(DOC. VP 548.0233.3106.5713)

TJSP. Habeas Corpus preventivo. Pretensão de revogação de Prisão temporária. Paciente investigado pela prática de Comércio Ilegal de Arma de Fogo e Integrar Organização Criminosa Armada, voltada à prática de roubo e tráfico de drogas, além da lavagem de dinheiro. Inadmissibilidade. Decisões do Juízo «a quo» fundamentadas no caso concreto. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Revogação que poderia acarretar prejuízos à complexa investigação em curso, principalmente porque o paciente ainda se encontra foragido. Sede imprópria para discussão de questões relativas ao mérito da ação penal. Análise de condições pessoais favoráveis do paciente, configura mera especulação. Indevido o adiantamento de análise do mérito que violaria o princípio constitucional do juiz natural e caracterizaria supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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