(DOC. VP 241.1060.9683.1201)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus preventivo. Writ indeferido liminarmente. Alegação de risco à liberdade de locomoção diante da prisão preventiva do corréu. Ato de hipótese. Agravo regimental conhecido e não provido.

1 - É manifestamente incabível a utilização do habeas corpus, em sua versão preventiva, quando o alegado risco à liberdade de locomoção é meramente hipotético, «ato de hipótese". Precedentes do STJ e STF. 2 - Ademais, «À míngua de elementos concretos que evidenciem o fundado receio de o paciente vir a sofrer lesão no seu direito de locomoção, fica inviabilizada a expedição de salvo-conduto preventivo. Precedentes". (AgRg no RHC 25118/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 17/8/09)

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