(DOC. VP 123.7330.3000.0500)

TJRJ. «Habeas corpus» preventivo. Lesão corporal. Acidente de trânsito. Atropelamento. CP, art. 129, § 2º, IV. CPP, art. 647.

«O Impetrante objetiva a concessão de salvo conduto, a fim de evitar possível cumprimento do mandado de prisão expedido pelo juízo a quo, em razão de trânsito em julgado de condenação extraída de Acórdão da lavra desta Egrégia Câmara, prolatada em seu desfavor. Possibilidade. A expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado da sentença/Acórdão, independente do regime fixado, para recolhimento do apenado e sua inclusão no sistema penitenciário é formalidade leg

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