(DOC. VP 208.0061.1010.5200)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus preventivo. Indeferimento liminar. Impetração contra ato normativo em tese. Impossibilidade. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não cabe habeas corpus contra ato normativo em tese, como o Decreto 47.027 de 13/4/2020, do Estado do Rio de Janeiro. 2 - Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não concretizados e sem fundado receio de que realmente ocorrerão. 3 - Na espécie, declarações do Governador do Estado do Rio de Janeiro em coletiva de imprensa e vídeos demonstrando

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote