(DOC. VP 145.1754.5004.6100)

TJSP. «habeas corpus». Preventivo. Determinação judicial de quebra de sigilo telefônico, com acesso indiscriminado da autoridade policial aos dados cadastrais dos clientes de operadora de telefonia. Descabimento. Concessão da ordem para tornar sem efeito a determinação genérica contida no ofício encaminhado à empresa na qual o paciente exerce o cargo de gerente, observando-se que tal salvaguarda não alcança eventual ordem certa, determinada e fundamentada do Juízo. Necessidade. Liminar ratificada.

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