Jurisprudência sobre
habeas corpus preventivo
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101 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Impetração contra decisão que determinou a empresas de telefonia possibilitar a determinadas autoridades policiais e membros do Ministério Público a quebra de sigilo de dados cadastrais de usuários indeterminados, para fins de investigação criminal. Admissibilidade. Impossibilidade somente quanto aos pedidos de histórico de chamadas e monitoramento de linha. Constrangimento configurado. Ordem parcialmente concedida.
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102 - TJMG. Lei maria da penha. Habeas corpus preventivo. Medidas protetivas. Lei maria da penha. Fixação de limite de aproximação entre ofensor e ofendidas. Residências adjacentes. Impossibilidade do cumprimento da medida. Falta de razoabilidade. Princípio social da moradia (art. 6º da CF). Ordem concedida parcialmente
«- Se a proximidade das residências do ofensor e das ofendidas impossibilita o cumprimento da medida protetiva imposta, é imperativa a concessão da ordem parcialmente para possibilitar o direito de o ofensor e sua companheira entrarem, saírem e permanecerem em sua residência, sob pena de violação ao princípio social da moradia.... ()
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103 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus preventivo. Writ indeferido liminarmente. Alegação de risco à liberdade de locomoção diante da prisão preventiva do corréu. Ato de hipótese. Agravo regimental conhecido e não provido.
1 - É manifestamente incabível a utilização do habeas corpus, em sua versão preventiva, quando o alegado risco à liberdade de locomoção é meramente hipotético, «ato de hipótese". Precedentes do STJ e STF.... ()
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104 - TJPE. Habeas corpus preventivo. Homicídio qualificado. Autoria. Negativa. Cognição inviável. Prisão preventiva. Édito fundamentado. Delito. Gravidade concreta modus operandi. Periculosidade. Hipóteses do CPP, art. 312. Ordem denegada.
«1. É defeso a esta Corte, mormente na via de habeas corpus, esmiuçar o acervo probatório e emitir juízo de valor positivo ou negativo acerca da autoria delitiva, pena de usurpar a competência do juízo a quo de analisar fatos e provas e decidir conforme seu livre convencimento. ... ()
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105 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO PENAL.
Ação mandamental impetrada em face de decisão de regressão cautelar para o regime fechado, em razão do descumprimento das condições do regime aberto em prisão albergue domiciliar sob monitoramento eletrônico. Não assiste razão ao impetrante. Remédio heroico é medida de caráter excepcional, apenas cabível se houver constrangimento ilegal manifesto, demonstrado de plano, no breve exame da inicial e dos elementos de convicção, situação que não corresponde ao caso dos autos. Decisão impugnada devidamente fundamentada, nos termos da CF/88, art. 93, IX. Paciente que, após agraciado com o regime aberto em regime albergue domiciliar monitorada, nunca deu início ao cumprimento do benefício, deixando não apenas de comparecer periodicamente no Patronato Magarino Torres, mas também de instalar a tornozeleira eletrônica, além de se mudar para o Estado de São Paulo sem prévia autorização do Juízo de Execução. Inequívoco descumprimento de condição do benefício que caracteriza efetiva evasão, classificada como falta grave, nos termos da LEP. Fatos apresentados pela defesa como justificativa do descumprimento do benefício carentes de comprovação. Incabível a aplicação das medidas cautelares pretendidas pela Defesa, por se tratar de execução penal decorrente de condenação definitiva. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.... ()
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106 - TJPE. Habeas corpus preventivo. Roubo qualificado tentado. Alegação de ausência de justa causa para a custódia. Manutenção da prisão com base nos requisitos gizados no CPP, art. 312. Réu que se encontra foragido há mais de dez anos. writ denegado. Unanimidade.
«1. Os autos noticiam que o paciente encontra-se foragido há mais de dez anos, o que respalda a necessidade da custódia cautelar para a futura aplicação da lei penal. O decreto preventivo encontra-se, portanto, devidamente fundamentado no CPP, art. 311 e seguintes. ... ()
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107 - STJ. Habeas corpus preventivo. Direito administrativo. Perito judicial na justiça do trabalho. Solicitação de renúncia voluntária ao sigilo bancário em sindicância em desfavor de juiz do trabalho. Medida que não se confunde com determinação judicial da diligência. Inexistência de ato atentatório à liberdade de locomoção do paciente. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.
1 - Habeas corpus que impugna a possibilidade de deferimento de pedido de quebra do sigilo bancário no período em que requerida, pelo Ministério Público do Trabalho, a colaboração voluntária do paciente, por ausência dos requisitos legais.... ()
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108 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Determinação de fornecimento à autoridade policial de informações sigilosas de usuários. Pessoa certa, suspeita de envolvimento em crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Justo motivo para tal determinação judicial. Dados a serem usados para eventuais novas investigações. Quebra indeterminada do sigilo de comunicações. Ausência. Acesso aos dados por meio de senha com prazo determinado. Ordem denegada.
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109 - TJSP. "Habeas corpus preventivo - Pretendido o trancamento do inquérito policial - Descabimento - Ausência de constrangimento ilegal - Não verificada nenhuma das hipóteses excepcionais que autorizam o trancamento ou encerramento anômalo da investigação criminal (manifesta atipicidade da conduta, notória presença de causa extintiva da punibilidade ou instauração sem condição de procedibilidade exigida por lei) - Ordem denegada
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110 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Desobediência. Prevaricação. Precatórios. Prisão. Crimes de menor potencial ofensivo. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. Lei 9.099/1995, art. 69, parágrafo único. CP, art. 319. CP, art. 330.
Em se tratando de crimes de menor potencial ofensivo cometidos na esfera federal, nos termos da Lei 10.259/2001, mostra-se descabida, em princípio, a ameaça de prisão contra o autor do delito, tendo em vista que o flagrante não é possível caso o agente seja encaminhado de imediato ao juizado ou assuma compromisso de fazê-lo. ... ()
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111 - TJSP. «habeas corpus. Preventivo. Pedido de gestante para interrupção de gravidez. Feto portador da Síndrome de Edwards. Liminar concedida. Inviabilidade de sobrevida ao feto. Riscos de saúde e possível dano psicológico à gestante. Abortamento terapêutico. Manutenção da concessão em definitivo. Necessidade. Impossibilidade ao Poder Judiciário de fazer juízo moral, devendo se ater à legalidade ou não da conduta. Ordem concedida em definitivo.
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112 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Requisitos. Não preenchimento. Pretensão de obter salvo-conduto definitivo para garantir ao paciente o direito de ir e vir sem sujeitar-se a teste de etilômetro e à aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no CTB. Postulação vaga e genérica. Inexistência, ainda, de ordem direta e arbitrária, emanada das autoridades apontadas como coatoras. Ordem não conhecida.
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113 - STF. Habeas corpus preventivo. Realização de aborto eugênico. Superveniência do parto. Impetração prejudicada. Súmula 621/STF. CF/88, art. 5º, XXXV. CP, art. 124, CP, art. 125, CP, art. 126, CP, art. 128, I e II. Lei 9.434/1997. art. 3º (transplante de órgãos).
«1. Em se tratando de habeas corpus preventivo, que vise a autorizar a paciente a realizar aborto, a ocorrência do parto durante o julgamento do writ implica a perda do objeto. 2. Impetração prejudicada.... ()
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114 - STJ. Recurso em habeas corpus. Preventivo. Alimentos. Ex- Cônjuge. Subsistência. Rito da prisão. Cabimento. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita.
1 - A decretação da prisão do alimentante revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ.... ()
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115 - TJSP. «habeas corpus. Preventivo. Alegação de que o paciente está em vias de sofrer constrangimento ilegal por ter que se submeter à fiscalização por monitoramento eletrônico durante suas saídas temporárias, bem como às condições explicitadas na Lei 12258/10. Mera submissão às condições inerentes ao benefício outorgado e a um sistema de monitoramento que, por si só, não importa em violação ou ameaça de violação ao direito de locomoção. Lei penal mais gravosa não caracterizada. Descabimento do «writ. «Habeas corpus não conhecido.
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116 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DECRETADA. CONCESSÃO DA ORDEM.
1.Cuida-se de habeas corpus preventivo, no qual pretende o impetrante a suspensão dos efeitos da decisão que decretou a prisão civil do ora paciente. ... ()
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117 - TJSP. «habeas corpus. Preventivo. Impetração objetivando afastar eventual consequência de natureza penal pelo descumprimento da determinação judicial relacionada com autorização de interceptação telefônica. Descabimento. Pode o magistrado, ao deferir a interceptação telefônica, autorizar que a polícia obtenha, junto à operadora de telefonia, os dados cadastrais atinentes aos números telefônicos que mantiverem conversa com a linha interceptada. Juiz que não agiu ilicitamente. Ordem denegada.
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118 - STJ. Habeas corpus preventivo. Estelionato. Art. 171, § 3o. do CPb. Fraude perpetrada contra a previdência social. Recebimento de benefício em prestações mensais. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial. Cessação do benefício ardilosamente conseguido. Parecer ministerial pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.
1 - O entendimento da 5a. Turma desta Corte é de que o crime de estelionato, quando perpetrado de forma a garantir a seu autor a percepção de benefício previdenciário mensal, é permanente, razão por que o prazo prescricional flui apenas quando findo o pensionamento ardilosamente conquistado.... ()
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119 - STJ. Habeas corpus. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Uniformização do entendimento das turmas criminais. Risco de constrangimento ilegal. Direito a saúde pública e a melhor qualidade de vida. Regulamentação. Omissão da anvisa e do ministério da saúde. Atipicidade penal da conduta.
1 - O Juiz de primeiro grau concedeu o habeas corpus preventivo, porque, analisando o conjunto probatório, entendeu que o uso medicinal do óleo extraído da planta encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação médica e, especialmente, pelo fato de que o paciente obteve autorização da ANVISA para importar o medicamento derivado da substância, o que indica que sua condição clínica fora avaliada com crivo administrativo, que reconheceu a necessidade de uso do medicamento. ... ()
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120 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus preventivo. Homicídio. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Inocorrência. Necessidade da prisão como forma de assegurar a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Salvo conduto negado. Ordem denegada por unanimidade.
«1.Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na garantia da ordem pública, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. ... ()
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121 - TJSP. Habeas corpus. Ilegitimidade «ad causam. «habeas corpus preventivo. Pressupostos de admissibilidade. Não atendimento. Impetrante que deve indicar, com precisão, a pessoa física responsável pela violência ou coação (CPP, art. 654, § 1º, «a). «lei seca. Hipótese. Atribuir o ato impugnado ao secretário de estado, comandante-geral da polícia militar ou delegado-geral da polícia civil, como autoridades responsáveis por qualquer ato que provenha da pasta da segurança pública, é postular de forma totalmente vaga e genérica, equivalendo a não apontar qualquer coator. Legitimidade passiva indeterminada. Inadmissibilidade. Ordem de «habeas corpus não conhecida e extinção do processo sem exame do mérito.
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122 - TJSP. HABEAS CORPUS PREVENTIVO -
Tráfico de Drogas - Sentença Condenatória Definitiva - Regime Fechado. ... ()
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123 - TJSP. «habeas corpus. Preventivo. Representante legal de empresa. Recebimento de ordem de quebra de sigilo genérica. Ofício determinando fornecimento de senhas de acesso à autoridade policial, sem discriminação da linha telefônica a ser investigada. Risco de sofrer as consequências penais pela desobediência. Amplitude da ordem judicial que implica em ameaça ao direito fundamental de sigilo das comunicações de sujeitos que não guardam ligação ao fato investigado. Ordem concedida.
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124 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Paciente representante legal de empresa de telefonia que recebe ordem judicial de quebra de sigilo genérica. Pretensão de obter salvo-conduto. Risco de sofrer consequências penais pela desobediência. Legalidade da ordem adstrita às linhas apontadas. Tutela do direito fundamental de sigilo das comunicações de cidadãos outros que não os relacionados aos fatos investigados. Ordem parcialmente concedida, apenas para cessar a quebra de sigilo de caráter genérico.
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125 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Requisitos. Não preenchimento. Pretensão de obter salvo-conduto definitivo para garantir ao paciente o direito de ir e vir sem sujeitar-se a teste de etilômetro e à aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no CTB. Postulação vaga e genérica. Parte da matéria que não pode ser apreciada por esta via. Inexistência, ainda, de ordem direta e arbitrária, emanada das autoridades apontadas como coatoras. Ordem não conhecida.
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126 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus preventivo. Alimentos. Acordo descumprido. Dívida alimentar. Inadequação da via eleita.
«1. O recurso ordinário em habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento processual adequado para aferir as circunstâncias da capacidade econômica do alimentante, pois demandaria o reexame aprofundado de provas. ... ()
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127 - TJSP. «habeas corpus. Preventivo. Impetração em favor de guardas municipais visando possibilitar o porte de arma de fogo de uso permitido mesmo fora de serviço. Conhecimento. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva do Secretário de Segurança Pública do Estado, pois não cabe a ele expedir a autorização de porte de arma. Pretensão, ademais, que não encontra amparo legal. Inexistência de iminente constrangimento indevido, sendo inviável discutir-se lei em tese. Impetração não conhecida.
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128 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Submissão do recurso a exame do órgão colegiado. Ausência de fundamentos no pedido ministerial de prisão preventiva. Supressão de instância. Habeas corpus preventivo. Inexistência de risco iminente concreto à liberdade de locomoção.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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129 - TJSP. Família. Prisão civil. Depositário infiel. Descabimento. Hipótese em que os depósitos judiciais efetuados pelo paciente demonstram o adimplemento total ou de parte considerável da dívida. Circunstância que afasta a legalidade e a justa causa do decreto prisional, ante o excessivo rigor e desproporcionalidade da medida. Inadmissibilidade, ademais, da prisão civil do depositário infiel, sendo ela possível apenas quanto ao devedor de alimentos. Ordem de «habeas corpus preventivo concedida.
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130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus preventivo. Roubo circunstanciado. Execução provisória da pena. Possibilidade. Writ indeferido liminarmente. Agravo desprovido.
1 - A possibilidade de início da execução provisória da pena após o julgamento dos recursos ordinários não caracteriza ameaça de lesão à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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131 - TJMG. HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO - DECRETO PRISIONAL - MAIORIDADE DA FILHA EXEQUENTE E PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - QUESTÕES QUE NÃO OBSTAM A EXECUÇÃO E O DECRETO PRISIONAL - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA ALIMENTANDA ATENDIDA NO CURSO DO HABEAS CORPUS - POSSIBILIDADE - MORA COMPROVADA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES -- FILHA EXEQUENTE EM UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ORDEM DENEGADA.
1.O rito da prisão civil encontra previsão legal e é cabível nos casos de dívida alimentar dos 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da execução, ou vencida ao longo do processo executório, conforme o enunciado de Súmula de 309 do colendo STJ combinado com o art. 528, §7º, do CPC. ... ()
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132 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Lei 11.705, de 20.06.2008. «Lei Seca. Pretensão visando a assegurar seu direito de locomoção sem o constrangimento de se submeter ao exame do «bafômetro e livre da imposição de qualquer sanção em decorrência de se recusar a ele. Ilegitimidade de parte do Secretário da Segurança Pública, do Delegado Geral e do Comandante geral da Polícia Militar «Writ não conhecido. Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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133 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus preventivo. Execução. Alimentos. Filho menor impúbere. Flagrante ilegalidade. Não comprovada. Obrigação atual (Súmula 309/STJ). Recurso desprovido. Agravo interno desprovido.
1 - As alegações trazidas no writ, assim como no recurso ordinário, não demonstram, de plano, motivação para impedir a regular tramitação da execução de alimentos, uma vez que desacompanhadas de comprovação concreta de que o procedimento adotado na origem esteja violando o devido processo legal, mormente em razão da não decretação de prisão em face do devedor de alimentos até o momento da impetração. ... ()
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134 - TRF1. «Habeas corpus preventivo. Ameaça de prisão. Descumprimento de decisão judicial. Inadmissibilidade. Possibilidade somente de prisão em flagrante. CF/88, art. 5º, LXI.
«Não pode o juiz que não possui jurisdição criminal expedir ordem de prisão por descumprimento de decisão judicial, sendo-lhe permitido apenas a prisão em flagrante, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXI.... ()
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135 - TJSP. «habeas corpus. Preventivo. Intimação da irmã e do cunhado de investigada para prestar depoimentos, sob pena de condução coercitiva. Direito da paciente de se recusar a depor, por força do disposto no CPP, art. 206, admitindo-se, contudo, que preste depoimento sem a tomada de compromisso, nos termos do artigo 208 do mesmo diploma legal. Norma excepcional que, não admitindo interpretação extensiva, não abrange o paciente (cunhado) nem compreende o direito de não-comparecimento, uma vez que não faz menção alguma a esse respeito. Ordem de «habeas corpus concedida parcialmente.
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136 - TJSP. «habeas corpus. Preventivo. Determinação judicial de quebra de sigilo telefônico, com acesso indiscriminado da autoridade policial aos dados cadastrais dos clientes de operadora de telefonia. Descabimento. Concessão da ordem para tornar sem efeito a determinação genérica contida no ofício encaminhado à empresa na qual o paciente exerce o cargo de gerente, observando-se que tal salvaguarda não alcança eventual ordem certa, determinada e fundamentada do Juízo. Necessidade. Liminar ratificada.
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137 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Impetração contra Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais ante denegação da ordem para expedição de salvo conduto quanto investigações relativas a crime do Lei 11343/2006, art. 33, «caput ou 35. Ocorrência de prejuízo à pretensão ante a prisão do paciente. Eventual ilegalidade na constrição da liberdade de locomoção que poderá ser impugnada perante o juízo competente, «a posteriori, evitando-se supressão de instância. Ordem denegada.
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138 - TJRS. Direito privado. Habeas corpus. Concessão. Depositário infiel. Prisão civil. Impossibilidade. Súmula Vinculante STF-25. Disposições constitucionais. Habeas corpus preventivo. Pedido de falência. Depositário infiel. Prisão civil. Descabimento.
«1. A súmula vinculante 25 estabelece, de forma clara e precisa, que é ilícita a prisão civil de depositário infiel qualquer que seja a modalidade do depósito. ... ()
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139 - TJSP. «habeas corpus. Preventivo. Quebra de sigilo telefônico. Acesso a dados cadastrais e localização de ERB's. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada de autoridade competente, para fins de investigação criminal. Prevalência dos interesses da administração da justiça e da coletividade sobre o direito à inviolabilidade da intimidade e ao sigilo de dados. Dados colhidos que serão utilizados na investigação de crimes, que restará inviabilizada caso seja exigida a identificação do usuário. Ordem denegada.
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140 - TJMG. «Habeas corpus preventivo. Caça-níqueis. Jogo proibido em todo o território nacional. Decreto 2.574/98, art. 74, § 2º. Revogação pelo Decreto 3.214/99. Lei 9.615/98.
«O § 2º do Decreto 2.574/1998, art. 74 foi revogado pelo Decreto 3.214, de 21/10/99, restaurando a proibição de exploração das máquinas caça-níqueis ou similares. Ordem denegada.... ()
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141 - TJSP. HABEAS CORPUS
preventivo - concessão de salvo conduto - cautelaridade a ser avaliada em momento adequado - ausência de ato concreto de ameaça à liberdade de locomoção do paciente - indeferimento liminar.... ()
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142 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Gravidade concreta demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade do réu. Custódia cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. O decreto preventivo encontra-se devidamente fundamentado em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retrataram, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade da sua segregação para a garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal, considerando-se, sobretudo, o modus operandi demasiadamente agressivo do crime. ... ()
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143 - TJSP. «habeas corpus. Preventivo. Guarda civil municipal. Porte de arma de fogo (particular) de uso permitido, devidamente registrada, mesmo fora de serviço. Admissibilidade. Expedição de salvo-conduto determinada. Recurso «ex officio improvido.
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144 - TJMG. HABEAS CORPUS PREVENTIVO - TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO - NÃO CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA PERANTE A INEXISTÊNCIA DE DECRETO ACAUTELATÓRIO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA - O
exame aprofundado de teses relativas ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria, não é permitido pela via estreita do Habeas Corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - Não havendo comprovação de que o eventual decreto acautelatório incorra em restrição ilegal da liberdade do paciente, não há falar em expedição de salvo conduto em seu favor. - As condições pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a decretação da prisão preventiva do agente.... ()
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145 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. COAÇÃO EM LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR.
I.Caso em exame ... ()
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146 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Lei nº: 11705/08, que deu nova redação ao Código de Trânsito Brasileiro e tornou mais rigorosas as penas para o motorista que estiver dirigindo sob a influência de álcool. Inviabilidade de análise dos pleitos de ordem administrativa nesta via. Postulação, ademais, vaga e genérica, porquanto não apontada qualquer ordem direta emanada da autoridade impetrada. Presente discussão sobre a lei em tese. Inteligência da Súmula nº: 266 do STF. Precedentes desta Corte «Writ não conhecido.
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147 - TJSP. Reexame necessário. «habeas corpus. Preventivo. Arma de fogo de uso permitido. Porte. Guarda municipal. Arguição de inconstitucionalidade de norma legal. Admissibilidade diante da coação ou ameaça indireta à liberdade individual. Recurso oficial conhecido.
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148 - TJSP. Habeas Corpus Preventivo - Pretensão pela expedição de salvo-conduto, a fim de assegurar a produção domiciliar de «Cannabis Sativa para fins medicinais - Existência de prescrição médica para o tratamento à base da referida planta - Cultivo e produção artesanal que, ainda que restritos à finalidade de tratamento médico, podem ser enquadrados como crime - Configuração de possível risco à liberdade de locomoção - Concessão do salvo-conduto que se impõe - Ordem concedida
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149 - TJSP. «habeas corpus. Preventivo. Pretensão de expedição de salvo-conduto para que os pacientes possam participar de atos de protesto em movimentação por vias públicas da capital de São Paulo sem sofrer detenção, busca ou revista pessoal, ou qualquer outra espécie de restrição ao direito de locomoção, salvo nas hipóteses legais. Perda do objeto, eis que as reivindicações já foram atendidas. Atos de protesto que não mais subsistem no âmbito do município de São Paulo. Impetração prejudicada. Ordem denegada.
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150 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Cultivo de cannabis para fins medicinais. Ausência de tipicidade. Posicionamento externado pela terceira seção/STJ (agrg no hc 783.717/pr). Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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