Jurisprudência sobre
habeas corpus preventivo

251 - TJPE. Habeas corpus preventivo. Idoso. Proibição de mudar de cidade sob ameaça de prisão. Inocorrência. Promotora de justiça. Mera advertência ao filho do paciente. Possibilidade de responsabilização penal por dano à saúde do genitor. Temor hipotético. Proteção ao idoso. Dever ministerial a ser exercido dentro dos limites legais. Coação ilegal não configurada.

«1. Instada por denúncia de exploração financeira e de mudança para cidade distante do local em que o idoso recebia tratamento contra câncer de próstata, feita filha do paciente, a Promotora de Justiça intimou o responsável pela guarda do idoso a prestar esclarecimentos. ... (Continua)

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252 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Ausência das hipóteses autorizadoras para decretação de segregação cautelar. Condições pessoais favoráveis. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Diferentemente do alegado, observa-se fundamentação válida, suficientemente para manutenção da segregação cautelar do paciente. ... (Continua)

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253 - TJRJ. E M E N T A

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254 - TJSP. «habeas corpus preventivo. «Lei Seca. Impetração contra Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Objetivando discutir lei em tese. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva reconhecida. Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e respectivas circunscrições (CIRETRANs). Nesse caso, a ação dos policiais civis e militares, porque atuam na fiscalização por ato delegado, não partiu do Secretário de Segurança Pública, tampouco do Comandante Geral da Polícia Militar ou do delegado Geral da Polícia. Ademais, os remédios constitucionais não podem ser manejados como modo oblíquo de discutir lei em tese, como assentado pelo pretório excelso quando da edição da Súmula nº: 266. Por fim, ausente no caso em questão fundada iminência de coação ilegal, na esteira de que o mero risco de abordagem, porque incerto, não pode ser concebido como ‘fundado’, tampouco «iminente. Ausência, ademais, de fundada iminência de coação ilegal. Ordem não conhecida.

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255 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Militar. Habeas corpus preventivo. Prisão disciplinar. Alegação de infringência de dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Afastada a possibilidade de análise de alegação de infringência do CF/88, art. 142, § 2º, uma vez que a presente via se destina à uniformização da interpretação de direito federal infraconstitucional. ... (Continua)

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256 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ilações e suposições desprovidas de base fática. Mandamus preventivo visa a coibir constrangimento ilegal real ou iminente à liberdade de locomoção. Ausência de ameaça ao direito ambulatorial. Recurso não provido.

«1 - O habeas corpus preventivo visa a coibir constrangimento ilegal real e iminente à liberdade de locomoção do indivíduo, não se prestando a impedir constrição supostamente ilegal, meramente intuitiva e calcada em ilações e suposições desprovidas de base fática. ... (Continua)

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257 - TJSP. Habeas Corpus preventivo. Pretensão de revogação de Prisão temporária. Paciente investigado pela prática de Comércio Ilegal de Arma de Fogo e Integrar Organização Criminosa Armada, voltada à prática de roubo e tráfico de drogas, além da lavagem de dinheiro. Inadmissibilidade. Decisões do Juízo «a quo fundamentadas no caso concreto. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Revogação que poderia acarretar prejuízos à complexa investigação em curso, principalmente porque o paciente ainda se encontra foragido. Sede imprópria para discussão de questões relativas ao mérito da ação penal. Análise de condições pessoais favoráveis do paciente, configura mera especulação. Indevido o adiantamento de análise do mérito que violaria o princípio constitucional do juiz natural e caracterizaria supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado.

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258 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Concessão. Necessidade. Expostos os guardas municipais a riscos inerentes à profissão, de rigor tratamento isonômico com as diversas categorias que controlam a criminalidade objetivando a segurança da população, observada a necessidade de manutenção de sua segurança pessoal, conhecidos que são no meio em que vivem, possibilitando-lhes o porte de arma de fogo fora do horário de serviço. Manutenção da ordem de rigor. Remessa oficial não acolhida.

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259 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Porte de arma de fogo aos membros da guarda civil fora do horário do expediente. «Habeas corpus preventivo em 1º Grau. Reexame necessário. Manutenção da decisão. Necessidade. A Constituição Federal adotou o Princípio da Igualdade de direitos, proclamando que todos são iguais perante a lei. O tratamento desigual entre guardas municipais à consideração exclusiva do número de habitantes afronta o princípio da isonomia. Recurso improvido.

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260 - TJRJ. «Habeas corpus preventivo. Lesão corporal. Acidente de trânsito. Atropelamento. CP, art. 129, § 2º, IV. CPP, art. 647.

«O Impetrante objetiva a concessão de salvo conduto, a fim de evitar possível cumprimento do mandado de prisão expedido pelo juízo a quo, em razão de trânsito em julgado de condenação extraída de Acórdão da lavra desta Egrégia Câmara, prolatada em seu desfavor. Possibilidade. A expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado da sentença/Acórdão, independente do regime fixado, para recolhimento do apenado e sua inclusão no sistema penitenciário é formalidade legal. Entretanto, no caso concreto, em respeito ao princípio da dignidade humana, a prisão do apenado mostra-se desproporcional e incompatível com o regime fixado para o cumprimento da pena. Paciente primário, ostenta bons antecedentes, respondeu ao processo solto e quando da prolação da sentença lhe foi conferido o direito de recorrer em liberdade. Além do mais, tem residência fixa. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM, para determinar o recolhimento do mandado de prisão e intimação do paciente para que se apresente ao Juízo da Vara de Execuções Penais, no prazo de 10 (dez) dias, para dar início ao efetivo cumprimento da reprimenda, em regime aberto, sob pena de expedição de novo mandado de prisão.... (Continua)

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261 - STF. «Habeas Corpus preventivo. Mandado de prisão expedido por magistrado do Canadá. Execução solicitada à INTERPOL - Brasil. Inexistência de pedido de extradição. Salvo conduto deferido. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«Mandado de prisão expedido por magistrado canadense contra pessoa residente no Brasil, para cuja execução foi solicitada a cooperação da INTERPOL - Brasil. Inexistência de pedido de extradição. «Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, concedido, para assegurar à paciente salvo conduto em todo o território nacional. Em se tratando de pessoa residente no Brasil, não há de sofrer constrangimento em sua liberdade de locomoção, em virtude de mandado de prisão expedido por justiça estrangeira, o qual, por si só, não pode lograr qualquer eficácia no país. Comunicação da decisão do STF ao Ministério da Justiça e ao Departamento de Polícia Federal, Divisão da INTERPOL, para que, diante da ameaça efetiva à liberdade, se adotem providências indispensáveis, em ordem a que a paciente, com residência em Florianópolis, não sofra restrições em sua liberdade de locomoção e permaneça no país enquanto lhe aprouver.... (Continua)

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262 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ART. 180, § 1º E 288 AMBOS DO CP. PEDIDO LIMINAR E NO MÉRITO PARA QUE O PACIENTE NÃO SOFRA QUALQUER COAÇÃO OU RESTRIÇÃO À SUA LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO OFERECE RISCO À ORDEM PÚBLICA, À ORDEM ECONÔMICA OU AO BOM ANDAMENTO DO PROCESSO. AFIRMA QUE A PRISÃO É DESNECESSÁRIA E QUE PODERIA SER SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. RECHAÇA O APOIO DO PEDIDO DE CUSTÓDIA CAUTELAR NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES E EM ELEMENTOS GENÉRICOS. POR FIM, DESTACA QUE PAULO CESAR É PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, POSSUI ENDEREÇO FIXO E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Não tem razão a impetrante. A peça acusatória imputou ao paciente a prática dos crimes tipificados nos arts. 188, § 1º e 288, ambo do CP. Segundo a acusação, no dia 04/04/2022, Jheimisson compareceu em sede policial para comunicar a prática de crime de furto qualificado, que teria acontecido em seu escritório de equipamentos eletrônicos. Na oportunidade teriam sido subtraídos 45 aparelhos de telefone celular, 05 fones de ouvido e 02 videogames, acarretando um prejuízo de aproximadamente R$ 375.000,00. A peça acusatória detalha que o paciente estaria associado aos autores do furto e seria o principal receptador das mercadorias subtraídas. Ao final da imputação, o Ministério Público pediu a prisão preventiva do paciente e de outros corréus, destacando a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. O Parquet assevera que o paciente integra organização criminosa que atua em diversos pontos da cidade do Rio de Janeiro e em outros estados da Federação e que a prática de crimes acontece de forma reiterada, tudo a indicar a gravidade concreta dos fatos ora em análise. O pedido de prisão ainda não foi analisado pela autoridade judicial e, o que se tem, em verdade, é o receio incerto e presumido de que seja decretada a ordem prisional, quando do recebimento da peça acusatória, ou seja, um risco à liberdade de locomoção meramente hipotético. Nesta linha, encontra-se sedimentado pelo Eg. STJ que é cabível o habeas corpus preventivo somente quando houver fundado receio de que o paciente possa vir a sofrer coação ilegal em seu direito de ir, vir e permanecer. Em havendo unicamente o receio ou a mera expectativa, não se autoriza a expedição de salvo-conduto (precedentes). Ademais, conforme se verifica dos autos, os fatos se deram em 2022 e não se vislumbra determinação de decreto prisional ao longo do período das investigações. Desta forma, em uma análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus, a salientar que a causa sequer foi submetida à apreciação do Juiz competente, verifica-se que o pedido libertário preventivo não tem cabimento. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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263 - STJ. Habeas corpus preventivo. Paciente denunciado por crime de receptação qualificada (art. 180, § 1o. Do CPb). Pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa e inépcia da denúncia. Questões já apreciadas no hc 126.368/pe. Reiteração de pedido. Não conhecimento. Crime com pena mínima de 3 anos. Impossibilidade de suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - A pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa e inépcia da denúncia constitui mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte nos autos do HC 126.368/PE, julgado em 15.09.09, o que impede seu conhecimento.... (Continua)

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264 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso cabível. Impossibilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Decisão que rejeitou as justificativas e determinou intimação do paciente para comprovar o pagamento do débito alimentar. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Writ não conhecido pelo tribunal a quo por ausência de ameaça concreta de prisão civil. Entendimento que não se coaduna com a jurisprudência do STJ. Circunstâncias indicativas de que a prisão está na iminência de ser decretada. Habeas corpus preventivo. Cabimento. Ordem concedida de ofício para determinar o exame do mérito do writ impetrado na origem.

«1 - Não é admissível a utilização de «habeas corpus com sucedâneo ou substitutivo de recurso cabível. Precedentes. ... (Continua)

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265 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus preventivo. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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266 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus preventivo. Receptação. Regime semiaberto imposto na sentença. Alegação de inexistência de vaga no local adequado. Falta de demonstração do risco iminente e concreto à liberdade de locomoção do agente. Recurso não provido.

«1. Nos termos do CF/88, art. 5º, LXVIII, o risco iminente e concreto de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir do indivíduo constitui requisito indispensável à utilização do writ preventivo. ... (Continua)

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267 - TJSP. Habeas Corpus Preventivo. Pretendido salvo-conduto para o plantio artesanal, com fins medicinais, de Cannabis Sativa L. sem risco de prisão ou apreensão do respectivo material. Paciente diagnosticado com tinnitius, dorsalgia e dor crônica. Necessidade de uso terapêutico de medicamentos à base de cannabis, por recomendação médica. Alegação de que o alto custo impede o tratamento, dada a hipossuficiência econômica do paciente. Direito à saúde. Salvo-conduto que representa medida excepcional, entretanto. Pretensão inviabilizada. Possibilidade de obtenção dos medicamentos por meio do sistema público de saúde do Estado ou da rede privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). Fornecimento gratuito disponibilizado de acordo com a Lei Estadual 17.618/2023 do Estado de São Paulo, regulamentada pelo Decreto Estadual 68.233/2023/SP. Inexistência de pedido administrativo que obsta o salvo-conduto. Precedentes. Ordem denegada

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268 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Habeas corpus preventivo para obstar nova decretação de prisão preventiva. Impossibilidade. Ausência de fundado receio à liberdade de locomoção. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. Revolvimento fático probatório. Inadequação na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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269 - TJRJ. «Habeas corpus. Decisão interditando condomínio comercial. Ameaça de prisão em flagrante. Pessoa indefinida. Ordem não conhecida. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Alegação de constrangimento ilegal vez que o paciente, comerciante estabelecido no shopping, está privado do direito ao uso do espaço para o qual paga a taxa corespondente e correndo risco de perda do ponto comercial. Pedido de habeas corpus preventivo vez que pela decisão de interdição qualquer evento no local acarretará prisão em flagrante. Decisão que não ameaça pessoa definida mas sim qualquer pessoa que desobedeça a ordem judicial. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida. ... (Continua)

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270 - TJSP. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO. ORDEM DENEGADA. 1.

Pedido de habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto, alegando coação ilegal à liberdade de locomoção de Ewandemir Aparecido Eusebio, processado por roubos e associação criminosa. Alega vício na citação por edital e suspensão do processo, prescrição da pretensão punitiva, falta de justa causa para denúncia por associação criminosa e incompetência do juízo. 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da citação por edital e suspensão do processo; (ii) a falta de justa causa para a denúncia por associação criminosa; (iii) a competência do juízo estadual. 3. A citação por edital e suspensão do processo foram corretas, conforme o CPP, art. 366, pois o réu não constituiu advogado nem compareceu espontaneamente.4. O habeas corpus não é adequado para análise de mérito ou reexame de provas, conforme jurisprudência do STF e STJ.5. A competência da Justiça Estadual é mantida, pois o roubo não envolveu serviços típicos da empresa pública federal. 6 Ordem denegada. ... (Continua)

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271 - TJSP. Habeas corpus preventivo. Postulação ao salvo conduto. Paciente em liberdade provisória. Determinação pelo Juízo de comparecimento à audiência de oitiva da vítima, deprecada à Comarca de Presidente Venceslau, sob pena de revogação da liberdade provisória. Obrigação de comparecimento a todos os atos do processo (CPP, art. 327), cujo descumprimento não implica na imediata decretação da prisão preventiva. Ato processual que prescinde da presença física do réu. Reconhecimento que pode ser realizado por outros meios. Defesa que abdicou ao direito de presença, e não poderá futuramente arguir nulidade por este motivo. Ordem concedida, convalidando a liminar.

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272 - STF. «Habeas corpus preventivo. Mandado de prisão expedido por magistrado do Canadá. Execução solicitada à INTERPOL - Brasil. Inexistência de pedido de extradição. Salvo conduto deferido. Indeferimento, contudo, do pedido que pede a cessação imediata de veiculação dos nomes e fotografias da paciente e seus filhos menores no portal eletrônico da INTERPOL. Ausência de jurisdição nacional. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

««Habeas corpus não conhecido, no ponto em que se pede a cessação imediata da veiculação dos nomes e fotografias da paciente e de seus filhos menores no portal eletrônico da Organização Internacional de Policia Criminal (O.I.P.C.) - INTERPOL, porque fora do alcance e controle da jurisdição nacional, tendo sido a inclusão das difusões vermelha e amarelas, relativas à paciente e seus filhos, respectivamente, solicitadas pela IP/Ottawa à IPSO, em Lyon, França.... (Continua)

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273 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus preventivo. Indeferimento liminar. Impetração contra ato normativo em tese. Impossibilidade. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não cabe habeas corpus contra ato normativo em tese, como o Decreto 47.027 de 13/4/2020, do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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274 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO - DECISÃO QUE DENEGARA A ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO DURANTE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE GUARDA-CIVIL MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE PERIGO OU RESTRIÇÃO CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O USO DO REFERIDO ARTEFATO - IMPOSSIBILIDADE.

Considerando que o habeas corpus é ação constitucional que visa tutelar o direito de locomoção, incabível seu ajuizamento para pleitear a concessão de autorização para o porte de arma no exercício da profissão de guarda-civil municipal, tanto mais por ter, o Município em questão, se manifestado expressamente contra o uso do referido artefato pelo paciente.... (Continua)

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275 - STJ. Habeas corpus preventivo. Furto qualificado. Determinação de comparecimento ao instituto de criminalística para colheita de imagem. Direito ao silêncio. Princípio da não auto-Acusação (nemo tenetur se detegere). Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - O direito à liberdade, fundamental e elemento imprescindível à dignidade da pessoa humana, é tutelado pela Magna Carta no caput do art. 5º. Entretanto, apesar de fundamental, não é absoluto, inclusive em face da existência de outros direitos e garantias de mesma natureza que demandam, consequentemente, ponderação de valores, harmonização ou concordância prática.... (Continua)

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276 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus preventivo. Concessão. Guarda municipal. Porte de arma. Tempo integral. Possibilidade. Integridade. Garantia. Observância. Lei do desarmamento. Lei 10826/2003. Inconstitucionalidade. Declaração. Órgão fracionário. Vedação. Súmula Vinculante 10/STF. Recurso em sentido estrito. Denegação de habeas corpus. Expedição de salvo conduto para que guardas municipais de novo hamburgo possam portar arma de fogo fora do expediente. Possibilidade. Concessão da ordem para autorizar os guardas municipais de novo hamburgo a portar arma de fogo, regularizada, fora do horário de serviço. Proteção à própria integridade física. Concessão da ordem para que seja expedido salvo conduto em favor dos recorrentes. Recurso provido.

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277 - TJMG. «Habeas corpus. Inexistência de ameaça ao direito de locomoção. Denegação da ordem. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«A inexistência da efetiva comprovação da alegada ameaça ao direito de locomoção, e que se traduz em meras dúvidas dos pacientes, obstaculiza a concessão de salvo-conduto pretendido em sede de «habeas corpus preventivo. Exige o «habeas corpus fatos concretos, e não meros temores de imaginada arbitrariedade.... (Continua)

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278 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus preventivo. Tráfico de drogas. Regime semiaberto imposto na sentença. Alegação de inexistência de vaga no local adequado. Falta de demonstração do risco iminente e concreto à liberdade de locomoção do agente. Recurso não provido.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII, o risco iminente e concreto de sofrer violência ou coação ao direito de ir e vir do indivíduo constitui requisito indispensável à utilização do writ preventivo. ... (Continua)

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279 - STJ. «Habeas corpus preventivo. Recurso ordinário. Prisão civil. Alimentos. Ação de exoneração. Obrigação alimentar. Ação de execução anterior. Irretroatividade. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 733, § 1º. Lei 5.478/1968, art. 13. CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC/1973, art. 733, § 1º, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 2. Os alimentos são devidos até o trânsito em julgado da ação de exoneração. 3. O reconhecimento judicial de exoneração do dever alimentar não dispõe de efeito retroativo, não alcançando as parcelas vencidas e não pagas de dívida reconhecida judicialmente em ação de execução, sob pena de privilegiar o devedor de má-fé. 4. Recurso ordinário não provido.... (Continua)

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280 - STJ. Agravo regimental em. Tráfico de habeas corpus drogas. Ilicitude na atuação da guarda municipal. Necessidade de exame de provas. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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281 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUTADO QUE APRESENTOU JUSTIFICATIVA, SEM PROPOSTA DE ACORDO, SOB ALEGAÇÃO DE ESTAR IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR EM VIRTUDE DE SEQUELAS DO AVC QUE SOFREU EM NOVEMBRO DE 2021. DECISÃO COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE QUE SE MANTÉM. INADIMPLEMENTO COMPROVADO E A PARTE EXEQUENTE NÃO CONCORDOU COM A JUSTIFICATIVA APRESENTADA. EXECUTADO QUE APESAR DO DECURSO DE TEMPO, NÃO INGRESSOU COM AÇÃO REVISIONAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, DE FORMA INEQUÍVOCA, DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA CONTÍNUA, IMPOSSÍVEL DE SER PRESTADA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM, A ADMITIR A PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA DO ALIMENTANTE QUE, EMBORA LHE CAUSE DIFICULDADES, NÃO LHE RETIRA A CAPACIDADE PARA O TRABALHO. ABSOLUTA PRIORIDADE DA TUTELA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS QUE DEVE SER OBSERVADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE CONCEDEU S SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO PACIENTE PELA PRISÃO DOMICILIAR. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO.

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282 - STJ. Constitucional. República Federativa do Brasil. Indissolubilidade. Princípio fundamental. CF/88, art. 1º, «caput. Providências do Ministro da Justiça tendentes a apurar os denominados movimentos separatistas. «Habeas corpus preventivo. Conduta prevista como delituosa. Lei 7.170/83, art. 11. Crime em tese. Denegação.

«O Ministro da Justiça dentro de sua competência, cumprindo o seu dever de velar pela incolumidade da Constituição, determinou medidas para apurar os denominados movimentos separatistas que, além de afrontarem o CF/88, art. 1º, constituem em tese, o crime previsto no Lei 7.170/1983, art. 11, que trata dos crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social. Esta conduta carece de ilegalidde ou abuso de poder, a «contrario sensu é legítimo e louvável, por se tratar de providência respaldada na Constituição que defende o princípio da unidade nacional, que por nós haverá de ser defendida a qualquer preço, até mesmo a própria vida e contra a minoria de estrangeiros que, bem recebidos no solo pátrio, mal agradecem e, impregnados de preconceitos de raça, pregam o absurdo do separatismo.... (Continua)

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283 - STJ. «Habeas corpus preventivo. Prisão civil. Execução fiscal. Penhora do faturamento da empresa. Administrador. Depositário infiel. Nomeação compulsória do sócio-gerente. Recusa que deverá ser cabalmente justificada. Constrangimento ilegal não caracterizado na hipótese. CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678.

«A penhora sobre o faturamento da empresa tem sido admitida, em caráter excepcional, desde que, fixada proporcionalmente, não inviabilize a atividade econômica do empreendimento comercial. A nomeação do sócio-gerente da empresa para exercer o encargo de depositário dos valores penhorados sobre o seu faturamento, além de garantir solução de continuidade na administração dos negócios, está alinhada com as disposições da Lei 8.866/94. Inexiste incompatibilidade no exercício conjunto das atribuições de sócio administrador do empreendimento e de depositário dos valores penhorados. Ainda que se admita como viável, juridicamente, a recusa do encargo por parte do administrador indicado compulsoriamente e contra sua vontade para o mister, tal conduta há de ser cabalmente justificada, sob pena de se chancelar atentados contra a ordem do processo executivo e a dignidade da justiça. Petição inicial indeferida liminarmente.... (Continua)

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284 - STJ. Habeas corpus preventivo. Homicídio simples tentado. Decisão de pronúncia proferida em 19.02.2003. Alegação de nulidade às vésperas do julgamento pelo tribunal do Júri (01.09.2009). Questão não suscitada anteriormente por meio do recurso apropriado. Preclusão. Precedentes do STJ e STF. Pretensão, em verdade, de demonstrar a inexistência de provas aptas à submissão do acusado a Júri popular, de reconhecimento da legítima defesa putativa e/ou da desistência voluntária. Inadequação do mandamus. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Eventuais vícios da decisão de pronúncia devem ser arguidos no momento oportuno e por meio de recurso próprio, com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

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285 - STJ. Processo civil. Habeas corpus preventivo. Família. Prisão civil. Devedor de alimentos. Descumprimento de acordo de conhecimento do paciente. CPC/1973, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Não ocorrência de constrangimento ilegal.

«1. É legítima a prisão civil do devedor de alimentos, quando fundamentada na falta de pagamento de prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução, ou vencidas no decorrer do referido processo, a teor da Súmula 309/STJ: «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. ... (Continua)

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286 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Writ prejudicado. Ausência de lesão ou de ameaça real e iminente de lesão à liberdade de locomoção. Prejudicialidade do habeas corpus. Intimação de testemunhas. Fornecimento de meios para localização. Ônus da parte. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus se destina a preservar a liberdade de locomoção indevidamente restringida ou sobre a qual paire ameaça iminente de restrição em decorrência de ato de autoridade pública tido por ilegal. ... (Continua)

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287 - TJPE. Habeas corpus preventivo. Penal e processual penal. Tentativa de latrocínio. Art. 157, § 3º c/c CP, art. 14, II ambos. Pedido de prisão preventiva ao argumento de assegurar a ordem pública. Paciente que não compareceu para responder a ação penal. Encontra-se em lugar incerto e não sabido. Decretação da preventiva fundamentada. Subsistência dos requisitos do CPP, art. 312. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de garantir a instrução e a ordem pública. Condições pessoais favoráveis do paciente não possuem condão de garantir a revogação do Decreto de prisão preventiva. Pleito de designação da audiência de instrução e julgamento. Feito concluso para a realização do ato requerido. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1 - Da análise dos documentos e informações acostadas aos autos verifica-se que, ao analisar o pedido de revogação de prisão preventiva do paciente, a magistrada a quo fundamentou a sua decisão nas circunstâncias do caso concreto à luz dos requisitos descritos no CPP, art. 312, em especial, na aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, destacando o fato de o acusado não ter comparecido desde a fase de investigação policial até o presente momento. ... (Continua)

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288 - STJ. Família. Habeas corpus preventivo. Execução de alimentos. Decisão que mandou cumpriu o que determina o CPC/2015, art. 528. Manejo de habeas corpus contra decisão de relator de corte da origem. Incidência da Súmula 691/STF. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Argumentos não discutidos na origem. Impossibilidade de exame deles pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Deficiência na instrução do writ. Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Habeas corpus denegado.

«1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal, o que não se verificou no caso. ... (Continua)

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289 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Regressão a regime prisional mais gravoso do que o fixado em sentença. Superveniente progressão para o regime aberto. Perda do objeto. Ordem prejudicada. Concessão de habeas corpus preventivo. Impossibilidade. Art. 118, I, da Lei de execuções penais.

«1. Como dito na decisão agravada, fica esvaziado o objeto do habeas corpus quando ele se volta contra decisão do Juiz da Execução que, ao reconhecer a prática de falta grave, determinou a regressão do regime semiaberto para o fechado e, no decorrer do andamento do feito, o apenado é beneficiado com a progressão ao regime aberto. ... (Continua)

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290 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM E TENTATIVA DE HOMICÍDIO (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E art. 121, CAPUT, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DO ERGÁSTULO TEMPORÁRIO DO PACIENTE. HABEAS CORPUS ANTERIOR QUE JÁ APRECIOU E VALIDOU OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. ATENDIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA ESTABELECIDOS na Lei 7.960/89, art. 1º. EM ESPECIAL OS DOS INCISOS I E III. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DELITO HEDIONDO, QUE ESTÁ REVESTIDO DE INTENSA VIOLÊNCIA E DE PERICULOSIDADE, O QUE CONSTITUI INCONTESTÁVEL AMEAÇA À ORDEM SOCIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE FORAGIDO E QUE TEM PLENA CIÊNCIA DA ALEGAÇÃO QUE PESA CONTRA SI, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO, EIS QUE ESTA DIZ RESPEITO AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA DO FATO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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291 - STJ. Habeas corpus preventivo. Condenação por adulteração de combustível (art. 1 o. I da Lei 8.176/91) . Pena total. 4 anos de detenção. Regime semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Indeferimento do pedido de liminar no hc originário, que pende de julgamento pelo tribunal estadual desde 2008. Incidência da súmula 691/STF. Não conhecimento. Paciente que desde 2000, reitera no cometimento do mesmo delito, além de ser acusado de outros crimes graves. Existência de outros mandados de prisão pendentes de cumprimento. Parecer do MPf pelo não conhecimento do mandamus. Hc não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para determinar o imediato julgamento do hc originário pelo tribunal de origem.

1 - É inadmissível a impetração de Habeas Corpus, neste STJ, contra decisão monocrática de Relator, denegatória de liminar em writ anterior, sob pena de indevida supressão de instância, a teor da Súmula 691/colendo STF, segundo a qual não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão do relator que, em Habeas Corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.... (Continua)

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292 - TJRJ. «Habeas corpus preventivo. Servidor público militar. Pena disciplinar. Oficial da Polícia Militar punido por transgressão disciplinar leve, com 10 dias detenção, por deixar de ouvir testemunha em Inquérito Policial Militar, do qual era o encarregado deixando escoar in albis o prazo para a sua finalização. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 142, § 2º.

«O impetrante busca garantir ao paciente o seu direito de ir e vir: Primeiramente, em que pese a vedação do CF/88, art. 142, § 2º (“não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares”) o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento reconhecendo a impossibilidade de questionar o mérito das sanções administrativas, porém permitindo ao Poder Judiciário analisar a sua legalidade. Ao depois, o art. 10 e seus incisos do Regulamento Disciplinar da Policia Militar do Rio de Janeiro reza poderem os superiores hierárquicos, discricionariamente, apreciar as transgressões cometidas por subordinados e também deliberar sobre o tema. A autoridade apontada como coatora informou o embasamento probatório da punição aplicada e que a mesma mostrou-se proporcional a gravidade do malfeito. Ausente qualquer ilegalidade. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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293 - STJ. Execução penal. Habeas corpus preventivo e substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Condenação a regime semiaberto. Provável ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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294 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de cassação do Decreto prisional e de arquivamento de processo. Inexistência de ameaça. Ausência de ato coator. Não indicação de restrição concreta ao jus ambulandi. Remédio heroico. Via processual destinada a tutelar apenas imediato constrangimento ilegal ao direito de liberdade. Impropriedade absoluta da impetração. Agravo desprovido.

1 - No caso, impugnou-se a mera possibilidade de constrangimento, sem que houvesse elementos categóricos demonstrativos de que a suposta ameaça ao direito ambulatorial materializar-se-ia. Ocorre que «o habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, isto é, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente ... (Continua)

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295 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ AMEAÇA CONTRA A EX-COMPANHEIRA - ART. 147 C/C O ART. 61, II, ¿F¿, DO CP N/F DA LEI 11.343/06 ¿ PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, MAS SUBSTITUÍDA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 00096316-70.2023.8.19.000, OCORRIDO EM 12.12.2023 EM RAZÃO DE O PRESÍDIO ONDE O PACIENTE ESTAVA CUSTODIADO NO ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO TER CONDIÇÕES DE PRESTAR OS NECESSÁRIOS CUIDADOS A SUA SAÚDE - WRIT QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA QUE O PACIENTE RESPONDA O PROCESSO EM LIBERDADE MESMO DIANTE DE FATOS NOVOS QUE POSSAM ENSEJAR A SUA PRISÃO PREVENTIVA ¿ NÃO CABIMENTO ¿ AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Segundo as informações do Juízo de 1º grau, consta do parecer ministerial que o paciente, além do processo de origem contra a vítima e ex-companheira Mariana da Silva Gonzalles, responde a outras ações criminais por fatos novos, em tese, cometidos contra ela, mas, também, contra uma suposta nova vítima. ... (Continua)

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296 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva, restabelecimento. Impossibilidade. Verossimilhança dos argumentos defensivos. Demais fundamentos que recomendam apreciação no âmbito da instrução processual. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

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297 - TJRJ. Habeas Corpus preventivo. Execução de alimentos. Filha, atualmente com 16 anos. Débito alimentar relativo ao período de 2012 a 2014. Impetrante que alegou haver ilegalidade no decreto prisional, pois o débito alimentar ensejador da ordem de prisão não seria atual, inexistindo qualquer risco à subsistência da alimentada. Manutenção do decisum. Na hipótese sub judice, não obstante o débito remontar aos idos de 2012, o alimentante insiste na tese do excesso no valor da execução, sendo fato inconteste que a ação de execução de alimentos já se arrasta por mais de uma década (ação ajuizada em 17/05/2011) e o débito apontado pela credora, ocorreu no curso da tramitação da ação executória. Decreto prisional. Possibilidade (CPC, art. 528, § 7º e verbete sumular 309 do E. STJ). Parcelas inadimplidas que venceram no curso da demanda executória. Ausência de ilegalidade e abusividade atribuídas à autoridade coatora. Remédio constitucional (habeas corpus) que não se admite dilação probatória para aferir sobre a existência ou não de excesso de execução. Via inadequada. Procrastinação do executado em honrar a obrigação alimentar com a qual anuiu e obteve redução posteriormente, com o acolhimento em parte do pedido revisional de alimentos. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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298 - STJ. Tóxicos. Droga. Maconha. Agravo regimental em habeas corpus preventivo. Salvo conduto. Plantio de cannabis sativa para fins medicinais. Comprovação da necessidade terapêutica. Obtida autorização da Anvisa. Direito de acesso à saúde. Quantitativo de plantas necessárias ao tratamento. Apresentação perante a primeira instância. Possibilidade. Comprovação da impossibilidade de aquisição do fármaco importado. Exigência incabível. Agravo desprovido. Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior uniformizou entendimento acerca da possibilidade do cultivo doméstico da cannabis sativa para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade terapêutica e obtida a devida licença da ANVISA, devendo ser contida a repressão criminal da conduta, a fim de garantir o direito à saúde e ao bem-estar físico e mental da pessoa acometida de condição clínica que necessite do uso medicamentoso da referida substância, até que seja regulamentado pelo Poder Executivo Federal o Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único. Precedente. ... (Continua)

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299 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM E TENTATIVA DE HOMICÍDIO (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E art. 121, CAPUT, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DO ERGÁSTULO TEMPORÁRIO DO PACIENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. ATENDIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA ESTABELECIDOS na Lei 7.960/89, art. 1º. EM ESPECIAL OS DOS INCISOS I E III. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DELITO HEDIONDO, QUE ESTÁ REVESTIDO DE INTENSA VIOLÊNCIA E DE PERICULOSIDADE, O QUE CONSTITUI INCONTESTÁVEL AMEAÇA À ORDEM SOCIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE FORAGIDO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO, EIS QUE ESTA DIZ RESPEITO AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA DO FATO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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300 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Decisão de primeira instância que negou ordem de Habeas Corpus preventivo - Pleito de salvo-conduto para garantir o plantio residencial de Cannabis Sativa, para fins medicinais - Admissibilidade - Prescrição realizada por médico, chancelada pela ANVISA, que autorizou o recorrente a realizar a importação excepcional de Produto derivado de cannabis - Ausência de indicativos de que o emprego da cannabis será utilizado fins recreativos ou para quaisquer outras atividades - Proteção do direito à vida e à saúde que se impõe - Ausência de ofensividade aos bens jurídicos tutelados pela norma penal - Precedentes.

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