(DOC. VP 240.8201.2691.9682)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade de apreciação. Ausência do Decreto preventivo originário. Inércia defensiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. No caso, os autos não foram instruídos com cópia do decreto preventivo originário, peça imprescindível para análise do pedido, o que inviabiliza o conhecimento da impetração. 2 - Não obstante tenha sido instada a apresentar o decreto preventivo originário para exame, a Defensoria limitou-se a

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