(DOC. VP 681.1451.3525.0227)

TJRJ. E M E N T A HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES EM FAVOR DA EX-ESPOSA DO PACIENTE QUE ENCONTRA PREVISÃO LEGAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, NÃO CONFIGURANDO QUALQUER ILEGALIDADE. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE VICIAR A DECISÃO DO MAGISTRADO. ADEMAIS, O SIMPLES RISCO HIPOTÉTICO DE EVENTUAL RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR AMEAÇA AO DIREITO DE IR E VIR. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MAIS, ESTIMÁVEL A CONDUÇÃO DO FEITO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE VEM ADOTANDO AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, INCLUSIVE ENCAMINHANDO OS AUTOS PARA A MANIFESTAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA, A FIM DE MELHOR AVALIAR O PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

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