. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Postergada a sessão de julgamento para qual as partes foram regularmente intimadas, mostra-se desnecessária a renovação da convocação, porquanto os interessados consideram-se automaticamente intimados para a sessão seguinte. Precedentes do STJ.... (Continua)

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303 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus preventivo. Execução de alimentos. Prisão civil. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e às vencidas no curso do processo. Alegação de que a alimentanda possui 26 (vinte e seis) anos de idade, formada em direito e exerce atividade empresarial. Capacidade de arcar com sua subsistência. Verba alimentar sem caráter de urgência. Verificação. Precedentes. Recurso ordinário provido.

1 - Segundo afirmado na impetração, a alimentanda atingiu, há muito, a maioridade civil, estando, hoje (por ocasião da interposição do presente recurso ordinário), com 26 (vinte e seis) anos de idade, é graduada em Direito e é sócia de sociedade empresarial, cujo capital social é de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), tendo, em tese, plenas condições de trabalho para prover seu próprio sustento, inexistindo, assim, risco a sua subsistência. O Tribunal de origem, todavia, reputou que tais alegações não devem ser veiculadas em habeas corpus, mas sim em ação própria e, por isso, mostram-se inidôneas a afastar a prisão civil, já que há indiscutivelmente o inadimplemento de débito alimentar atual. ... (Continua)

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304 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus preventivo. Pedido de expedição de salvo conduto. Ausência de demonstração de que é iminente a determinação de prisão do agravante. Não indicação de constrangimento ilegal concreto ao jus ambulandi. Remédio heróico. Via processual destinada a tutelar apenas imediata ilegalidade contra a liberdade de locomoção. Ausência de ato coator. Impropriedade absoluta da via eleita. Não cabimento, na hipótese, do remédio constitucional do habeas corpus. Petição inicial liminarmente indeferida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Não tendo sido demonstrado nenhum constrangimento atual ou iminente ao jus ambulandi do Agravante, a quem foi reconhecido o direito de recorrer em liberdade na sentença condenatória, não se pode conhecer da impetração. Precedentes. ... (Continua)

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305 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CONSTRANGIMENTO ILEGAL E INCÊNDIO (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E arts. 158 E 250, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA VIA DO WRIT. ENXOVIA QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. ATENDIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA ESTABELECIDOS na Lei 7.960/89, art. 1º. EM ESPECIAL OS DOS INCISOS I E III. CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO QUE DIZ RESPEITO AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA DO FATO ILÍCITO. EVASÃO DO PACIENTE QUE TAMBÉM A AFASTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OCUPAÇÃO LÍCITA. DELITO HEDIONDO, QUE ESTÁ REVESTIDO DE INTENSA VIOLÊNCIA E DE PERICULOSIDADE, O QUE CONSTITUI INCONTESTÁVEL AMEAÇA À ORDEM SOCIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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306 - STJ. Família. Habeas corpus preventivo. Execução de alimentos. Alimentos definitivos fixados em montante inferior aos arbitrados provisoriamente. Prisão do alimentante. Limitação do débito considerados os alimentos definitivos. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diferença. Cobrança pelo CPC/1973, art. 732. Depósito de quantia superior a 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da ação. Súmula 309/STJ. Aplicação. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na hipótese de superveniência de sentença que fixa alimentos definitivos em quantia inferior aos provisórios, a prisão civil do alimentante só poderá ser decretada até a quantia devida tendo como base os alimentos definitivos. ... (Continua)

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307 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Sentença que denegou a ordem em habeas corpus preventivo. Importação, plantio e cultivo de cannabis sativa para fins medicinais. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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308 - STJ. Habeas corpus preventivo. Venda não autorizada de camisetas com imagens de personagens infantis. Inocorrência de violação de direito autoral. Ideia já incorporada ao processo de industrialização e registrada como marca pelo proprietário. Hipótese, em tese, de crime contra registro de marca (art. 190, I da Lei 9.279/96) . Decadência do direito à queixa, pois passados mais de 9 anos desde a prática do delito. Extinção da punibilidade. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para trancar a ação penal proposta em desfavor das pacientes.

1 - O, I da Lei 9.279/96, art. 190 dispõe que responderá penalmente o individuo que tiver em estoque produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada de outrem, ou seja, se for verificada a usurpação de marca já existente. Para a configuração do tipo tem-se, portanto, que a marca reproduzida esteja de fato registrada pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial.... (Continua)

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309 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I, c/c art. 29, todos). Pedido de revogação do Decreto prisional. Alegação de inexistência in concreto e de ausência de comprovação dos fundamentos utilizados para a decretação da prisão preventiva. Não acolhimento. Custódia devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta do delito imputado ao paciente. Emprego de meio especialmente cruel que impossibilitou a defesa da vítima. Condição de foragido do paciente. Circunstância passível de autorizar a decretação da custódia preventiva com fundamento na garantia de aplicação da Lei penal. Alegativa de residência e trabalho fixos. Não acolhimento. Inusuficiência, mesmo em tese, para autorizr a concessão da liberdade provisória. Precedentes. Mandamus denegado.

«1. É forçoso concluir que a prisão preventiva do paciente restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta da conduta delitiva àquele imputada, esta última identificada a partir do meio especialmente cruel empregado para a prática do crime em questão, a saber, a «articulação, destreza e frieza (fl. 43) utilizadas para impossibilitar qualquer meio de defesa da vítima e provocar, alfim, o seu óbito, circunstância que, além de devidamente comprovada, constitui motivação idônea para justificar a aludida segregação. ... (Continua)

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310 - STF. Habeas corpus preventivo. Execução penal. Título executivo judicial que fixou o regime semi-aberto para cumprimento da pena. Ausência de local adequado. Regime mais gravoso. Impossibilidade. Precedente. Ordem concedida. 1. O regime consignado no Título Executivo Judicial para o cumprimento da pena é o semi-aberto. A falta de local adequado não tem o condão de admitir o regime mais gravoso para o seu cumprimento. 2. Ordem concedida para assegurar ao paciente que cumpra a sua pena no regime fixado pelo título, não podendo esse regime ser mais gravoso. CF/88, arts. 1º, III, e 5º, II, XLVI e LXV.

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311 - STJ. «Habeas corpus. Trânsito. Teste do bafômetro. Lesão ou ameaça de lesão à liberdade de ir, vir e ficar do paciente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. CTB, art. 277, § 3º.

«Para ser cabível o «habeas corpus preventivo, é necessário haver fundado receio de que o paciente possa vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir, vir e ficar. À míngua de elementos concretos que evidenciem o fundado receio de o paciente vir a sofrer lesão no seu direito de locomoção, fica inviabilizada a expedição de salvo-conduto preventivo.... (Continua)

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312 - STJ. Habeas corpus preventivo. Trancamento de inquérito policial para apuração do crime de falsificação de papéis públicos (guias darfs de recolhimento de tributos) (art. 293 do CPb). Impropriedade, no caso, da tese de absorção pelo crime tributário. Falso que teria sido cometido posteriormente, em tese, para afastar eventual suspeita de crime contra a ordem tributária ou fraude anterior na declaração de irrf. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada, cassando-Se a liminar anteriormente concedida.

1 - O trancamento de Inquérito Policial por falta de justa causa, por meio de HC, mais ainda do que da própria Ação Penal, é providência excepcionalíssima, exigindo que se constate, de plano, ser absurda a investigação policial em desenvolvimento por total atipicidade da conduta ou falta de elementos indicativos mínimos de autoria.... (Continua)

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313 - STJ. Habeas corpus preventivo. Policial militar do df. Movimento reivindicatório por melhorias salarias e das condições de trabalho. Denúncia pelos crimes dos arts. 155, 209 c/c o art. 30, II, 223, parág. Único, 259 c/c o art. 261, I, c/c o art. 53, todos do CPM (incitamento à indisciplina, lesão corporal leve consumada e tentada, ameaça e dano qualificado). Prescrição dos delitos de lesão corporal e ameaça. Anistia concedida pela Lei 12.191/2010. Processo enviado ao tjdft em razão da eleição do acusado para deputado distrital. Decisão do relator afastando a anistia em relação ao crime de dano qualificado. Constrangimento ilegal verificado. Delito praticado dentro do contexto do movimento reivindicatório. Desdobramento das demais condutas. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto, para trancar a ação penal instaurada contra o paciente.

1 - Se todas as condutas ocorreram dentro um só contexto e estão intimamente relacionadas ao movimento reivindicatório, sendo um verdadeiro prolongamento umas das outras, deve sucumbir a pretensão condenatória diante da anistia concedida por lei para os participantes do movimento.... (Continua)

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314 - STJ. Habeas corpus preventivo. Falsificação de selo destinado a controle tributário (ipi). Art. 293, I do CPb. Ação penal originária de busca e apreensão na qual realizada perícia pela casa da moeda no material apreendido, que atestou a autenticidade dos selos apreendidos. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa evidenciada. Ausência de prova da autoria e da materialidade do delito. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para trancar a ação penal 2001.61.81.005196-0.

1 - O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade.... (Continua)

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315 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CULTIVO DE CANNABIS SATIVA L PARA FINS TERAPÊUTICOS. SALVO-CONDUTO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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316 - STJ. Habeas corpus preventivo. Crime tributário (art. 1 o. I, c/c o art. 12, I da Lei 8.137/90) . Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Crédito tributário definitivamente constituído em nome da pessoa jurídica. Paciente acusado de ter criado empresa em nome de terceira pessoa (laranja) e, por meio de declarações falsas às autoridades fazendárias e outras fraudes, suprimido tributos da ordem de 3 milhões de reais. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade.... (Continua)

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317 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus preventivo. Execução de título judicial promovida por ex-esposa. Decreto prisional fulcrado no CPC/1973, art. 733. Descumprimento de obrigação alimentar. Acórdão denegatório da ordem. Insurgência do devedor.

«1. Tese de nulidade da execução ante a necessidade de formação de litisconsórcio ativo. Inocorrência. Hipótese em que somente a genitora exige judicialmente o pagamento dos créditos alimentares. Possibilidade. Tratando-se de prestação alimentar consubstanciada em título judicial único em favor de mãe e filha, cada qual pode promover a cobrança da respectiva cota parte. Assim, não há que se falar em vício da execução pelo simples fato de somente a ex-esposa promover a cobrança de sua parte no crédito alimentar. ... (Continua)

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318 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Medidas Protetivas. Ordem denegada.

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319 - STJ. Habeas corpus preventivo substitutivo de recurso próprio. Salvo-conduto. Interrupção de gravidez. Síndrome de edwards. Inexistência de comprovação de inviabilidade de vida extrauterina. Impossibilidade de aplicação, por analogia, da interpretação firmada na ADPF 54 do STF. Inexistência de prova de risco objetivo à vida da gestante. CP, art. 124. CP, art. 126. CP, art. 128, I e II.

Não é possível a concessão de salvo-conduto autorizando a realização de procedimento de interrupção da gravidez, em aplicação, por analogia, do entendimento firmado no julgamento da ADPF 54/STF, quando, embora o feto esteja acometido de condição genética com prognóstico grave (Síndrome de Edwards e cardiopatia grave), com alta probabilidade de letalidade, não for possível extrair da documentação médica a impossibilidade de vida fora do útero. ... (Continua)

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320 - TJRJ. Habeas Corpus preventivo. Paciente denunciado pela afirmada prática da conduta tipificada no art. 121, c/c art. 14, II, ambos do CP, além de porte de arma de fogo em desconformidade com a legislação vigente. Decretação de prisão temporária. Indeferimento do pedido de revogação da custódia. Paciente foragido. Irresignação.

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321 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus preventivo. Roubo majorado pelo concurso de pessoas, pelo uso de arma de fogo e pela restrição da liberdade da vítima. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Necessidade de garantir a ordem pública. Risco patente de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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322 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus preventivo. Alegação de contradição e omissão. Inexistência. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Execução imediata ou provisória em caso de sentença condenatória. Descabimento. CPP, art. 492, I, «e». Alegação de violação à cláusula de reserva de plenário. CF/88, CF/88, art. 97. Não ocorrência. Interpretação conforme. Desnecessidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, ainda que opostos com intuito de prequestionamento, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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323 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus no qual se alega a impossibilidade de futuro indiciamento ou oferecimento de denúncia pelo crime de sonegação de contribuição previdenciária. Pleito de suspensão das investigações até o julgamento de mandado de segurança da origem, buscando afastar a exigibilidade do crédito tributário. Writ originário não conhecido com acerto. Impropriedade absoluta da via eleita. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Descabe analisar a tese de constrangimento ilegal a continuidade das investigações, por de falta justa causa para a persecução criminal do crime de sonegação de constribuição previdenciária enquanto discutida a validade da exação, uma vez que o acórdão recorrido não tratou da matéria, porque os Recorrentes não foram indiciados no inquérito vergastado.... (Continua)

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324 - TJPE. Processo penal. Agravo regimental contra decisão terminativa que negou seguimento a habeas corpus preventivo. Insurgência contra o estatuto do desarmamento e Decreto 5.123/2004 no que se refere ao porte de arma de fogo pelos guardas municipais da cidade de recife/PE. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção dos pacientes. Carência de interesse de agir. Impropriedade do writ. Matéria que não pode ser discutida na via estreita do mandamus. Decisão confirmada. Agravo regimental improvido.

«1. Hipótese em que, na verdade, o recorrente se insurge contra a disciplina legal do porte de arma para a classe dos guardas municipais da cidade de Recife/PE, matéria que não pode ser discutida na via estreita do mandamus; ... (Continua)

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325 - STJ. Habeas corpus preventivo em substituição a recurso ordinário constitucional. Prisão civil. Devedor de alimentos. writ denegado pela corte local. Reedição da ação constitucional pelo executado.

«1. Devedor de alimentos executado pelo rito do CPC/1973, art. 733. Decretação da prisão civil. Pedido de habeas corpus denegado pelo Tribunal local. Nova impetração de remédio heróico diretamente ao STJ. Descabimento ante a existência de via própria (recurso ordinário constitucional -CF/88, art. 105, II, «a; Lei 8.038/1990, art. 30). Ausência de flagrante constrangimento ilegal a autorizar o processamento do writ sob a ótica do regime da substituição do reclamo constitucional. ... (Continua)

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326 - TJSP. HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente contra decisão que manteve medida protetiva em favor da vítima. Alega-se a inexistência de agressão física, a falta de contemporaneidade dos fatos narrados pela vítima e a tentativa desta de entrar em contato constante com o paciente. Requer-se a revogação das medidas protetivas ou, subsidiariamente, a redução do prazo de vigência da medida. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção do paciente que justifique a concessão da ordem de habeas corpus; (ii) determinar se é possível a reavaliação das provas em sede de habeas corpus para discutir a manutenção da medida protetiva. 3. O habeas corpus não é cabível quando não há ato concreto e iminente de ameaça à liberdade de locomoção. O contato insistente da vítima, por si só, não caracteriza ameaça à liberdade de ir e vir do paciente. 4. A jurisprudência do STJ e STF é clara ao afirmar que o habeas corpus preventivo só é admitido quando há receio fundado e concreto de violação iminente à liberdade, sendo inviável para impugnar atos ainda hipotéticos ou sem evidências objetivas. 5. A ação de habeas corpus não se destina à análise minuciosa de provas ou ao reexame de mérito, sendo inadequada para discutir a veracidade dos fatos que ensejaram a medida protetiva. 6. A ausência de flagrante ilegalidade e o fato de que as questões de mérito devem ser discutidas no âmbito processual próprio afastam a possibilidade de concessão da ordem. 7. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. ... (Continua)

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327 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Não indicação de restrição objetiva e atual ao jus ambulandi. Remédio heroico. Via processual destinada a tutelar apenas imediato constrangimento ilegal ao direito de liberdade. Impropriedade absoluta da impetração. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, em razão do cancelamento da execução provisória da pena privativa de liberdade imposta ao Agravante, as instâncias ordinárias entenderam não haver a necessidade imediata de se analisar os pedidos pendentes de remição feitos pelo Agravante antes de sua soltura, até mesmo porque sequer se tem certeza sobre a sua condenação, já que a ação penal ainda não transitou em julgado. Dessa forma, não há como se afirmar, no momento, que o Agravante ficará mais tempo no regime semiaberto do que o necessário, caso os dias remidos pleiteados não sejam desde já homologados pelo Juízo das Execuções Criminais. ... (Continua)

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328 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Pretensão de revogação da prisão preventiva. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Gravidade concreta do delito. Recurso não provido.

1 - Nota-se dos autos que o ora agravante impetrou habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Pará que decretou a prisão preventiva. Tal circunstância, a teor da CF/88, art. 105, inviabiliza o conhecimento da matéria por esta Corte. Precedentes.... (Continua)

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329 - STJ. Operação lava-jato. Recurso ordinário em habeas corpus. Preliminar de incompetência de relator, por inexistência de prevenção. Conexão do caso com a referida operação evidenciada. Preliminar rejeitada. Habeas corpus preventivo impetrado para obstar decretação de prisão cautelar. Ausência de fundado receio à liberdade de locomoção. Ordem denegada. Pedido de transmudação do HC em liberatório caso seja decretada a prisão do paciente. Impossibilidade. Fatos novos que não fazem parte da impetração. Pedido sucessivo de anulação do acórdão recorrido. Ausência de demonstração de nulidade. Não cabimento.

«I - A multiplicidade de ações, com imputações separadas, não afasta a existência de conexão, desde que constatados os requisitos de interligação entre os sujeitos e organizações envolvidas, além da vinculação probatória. Relatoria para a operação Lava-Jato já decidida no âmbito desta Corte. Conexão demonstrada no caso. Preliminar de incompetência por inexistência de prevenção rejeitada. ... (Continua)

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330 - STJ. Direito processual penal militar. Habeas corpus. Crime de deserção. Indícios mínimos de autoria e materialidade. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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331 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Habeas corpus preventivo. Ato normativo do governador do estado de São Paulo. Coação ao direito de ir e vir em decorrência da pandemia da covid-19. Indicação de futuros e incertos efeitos da norma local. Ausência de demonstração da injusta coação. Não cabimento do writ para obter o controle em abstrato da validade das Leis e dos atos normativo em geral. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não cabe habeas corpus para obter o controle em abstrato da validade das leis e dos atos normativo em geral, no qual a defesa limita-se a indicar futuras e possíveis consequências danosas decorrentes dos efeitos da ato normativo estadual, pleito para o qual o sistema judicial possui mecanismos próprios para o seu questionamento. ... (Continua)

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332 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação per relationem ou aliunde. Fundamentação inidônea. Nulidade do Decreto preventivo. Agravo regimental provido.

1 - O juiz decidirá, fundamentadamente, acerca da prisão preventiva ou de outra medida cautelar sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. ... (Continua)

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333 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Ordem denegada.

«1 - O decreto preventivo está devidamente fundamentado nos termos dos arts.311 e 312 do Código de Processo Penal, embasando-se no modus operandi e na periculosidade do agente. ... (Continua)

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334 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus preventivo. Pleito de recebimento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e das vincendas no curso do processo. Súmula 309/STJ. Inadimplemento. Prisão civil. Possibilidade. CPC, art. 733, § 1º, 1973. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de nulidade do acordo homologado judicialmente, bem como de incapacidade financeira do recorrente. Questões que não podem ser analisadas na via estreita do writ, por demandar amplo reexame de provas. Manutenção do acórdão recorrido que se impõe. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura constrangimento ilegal a prisão civil do devedor de alimentos, em ação de execução proposta pelo rito do CPC, art. 733 - Código de Processo Civil de 1973, objetivando o recebimento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e das vincendas no curso do processo - Súmula 309/STJ. ... (Continua)

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335 - TJRJ. Habeas corpus preventivo. Crime de desobediência. Execução penal. Exame criminológico. Resoluções do Conselho Federal de Psicologia - CFP. Súmula 439/STJ. Súmula Vinculante 26/STF. Lei 10.972/2003. Lei 7.210/1984, art. 112. CPP, art. 647. CP, art. 330.

«As modificações introduzidas pela Lei 10.792/2003 à LEP não vedaram a realização do exame criminológico, apenas tornaram-no facultativo para a concessão de benefícios aos apenados, conforme, aliás, dispõem a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante 26/STF. Portanto, forçoso concluir a antinomia da Resolução 9/2010 do Conselho Federal de Psicologia que, na literalidade de seu art. 4º, a, vedou peremptoriamente a realização do mencionado exame pelos psicólogos atuantes no sistema prisional. Por outro lado, o servidor público pode ser «sujeito ativo do crime de desobediência quando destinatário da ordem judicial. (REsp 556.814/RS). Contudo, a Resolução 19, de 02 de setembro de 2010 suspendeu por seis meses, a contar de sua publicação, os efeitos da Resolução 09/2010 e, mesmo já ultrapassado o prazo fixado, inexiste qualquer notícia de posterior recusa na feitura dos exames. Ademais, tendo havido uma inequívoca determinação do órgão de classe – ainda que ilegal – para que os psicólogos dessem cumprimento à Resolução 9/2010, a superação do impasse encontra melhor equacionamento no campo político e administrativo, quiçá com o ajuizamento de Ação Civil Pública. Decerto não se mostra cabível, nesta via estreita, inviabilizar o ajuizamento de eventual ação penal contra a Paciente por crime de desobediência, pois supostas excludentes de ilicitude ou culpabilidade devem ser analisadas caso a caso. Porém, falece razão ao juízo da VEP para continuar intimando pessoalmente a Paciente para a feitura dos exames no prazo exíguo de cinco dias, sob pena de autuação em flagrante, devendo as requisições seguir o procedimento administrativo regular. Concessão parcial da ordem.... (Continua)

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336 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Ordem denegada.

«1 - O decreto preventivo está devidamente fundamentado nos termos dos arts.311 e 312 do Código de Processo Penal, embasando-se no aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, ante a fuga do paciente do distrito da culpa. 2 - Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. 3 - Decisão Unânime.... (Continua)

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337 - STJ. Processo civil. Agravo interno no habeas corpus. Impetração contra ato do governador de estado. Decreto estadual. Exigência de comprovação de vacinação. Competência das turmas da primeira seção.

1 - Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado contra o Governador do Estado do Ceará, em razão da edição do Decreto 34.418/2021, que restringiu o acesso dos cidadãos aos espaços públicos e privados para quem não apresentar o comprovante de vacinação contra a Covid-19 (passaporte sanitário). ... (Continua)

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338 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência.

«1.Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo CPP, art. 619, sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão de uma decisão judicial. ... (Continua)

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339 - STJ. Conflito de competência. Habeas corpus preventivo. Pedido de salvo conduto para cultivo, uso, porte e produção artesanal da cannabis (maconha) para fins medicinais. Alegação de justo receio de sofrer restrição no direito de ir e vir. Narrativa que aponta a possibilidade de autoridades policiais do estado de São Paulo praticarem coação contra a liberdade deambulatorial dos pacientes. Ausência de pedido de salvo conduto para importação da planta ou de qualquer outra conduta transnacional. Competência da Justiça Estadual.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... (Continua)

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340 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Ordem denegada.

«1 - O decreto preventivo está devidamente fundamentado nos termos do CPP, art. 312, embasando-se na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Além disso, a tentativa de fuga do paciente, no intuito de se furtar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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341 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos. Instrução deficiente. Ausência do Decreto preventivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ... (Continua)

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342 - STJ. Habeas corpus preventivo. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias (art. 168-A, § 1o. I, c/c o art. 71 do CPb). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não evidenciada. Pacientes que eram os únicos sócios da empresa. Descrição dos fatos com todas as suas circunstâncias de forma a viabilizar o pleno exercício do direito de defesa. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - É certo que a peça denunciatória tem de trazer no seu próprio contexto os elementos que demonstram a certeza da acusação e a seriedade da imputação, não se admitindo expressões genéricas, abstratas ou meramente opinativas, o que induz a sua peremptória inaceitabilidade; porém, neste caso, ao contrário do que afirma a impetração, a denúncia atende aos requisitos elencados no CPP, art. 41, pois contém a exposição clara dos fatos tidos como delituosos, a qualificação dos acusados e a classificação do crime, de maneira a permitir a articulação defensiva, satisfazendo a exigência da imputação objetiva.... (Continua)

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343 - TJRJ. «Habeas corpus preventivo. Prevaricação. Alegação de recusa ou retardo no atendimento de decisão judicial. Obtenção de remédios e outras providências na área de saúde. Reiteradas prisões do paciente para conduzi-lo à delegacia policial visando à lavratura de termo circunstanciado. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida. CP, art. 319. CPP, arts. 313, II, III e IV e 647. Lei 9.099/95, art. 69.

«Conforme lição dos tratadistas, dentre os quais Mirabete, o crime de prevaricação definido no CP, art. 319 se consuma «com o retardamento, a omissão ou a prática do ato (Código Penal Interpretado, ATLAS, 199, p. 1732), de modo que, se qualquer dessas condutas já ocorreu, tem-se que o crime se consumou, daí que inviável a prisão em flagrante. Por outro lado, salvo nos casos descritos nos incs. II, III e IV do CPP, art. 313, este crime não comporta prisão preventiva. ... (Continua)

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344 - STJ. Habeas corpus. Trânsito. Teste do bafômetro. Pedido de expedição de salvo-conduto para que o recorrente não seja obrigado a realizar teste que revele o grau de alcoolemia ao dirigir veículos automotores. Inexistência de cerceamento ao direito de locomoção. Impropriedade absoluta da via eleita. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CTB, arts. 269, IX, 277 e 306.

«1. Para ser cabível o habeas corpus preventivo, é necessário haver fundado receio de que o paciente possa vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir, vir e ficar. 2. À míngua de elementos concretos que evidenciem o fundado receio de o paciente vir a sofrer lesão no seu direito de locomoção, fica inviabilizada a expedição de salvo-conduto preventivo. Precedentes. 3. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus a que se nega provimento.... (Continua)

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345 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Falta de fundamentação do Decreto preventivo. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Não se há falar em ausência de fundamentação de decreto preventivo fundamentado na existência de indícios suficientes de autoria, na prova da materialidade delitiva, na gravidade do crime praticado - tráfico - e na periculosidade concreta do agente. ... (Continua)

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346 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade de apreciação. Ausência do Decreto preventivo originário. Inércia defensiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. No caso, os autos não foram instruídos com cópia do decreto preventivo originário, peça imprescindível para análise do pedido, o que inviabiliza o conhecimento da impetração.... (Continua)

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347 - STJ. «Habeas corpus. Trânsito. Pedido de expedição de salvo-conduto para que o recorrente não seja obrigado a realizar teste que revele o grau de alcoolemia ao dirigir veículos automotores. Inexistência de cerceamento ao direito de locomoção. Direito de ir e vir. Impropriedade absoluta da via eleita. CF/88, art. 5º, XV. CPP, art. 648. CTB, arts. 165, 276, 277 e 306.

«1. Para ser cabível o habeas corpus preventivo, é necessário haver fundado receio de que o paciente possa vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir, vir e ficar. 2. À míngua de elementos concretos que evidenciem o fundado receio de o paciente vir a sofrer lesão no seu direito de locomoção, fica inviabilizada a expedição de salvo-conduto preventivo. 3. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus a que se nega provimento.... (Continua)

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348 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO TEMPORÁRIA - SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO - DISCUSSÃO SUPERADA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO DELITO - VIA IMPRÓPRIA - HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO RESTANTE, DENEGADO.

1. A superveniência do decreto de custódia preventiva torna superada a discussão sobre eventual ilegalidade da prisão temporária anteriormente decretada em desfavor da paciente. 2. A alegação de fragilidade de provas sobre o envolvimento do paciente no crime que lhe é imputado foge dos estreitos limites do writ, devendo ser deduzida e apreciada nas vias ordinárias da ação penal. 3. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no restante, denegado.... (Continua)

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349 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de revogação da suspensão de ato administrativo de classificação da proposta de concorrência pública. Inexistência de ato concreto atentatório à liberdade de locomoção dos agravantes. Writ manifestamente incabível. Agravo desprovido.

1 - A despeito das alegações da defesa, não se verifica a existência de ato concreto atentatório à liberdade ambulatorial dos agravantes, visto que, ao que se tem dos autos, trata-se de providência cautelar sobrestando o ato administrativo de classificação da proposta de concorrência pública, medida estritamente administrativa voltada contra as empresas dos ora agravantes, não havendo notícia de ordem de custódia expedida. ... (Continua)

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350 - STJ. Habeas corpus preventivo. Crime contra o meio ambiente. Pesca mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos (art. 34, par. Único, II da Lei 9.605/98) . Pesca de, aproximadamente, 2 quilogramas de peixes. Possibilidade de aplicação, na espécie, do princípio da insignificância. Pequena quantidade de pescado apreendida. Suposto crime que consistiu na utilização de uma rede superior em apenas 50 centímetros ao limite estabelecido na legislação específica. Inexistência de dano efetivo ao meio ambiente. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para trancar a ação penal movida contra os pacientes, por suposta infração ao art. 34, par. Único, II da Lei 9.605/98.

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supralegal de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulado.... (Continua)

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