(DOC. VP 220.2160.1906.9932)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus no qual se alega a impossibilidade de futuro indiciamento ou oferecimento de denúncia pelo crime de sonegação de contribuição previdenciária. Pleito de suspensão das investigações até o julgamento de mandado de segurança da origem, buscando afastar a exigibilidade do crédito tributário. Writ originário não conhecido com acerto. Impropriedade absoluta da via eleita. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Descabe analisar a tese de constrangimento ilegal a continuidade das investigações, por de falta justa causa para a persecução criminal do crime de sonegação de constribuição previdenciária enquanto discutida a validade da exação, uma vez que o acórdão recorrido não tratou da matéria, porque os Recorrentes não foram indiciados no inquérito vergastado. 2 - E correto o acórdão recorrido. Os Recorrentes, sem aduzir qualquer violação ao direito de perambulatório, impugnam

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