(DOC. VP 145.7535.2002.8200)

STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus preventivo. Alimentos. Acordo descumprido. Dívida alimentar. Inadequação da via eleita.

«1. O recurso ordinário em habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento processual adequado para aferir as circunstâncias da capacidade econômica do alimentante, pois demandaria o reexame aprofundado de provas. 2. Recurso ordinário não provido.»

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